norma nº 2835/2025

Publicado no quadra de avisos da
CMNF no periodo de Ll 107 vtdas.
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.835, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM
VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a área de expansão urbana com vistas a urbanização no Município de
Marechal Floriano/ES, a área total de 1,1234 ha, perímetro (m) 742,54, matrícula 4863,
localizada no Distrito de Santa Maria, neste Município, de propriedade do senhor Argeu Jose
Krohling, conforme memorial descritivo em anexo.
Art. 2º A expansão urbana presente nesta Lei será incluída a L ei Municipal nº 066 de 08 de
abril de 1994, que DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DO PERÍMETRO
URBANO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e deverão
obedecer às demais normas legislativas pertinentes desmembramentos, parcelamento do solo
e Plano Diretor Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 08 de Setembro de 2025.
Assinado de forma digital
ANTONIO LIDINEY por ANTONIO LIDINEY
GOBBI:79256953749 G088I:79256953749
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
. o. Prefeitura Municipal de Marechai Floriano
Prefeito Municipal Estado do Espírito Santo
Projeto de Lei nº. 082/2025 — Autor: Hilário de Oliveira Neto SANCIONO A PRESENTE LEI
Que recebe o nº 2835/2025
Em: 08/03/2025
Assinado de forma digital
ANTONIO OINEY por ANTONIO LIDINEY
GOBBI:79256953749 G0881:79256953749
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Certificada - Com Registro em Cartório Confirmado
Parcela certificada pelo SIGEF de acordo com a Lei 6.015/73 e com informação de registro em cartório confirmada através de requerimento de registro
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO PES q
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA e add
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Natureza da Área:
Particular
Responsável Técnico(a):
LAEDIO MAGNO BUSATO
Formação: Conselho Profissional:
Engenheiro(a) Agrônomo(a) 041553/D/ES
Cód. Credenciado(a): Documento de RT:
XZAR 0820250020488 - ES
Denominação:
Sítio Santa Maria | - PARCELA 02
Proprietário(a): CPE:
ARGEU JOSE KROHLING 593.974.037-53
Matrícula do imóvel: Cartório de Registro de Imóveis:
1835 (2 de 3) (15.235-5) Marechal Floriano - ES
Código INCRA/SNCR: Município:
5021111046714 Marechal Floriano-ES
Área (Sistema Geodésico Locel): Perímetro: Sistema Geodésico: Sistema de Coordenadas: Escala: Formato:
1,1234 ha 742,54m SIRGAS 2000 Lat./Long. - não projetado 1:2158
e VérticetpoM Linha ideal Cerca CERTIFICAÇÃO: 6f3bd83a-b3bo-4c0d-aBb6-e92b1b299937
º VéricetipoP Limite artificial não tipificado Em atendimento ao $ 5º do art. 176 da Lei 6.015/73,
* Vértice tipo V si Corpo d'água ou curso d'água certificamos que a poligonal objeto deste memorial
O véricetipoO — —— — Linha de cumeada descritivo não se sobrepõe, nesta data, a nenhuma
o essas outra poligonal constante do cadastro
LD coa BEER Imóvel em estudo georreferenciado do INCRA.
Estrada ——-———— Crista de encosta | Imóveis confrontantes ;
da mp Pé de encosta Data Certificação: 26/03/25 08:05
Limite natural não tipificado Data da Geração: 11/08/25 14:33
Esta planta foi gerada automaticamente pelo Sigef com base nas informações transmitidas e assinadas digitalmente pelo(a) Responsável Técnico(a)
fCsenemnsirsiia)deste documento pode ser verificada pelo endereço eletrônico /autenticidade/6f3bd83a-b3bc-4cOd-a8b6-e92b1b299937/