| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2408 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | INSTITUI O ESPORTE COM SAÚDE PREVENTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publlcado no quadro de avl¡os da CMMF no perlodo de J Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍN¡TO SANTO LEI MUNICIPAL NO 2.320, DE 05 DE JULHO DE2021. JHSTTTUI o EspoRTE cot$o seúoe pREVENTtvA e oÁ ourRAs pnov¡oÊncrAs. o pRESTDENTE oR cÂmrRA MUNrcrpAL DE MAREcHAL FLoRrANo, EsrADo Do eSpínlfO SANTO, no uso de suas atribuiçöes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou'e ele'promulga'a seguinte lei: Art. lo Fica reconhecido, no Município de Marechal Floriano/ES, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde da população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços, destinados a essa finalidade ainda que em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Parágrafo único. Poderá a autoridade competente restringir o direito da prática das atividades cítadas no caput deste artigo, com decisão fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensäo, motivos e critérios técnico-científicos embasadores das restriçöes que porventura venham a ser impostas. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçäo Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/Es, 05 de Julho de 2o21 Gezar Tade hi Junior Presidente Proieto de Lei No 02212021- Autor: Felipe Hulle Del Pu¡po Avenida Presidente Kennedy, n", 194, Cenho- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.