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← Marechal Floriano (ES)

norma nº 2408/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2408 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaINSTITUI O ESPORTE COM SAÚDE PREVENTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2895

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matéria 7926 →

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texto integral #

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Publlcado no quadro de avl¡os da
CMMF no perlodo de J
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍN¡TO SANTO
LEI MUNICIPAL NO 2.320, DE 05 DE JULHO DE2021.
JHSTTTUI o EspoRTE cot$o seúoe pREVENTtvA e oÁ
ourRAs pnov¡oÊncrAs.
o pRESTDENTE oR cÂmrRA MUNrcrpAL DE MAREcHAL FLoRrANo, EsrADo Do
eSpínlfO SANTO, no uso de suas atribuiçöes legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou'e ele'promulga'a seguinte lei:
Art. lo Fica reconhecido, no Município de Marechal Floriano/ES, a prática da
atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde da população,
podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços, destinados a
essa finalidade ainda que em tempos de crises ocasionadas por moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. Poderá a autoridade competente restringir o direito da prática
das atividades cítadas no caput deste artigo, com decisão fundamentada em normas
sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensäo, motivos e critérios
técnico-científicos embasadores das restriçöes que porventura venham a ser
impostas.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçäo
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/Es, 05 de Julho de 2o21
Gezar Tade hi Junior
Presidente
Proieto de Lei No 02212021- Autor: Felipe Hulle Del Pu¡po
Avenida Presidente Kennedy, n", 194, Cenho- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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