norma nº 2891/2026

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LEI MUNICIPAL N". 2.89I, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE soBRE o ATENDIMENTo
PREFERENCIAL EM EVENTOS REALIZADOS NO
IlruNrcÍpto oe MARECHÂL FLoRTANo/Es.
o vICE-pREstDENrp oe cÂ-uene IrauNlclpA! DE MARECIIÂL FLoR.lANo. ESTADo
OO gSpÍp.ffO SANTO, no uso dc suas arribuiçôcs lcgais, faz sabcr quc a Câmara Municipal
apiovou e Ele promulga a seguinte Lei:
Arü l" Os evcntos rcalizados no Municipio de Marechal Floriano/Es dcvcrão asscgurar
atendimento preferencial às seguintes pessoas:
I - idosos com idade igual ou superior a 60 (scssenta) anos;
II - pessoas com deficiência;
III - pessoas com mobilidade reduzida, ainda que temporária;
IV - gestaotes;
V - pcssoas acompaúadas de crianças de colo.
P&rágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a tcüos os eventos realizados na
Municipalidadc, iocluindo aquelcs previstos no Calcndiírio Oficial de Datas c Eventos do
Municipio. como a Festa dâ Madeira, Festa do Cafe, Festa Alemà e Fests de Santo Antônio de
Araguaya, bem como, cventos públicos ou privados não constantes nessc calendário, mas quc
atraia0 público sigtrificativo.
Art. 2" O atendimento pÍeferencial deverá scÍ garantido por meio da criação de fila exclusiva
pam o público previsto no aÍt. l', quándo houver condiçôes estruhrrais para essa orgalizaçào.
Art 3'Na impossibilidadc operacional ou cspacial dc criação dc fila prioritária indcpendentc, os
responsáveis pelas baÍacâs, estaldes, ponlos de ateúdimento ou, quando for o caso. os
organizadores do cvcnto, dcvcrâo disponibilizar funcionário idcntificado paÍa rcalizar a chamada
das pessoas coatempladas por esta Lei, garantiDdo-lhes atendimento preferencial.
É￾Avenidô Presidente Kennedy, no 194, Centro, Mârechal Floriano/ES. CEP:29.255-000
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTÁDO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Floriano
esreoo oo osplntro sANTo
P.rágrrfo único. O atcndimcnto prcfergncial devcú ser continuo c sem causar tempo de esÍrcm
superior ao da írla geral.
Art. 4' Os responsávcis pelas barracas, estandes ou pontos de atendimcnto, bcm como os
organizadoÍes do eveDto quando o ateDdiDeoto for de sua responsabilidade direta. deverão
assegurar ampla divulgação da existência da Íila prioritriria ou da chamada prefcrencial,
mediante caíazes, placas, avisos sonoros ou outros meios acessíveis e adequados ao público.
Art. 5' O Podcr Excrutivo rcgulamcntará csta Lci por mcio dc decrcto, definindo critérios
técnicos. padrões de sinalização, parâmetros para definiçâo de evetrtos com grande público,
forma dc fiscalizaçào c penalidades aplicáveis cm caso dc dcscumprimcnto.
Art.6" O descumprimento do disposto tresta Lei sujeitará os organizadores a advenência e, em
caso de reincidênci4 à sanções previstas em regulamento, sem prejuízo das demais
responsabilidades civis cabíveis.
Art. 7" Esta Lci eÍrtra cm vigor na data dc sua publicação
Registrc-sc, Publiquc-sc c Cumpra-sc.
Marechal Floriano/ES, 13 dc Fcvcrciro dc 2026
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vic6.Presiderte
Câmlrr Muolclpd de Mrrech.l Florirno Promülgr
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Prcreio de tai r'. 13a2025
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Avenidã Presidente Kennedy, no 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000