norma nº 2892/2026

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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTÁDo Do ESPÍRIT0 SANT0
LEI MUNICIPAL N'. 2.892, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
DECLARA, cotr,to p,trntuôNlo cuLruRÀL E
IMATER]AL OO TTIUITCÍTTO DE MÀREC}IAL
FLORIANO O RJO FUNDO.
o vrcE-pRESTDENTg p4 6,{yapq ygNlcrpAl DE MARECHAT FLoRtANo. ESTADo
DO ESPíRITO SANTO, no uso dc suas atribuições lcgais, faz sabcr quc a Câmara Municipal
aprovou e Ele promulga a seguilte Lei:
Aú. l" Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município dc Marechal Floriano
o fuo Fundo, recoúecido por sua relevânciâ histórica, paisagistica, ambieotal e culhrral.
ArL 2' O recoúecimento de que trata esta Lci considera:
I - que o culso d'água cotlstituiu marco rcferencial m divisão teÍitorial dunote o processo de
colonização dos imigrôntes;
II - a imporlância do referido rio pam o cultivo, a alimentaçào e a orientação geográfica dc
indígenas origiutiLrios da região, imigantes, padrês jesuitas e bandeira.Íltes;
III - o potencial ambiental e ecoturistico do Rio Fundo, que contribui para o deseÍvolvimento
sustentável, a prcservação da biodiversidadc e o fomento ao tu.ismo ecológico no Municipio.
ArL 3" O recoúecimento previsto lesta Lei não implica alteração da titularidade ou da
competôncia administrativa sobrc o bem natuÍal, devendo-se considerar que o Rio Fundo, no
trecho i$erido no territôÍio municipal, exerce hfluêDcia düeta sobre o ecossistema local. â
paisagem e os aspectos sociocultumis da comunidadc.
Avenidâ Presidente Kennedy, no 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEpi 29,2S5-000
Art.4' O Poder Executivo podení promover, em conjunto com órgàos ambientais, históricos e
culh[ais, ações cducativas e turisticas quc fortaleçam o vínculo da populaçào com o rio c
incentivem sua prcservação e valorização. @\_,,
Câmara Municipal de Marechal Floriano
nsrtoo oo espínrro sANTo
§ l" As açocs rcferidas no caput podcrão ser desenvolvidas em parccria com cscolas municipais,
secretarias, associações comulitárias, entidades culturais e ambientais, bem como
empreendimentos turísticos locais.
§ 2'As campanhas e projetos educativos deverão priorüar o engajamento da população na
preservação do parimônio natuÍal a culrural do Município.
Registrc-sc, Publique-sc c Cumpm-se.
Marechal FloriaDo,GS. ll de Fevereiro de 2026.
CEZAR TADEU
ã￾ROITdHI JU\IOR
CÂm.r. Münicipal dc Mrrcchrl FloÍirno Promulgr
t prcs€trte lêi que rêcebe o
a" lfrlfuEeÚ]LtOLt&E
Pmiero d. kl tr'. l.lír025 - Arror: CaÍ T.d.u Roí.[i Jurl0r
Avenida Presidente Kennedy, no 194, Centro, Mârechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Art. 5' Esta Lei e[tra em vigor Íta data de sua publicação.
Vice.Presidente