norma nº 9/2025

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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2025
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
FAMILIARES DA COMUNIDADE 
SANTO ANTÔNIO – PRINCESA DO 
CAMPO DO MUNICÍPIO DE 
MONTANHA/ES.
A MESA da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA/ES, nos 
termos do Art. 32, XIII e Art. 205, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
declara que o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11/2025, de autoria do Poder 
Executivo, foi aprovado, por unanimidade, em única deliberação, na Sessão
Extraordinária, de 22 de maio de 2025, compondo seu teor o presente 
AUTÓGRAFO DE LEI, na forma que segue:
Faço saber que a Poder Legislativo Municipal aprova e o Poder Executivo 
Municipal sanciona:
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Familiares 
da Comunidade Santo Antônio – PRINCESA DO CAMPO do Município de 
Montanha/ES, entidade de Direito Privado, sem fins lucrativos, de natureza 
social, que promove atividades culturais, esportivas e recreativas com a 
comunidade, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o 
nº 05.512.323/0001-88, com sede na Comunidade Nossa Senhora da Penha e 
Santo Antônio, Córrego do Café – Distrito de Vinhático, Montanha – ES, CEP Nº 
29.890-000.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Montanha/ES, 26 de maio de 2025.
ADIVALDO RODRIGUES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES.
MARIA DE FÁTIMA BARROS PANCIERI
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES.
MOYSÉS GIOVANI MARQUIORI
Secretário da Câmara Municipal de Montanha/ES.