norma nº 15/2025

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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 15/2025
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
DESDOBRO DE LOTES URBANOS NO 
MUNICÍPIO DE MONTANHA, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO.
A MESA da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA/ES, nos termos do 
Art. 32, XIII e Art. 205, do Regimento Interno desta Casa de Leis, declara que o 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025, de autoria do Poder Executivo, 
foi aprovado, por maioria absoluta, em única discussão, por tramitar em regime de 
urgência simples, na 11ª Sessão Extraordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 15ª 
Legislatura, compondo seu teor o presente AUTÓGRAFO DE LEI, na forma que 
segue:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e o Poder Executivo 
Municipal sanciona:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o desdobro de lotes urbanos no 
Município de Montanha, Estado do Espírito Santo.
Parágrafo Único. Lote, para os efeitos desta Lei, é o terreno servido de infra￾estrutura básica cujas dimensões atendem as normas urbanísticas da legislação 
municipal.
Art. 2º. Desdobro ou desdobramento de lote é a subdivisão inscrito e registrado para 
formação de novos lotes.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Montanha poderá autorizar o desdobro ou 
desdobramento de lote urbano em que o pedido preencha os seguintes requisitos:
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I – Que sejam em áreas urbanas já edificadas e consolidadas e que o desdobro 
requerido não promova lote com área inferior a 125m² (cento e vinte e cinco metros 
quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, nos termos do inciso II, do art. 4º, 
da Lei Federal nº 6.766/1979;
II – Que não sejam em loteamentos existentes ou que venham a existir no Município 
de Montanha, Estado do Espírito Santo;
III – O Poder Público Municipal poderá em consonância com o interesse social, 
autorizar desdobro com área inferior ao determinado no inciso I deste artigo, após 
análise individualizado pelo Setor de Engenharia do Município.
Art. 4º. Para fins de desdobro o requerente deverá apresentar:
I – Compromisso de Compra e Venda ou documento equivalente ou Escritura do 
Imóvel devidamente registrada no Cartório competente;
II – Memorial descrevendo a área a ser desdobrada e as resultantes, com o nome e 
assinatura do proprietário;
III – Certidão Negativa de tributos municipais;
IV – Planta do imóvel com a subdivisão proposta, com as seguintes características:
a) na planta deverá constar às medidas das confrontações, com assinatura de 
profissional competente e a devida ART.
b) escala utilizada;
c) nome e assinatura do proprietário;
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Art. 5º. A Prefeitura Municipal poderá exigir na apreciação da subdivisão, além dos 
elementos constantes desta Lei, solicitar informações ou documentos que julgue 
necessários a perfeita elucidação do pedido.
Art. 6º. A aprovação do desdobro deverá ser remetida para o registro no prazo de 
90 (noventa) dias, sob pena de caducidade.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanha/ES, 22 de julho de 2025.
ADIVALDO RODRIGUES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES
MARIA DE FÁTIMA BARROS PANCIERI
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES
MOYSÉS GIOVANI MARQUIORI
Secretário da Câmara Municipal de Montanha/ES