| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2897 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(E Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.897, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a área de expansão urbana com vistas a urbanização em área de terra rural e legitimada, situada no Distrito de Araguaya - Marechal Floriano/ES, margeando a Rodovia Francisco Stóckl (ES-146), compreendendo a Rua Eugênio Borgo, a Praça Imigrante Pietro Borgo e toda a área da Igreja de Santo Antônio de Araguaya, incluindo a área de eventos, a capela e o cemiterio, medindo a área de 2.240,97 mº?. e perímetro de 212,91 m, conforme memorial descritivo em anexo. Art. 2º A expansão urbana presente nesta Lei será incluída a L ei Municipal nº 066 de 08 de abril de 1994, que DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DO PERÍMETRO URBANO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e deverão obedecer às demais normas legislativas pertinentes desmembramentos, parcelamento do solo e Plano Diretor Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 20 de Fevereiro de 2026. i Câmara Municipal de Marechal Floriano JUAREZ JO ER pre hei que recebo Presidente nº í 1.29. 12026 Projeto de Lei nº. 139/2025 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MEMORIAL DESCRITIVO QUADRO DE VÉRTICES, COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS COORDENADA FT VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA it DER [rss | ros | 2senBior | ia — [sinto rsss Área = 2.240,97 m? Perímetro = 212,91 m Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 20 de Fevereiro de 2026. AREZ JOSÉ XAVIER Presidente Câmara Municipal de Marechal Floriano pie Logs li pd nas 1 l Projeto de Lei nº. 139/2025 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000