norma nº 2848/2025

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de Zu [i> [25
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.848, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À
ASSOCIAÇÃO MARTINENSE DOS ANIMAIS DE RUA
— AMAR, COM SEDE EM DOMINGOS MARTINS - ES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, concedido o título de Utilidade Pública Municipal, a “Associação
Martinense dos Animais de Rua — AMAR”, inscrita no CNPJ sob o nº 20.115.084/0001-16.
sendo criada em 25 de março de 2014, conforme registro no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica -- CNPJ e registrada no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Domingos Martins/ES, sob
o nº 5158, Registro nº 403 em 25 de março de 2014, como sociedade civil sem fins lucrativos e
sem fins econômicos, personalidade jurídica de direito privado, constituída em forma de
associação, com interesse assistencial de proteção e defesa aos direitos dos animais e
preservação ambiental, cujos os objetivos são:
I - Proporcionar condições de abrigo aos animais abandonados, alimentação adequada,
assistência à sua saúde sua integração junto à comunidade, dando preferência as instalações
institucionais, trabalhando numa ótica mais filantrópica e não assistencialista, resgatando a
cidadania e através do voluntariado;
II - Colaborar com os órgãos e entidades públicas de promoção do bem-estar dos animais
domésticos e dentro desta Ótica conseguir recursos para viabilizar a construção e ou
melhoramento das instalações institucionais e com a qual mantemos parcerias;
III - Propor e defender políticas públicas na defesa dos direitos dos animais, garantindo os seus
direitos fiscalizando o papel do Estado, nas suas várias componentes Humanas, Físicas e
Metodológicas:
IV - Em conjunto com o Poder Público Municipal, Estadual e Federal, manter programas de
prevenção contra doenças transmissíveis por animais;
V - Desenvolver, planejar e implementar políticas básicas que promovam a harmonia entre o
homem e o animal; ANTONIO LIDINEY . Assinado de forma
digi NTONIO
GOBBI:7925695374 fjona por
9 GOBBI:79256953749
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VI - Desenvolver campanhas públicas, atividades culturais e educacionais, com vistas à
formação de uma consciência de respeito e responsabilidade aos animais na população;
VII - Manter relações com entidades congêneres nacionais e internacionais;
VHI - Fiscalizar e tomar medidas jurídicas com referência a infratores que desrespeitem as leis
de proteção à fauna, inclusive propor ações civis públicas;
IX - Manter convênios com órgãos ou instituições com vistas ao intercâmbio de informações.
realização de pesquisas e estudos que busquem a melhoria das condições de vida dos animais;
X - Encaminhar os animais abandonados ou que sofreram maus-tratos, para instituições e fazer
valer os seus direitos, podendo em casos específicos e respeitando as possibilidades físicas e
financeiras da Associação, intervir diretamente, mas sempre encaminhá-los para adoção
(vacinados, castrados e vermifugados) através de processo consciente de posse responsável;
XI - À luta pelos direitos dos animais, com a defesa da criação de campanhas gratuitas de
esterilização e fim do extermínio dos animais:
XII - Promover campanhas de CED, (Captura, Esterilização e Devolução);
XIII - Acompanhar a legislação específica que trata dos direitos dos animais, em todas as esferas
do poder, propondo sempre que possível emendas e reformas, sempre visando o bem-estar
animal;
XIV - Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros
valores universais, e;
XV - Promoção do voluntariado.
Art. 2º Ficam assegurados à “Associação Martinense dos Animais de Rua — AMAR”, todas as
vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 17 de Outubro de 2025.
cipal de Marechal Floriano ANTONIO LIDINEY Assinado de forma digital
do Espírito Santo GOBBI:7 9256953749 Pega ron enno E!
SANCIONO A PRESENTE LEI ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Que recebe o 848/2025 . PRN
5 Prefeito Municipal
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ANTONIO LIDINEY EE ANTOM a Projeto de Lei nº. 102/2025 — Autor: Diogo Endlich de Oliveira
GOBBI:79256953749 q088:79256953749
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.