norma nº 2899/2026

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
I F.I MI |NICIPAL N-'. 2.899. DE 07 DE AIIRIL DE 2026.
ALTERA vALoR no luxil-lo ALIMENTÀÇÃO
DOS SERVIDORf,S DO PODER LEGISLATIVO MU￾NICIPAL.
o pREFEITo MUNICIpAL DE MARECHAL FLoRIANo, ESTADo Do rspimro
SANTO, no uso de suas atÍibuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. l'O valor do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal, será de
R$ 600,00 (seiscentos reais), com início a partir do dia 1" de abril de 2026.
ArÍ. 2' As despesas decorrentes da execução destâ lei correrão por conla da dotaçâo
orçamentitia 001001.0103100992.001 MANUTENÇÃo DAS ATIVIDADES DO PoDER
LEGTSLATM-3.3.90.39.00000 33904600000 AUxiLIO-ALIMENTAÇÂO Ficha
00015.
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano/ES. 07 de Abril de 2026
ANTôNI LIDI\EY GOBl}I
Prefcito MuniciPal
Projeto í1. Lei n'.0J2/2026 
^utor: 
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Rua Dâvid Canal, no s7, Centro, f4arecha Floriano/€S, cEP: 29 2ss 000
(0")27 9916la 4545 E marl: oabnêle@marechalrloíâno'es oov'br
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Art. 4' Revogam-se as disposiçôes em conlrário.