| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2887 / 2026 |
| Date | 2026-02-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTADORES INDIVIDUAIS E EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS ACEITAREM O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS MEDIANTE DINHEIRO EM ESPÉCIE, CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E PIX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publlcado no quadÍo (b avltôr da cíxF no poÍiodo d. i-r-ç4l3q "-:Àr Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADo Do ESPÍntro slNro LEI MUNICIPAL N". 2.E87, DE 13 DE FEVEREIRO DE 202ó. DISPÕE soBRf, A oBRIGATORIEDADE DE PRESTÂDORES INDT!'IDUAIS E EMPRf,SAS DE TRÂNSPORTES DE PASSAGEIROS ÀCEITAR.EM O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS MEDIANTE DINHEIRO eNr espÉcrr. clntÕEs DE cRÉDrro/oÉsrro e ptx, B oÁ ournas pnovrDÊNcrÂs. Art. l" Os prestadores de serviços individuais de transporte de passageiros na modalidade de táxi e simitares, bem como a,s empre$s de transporte coletivo de passageüos que possuam autorizaçâo ou pcrmissão do Poder Exccutivo, devem ofereccr aos usuários a opção dc pagamento dos serviços prestados por meio de dinheiro em espécie. cadões de créditô/débito e PIx. ArL 2' O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitaní os prestadoÍes de serviços ৠ§eguintes sanções, que poderão ser aplicadas pelo PodeÍ Executivo: I - advertência; II - multa de até 100 (cem) URMF; U I - cassaçào da autorizaçào ou permissào. Art 3' O Poder ExcÍutivo notiÍicará todos os pÍcstadorcs dc scrviços a quc se refere esta Lci para que adotem as providências necessiirias à adequaçâo do§ meios de recebimeúto dos serviços prcstados. Avenida Prêsidente Kennedy, no 194, Centro. Mârechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 O VICE-PRTSIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso dc suas atribuiçôcs lcgais, faz sabcr quc a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a seguinte Lei: Câmara Municipal de Marechal Floriano osr,loo »o ospÍnrro sANTo Art.4'O Podcr Exccutivo poderá regulamcntar esta Lci, por mcio dc decreto, cstabclecendo normas complementares pâra sua execução. Art, 5" Esta Lci entra em vigor na data de sua publicaçào Registre-se, Publique-se e Cumpn-se. Marechal Floriano/ES, 13 dc Fcvcrciro de 2026 CEZAR TADEU RoftdHl @ JT]NIOR Vice.Presidetrte Câmrrs llunicipsl dc Mrrerhrl Floriâno Promülgr r pre§.ntê lel que recebe o ,i'Al&J&I-elli.lLtLt t -& ***Y Pmldo de Lei n". l10/2025-aütor: M.nlm Migücl TrÚb.ch Avenida Presldente Kennedy, no 194, Centro, Í!íarechal Roriano/Es, cEP: 29.255-000