norma nº 2889/2026

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Càmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL N" 2.889. DE 13 DE FEVEREIRO Df, 2026.
REGULAMENTA O USO DE BICICLETAS
f,LÉTRrcAs No MuNrciplo DE MAREcHAL
FLoRraNo/Es, E DÁ ourRAs pRovtDÊNcIAs.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
oO gspinffO SANTO, m uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou c Ele promulga a scguint€ Lci:
ArL l" Esta Lci dispõe sobre a regulamentaçâo do uso de bicicletas elétricas no município de
Marechal Floriano/ES.
Art. 2" Para melhor utilizaçâo da bicicleta clétrica como meio de mobilidade urbana, poderão ser
realizadas camparúas públicas publicitária-s de educação e de conscientização, com ênfase nas
normas de segumnça no tÍânsito que envolvam os ciclistas.
AÉ. 3" As ações da presetrte ki sçrâo suplementadas pelas Legislaçôes Estadual e Federal
pcnincntcs, cm cspecial, o C igo dc Tr.ânsito Brasilciro.
Art. 4' O Executivo Muoicipal regulamentará a presente Lei no que coub€r, tro piazo de até 90
(novcnta) dias.
CEZAR TADEU RdÀICHI @
JUNIOR
Vice'Presidente
@- Pmjeto dr Lei r'. lt5/2025- Autor: Doriv..io Steir -lN
avenida Presidente Kennedy, no 194, centro, Marechal Floíano/Es, cEP: 29.255-000
Art. 5' Esta lei etrtra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpm-se.
Marechal Floriano/ES. l3 dc Fevereiro de 2026.