norma nº 2869/2026

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de «42 Lil d£
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SERVIDO! RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.869, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO
AUTISMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída a Ouvidoria do Autismo, no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Marechal Floriano, como meio de interlocução com a sociedade,
constituindo-se um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações,
reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer demais encaminhamentos relacionados
às suas atribuições e competências.
Art. 2º Compete à Ouvidoria do Autismo, no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Marechal Floriano:
I — receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações dirigidas à referida
Ouvidoria;
II — organizar os canais de acesso à mesma, simplificando os procedimentos;
HI — orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à
Ouvidoria;
IV — fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações
não forem de competência da Ouvidoria:
V — responder os cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas
manifestações:
VI — auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos
trabalhos ou sanar violações, ilegalidade e abusos constatados;
VII — auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos
mecanismos de participação social.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º A Ouvidoria do Autista diretamente vinculada à Mesa Diretora, será dirigida por
um(a) Ouvidor(a), designado(a) pelo Presidente da Câmara Municipal, de livre Provimento
em Comissão.
Art. 4º Para o desempenho das funções da Ouvidoria do Autismo, ficará responsável para
manutenção e atendimento, o Chefe de Serviços de Ouvidoria.
Art. 5º A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 15 (quinze) dias
úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e
encaminhamentos adotados.
Parágrafo único. O prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado de acordo com a
complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informado sobre a prorrogação.
Art. 6º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de
comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I — acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara Municipal na rede
mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações;
II — telefone de discagem direta gratuita — 0800;
III — serviço de atendimento pessoal;
IV — recebimento de manifestações por meio de correio, fax ou outro meio identificado para
esse fim.
Art. 7º A Câmara Municipal de Marechal Floriano dará ampla divulgação da existência desta
Ouvidoria e suas respectivas atividades, pelos meios de comunicação utilizados pela Casa
Legislativa.
Art. 8º A Câmara Municipal assegurará recursos humanos, estruturais e financeiros
necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 9º A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará Atos Complementares, necessários ao
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desempenho das atividades da Ouvidoria.
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Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 23 de Janeiro de 2026.
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 131/2025 — Autor: Hilário de Oliveira Neto
i"reieitura Municipa! de Marecha! Floriano
SANCIONO A “RESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº
Em, 4 (OL /2026
PREFEITO MUNICIPAL
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