norma nº 2/2025

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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 002/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2025
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DO PODER 
EXECUTIVO.
A MESA da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA/ES, nos 
termos do Art. 32, XIII e Art. 205, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
declara que o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 007/2025, de autoria do Poder 
Executivo, foi aprovado, por unanimidade, em única deliberação, na Sessão
Ordinária de 15 de abril de 2025, compondo seu teor o presente AUTÓGRAFO 
DE LEI, na forma que segue:
Art. 1º – Fica concedido aos servidores municipais do Poder 
Executivo, reajuste nos seus vencimentos no percentual de 10% (dez por cento) 
a partir de 1º de maio de 2025.
Parágrafo Único – Terão direito ao mesmo percentual de reajuste 
nos seus vencimentos os membros do Conselho Tutelar.
Art. 2º – Não terão direito ao reajuste previsto no artigo anterior, os
servidores municipais que percebem os seus vencimentos por força de
convênios ou Programas do Governo Estadual ou Federal.
Art. 3º – Não terão também direito ao reajuste dos seus subsídios, 
os Secretários Municipais, cuja competência de iniciativa do Projeto de Lei é do 
Poder Legislativo Municipal por imposição constitucional.
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Art. 4º – O reajuste previsto no art. 1º desta Lei será extensivo aos
proventos dos aposentados e pensionistas, pagos com recursos do Tesouro
Municipal, nos termos do §3º, do art. 123 da Lei Orgânica Municipal e do art. 7º, 
da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanha/ES, 16 de abril de 2025.
ADIVALDO RODRIGUES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES.
MARIA DE FÁTIMA BARROS PANCIERI
Vice-Presidente
MOYSÉS GIOVANI MARQUIORI
Secretário