norma nº 17/2024

CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2024.
Dispõe sobre REJEIÇÃO das Contas da
Prefeitura Municipal de Montanha/ES,
relativo ao exercício financeiro de 2016.
Faço saber que a Câmara Municipal de
Montanha/ES aprovou e a Mesa Diretora
PROMULGA o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
CONSIDERANDO: Que a fiscalização contábil. financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receita, será exercida pela Câmara Municipal, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder; es
CONSIDERANDO: Que o Tribunal de Contas tem essência oriunda dy/
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estruturação do Estado Democrático de Direito, possuindo insofismável relevância
à fiscalização técnica das contas dos agentes públicos, além de deter o poder
sancionatório em face dos agentes públicos que não atuam em consonância com
os fundamentos insculpidos na Constituição:
CONSIDERANDO: Que o Tribunal de Contas órgão técnico de excepcional
conhecimento, tomando decisões administrativas e não jurisdicional emitindo o
Parecer conclusivo, recomendando ao Plenário o acompanhamento pela Rejeição,
essa Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Montanha/ES, )
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro - CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: emmontanha(a) globo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
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DE MONTANHA
aplicando a in casu, a velha máxima romana de que in claris cessat interpretatio,
ou seja, “aquilo que está claro não necessita de interpretação”.
Destarte somos de PARECER REJEIÇÃO ao Parecer Prévio do TCEES
0024/2019-1 - PROCESSO — TC — 05160/2017-5
Art. 1º - Ficam REJEITADAS as Contas da Prefeitura de Montanha/ES,
referente ao exercício financeiro de 2016. de responsabilidade do Sr.
Ricardo de Azevedo Favarato.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Montanha/ES, 18 de novembro de 2024.
ébio Maciel Raulino em!
Presidente da Camara
retário
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