norma nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
DE MONTANHA 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 005/2025 
AO PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 009/2025 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
DISPOE SOBRE CRIAGAO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO. 
A MESA da CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHA/ES, nos 
termos do Art. 32, XIll e Art. 205, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
declara que o PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 009/2025, de autoria do Poder 
Executivo, foi aprovado, por unanimidade, em Unica deliberagdo, na Sessao 
Extraordinaria de 25 de abril de 2025, compondo seu teor o presente 
AUTOGRAFO DE LEI, na forma que segue: 
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica criado o cargo de Agente Municipal de Defesa Civil, com 
vencimentos mensais de R$ 3.000,00 (trés mil reais). 
Paragrafo Unico — O cargo criado pelo caput do artigo, será de provimento em 
comissão de livre nomeação e exoneragao, nos termos do inciso Il, do artigo 37 
de CONSTITUICAO FEDERAL. 
Art. 2° - São atribuições do cargo criado por esta Lei: 
| — Assessorar o Prefeito Municipal no risco de desastres no Municipio, através 
de assessoramento operacional, administrativo e das politicas de proteção e 
defesa civil, visando e desenvolvimento sustentavel que tenham como objetivo 
melhorar e ampliar a eficiéncia, a qualidade e produtividade permanente dos 
servigos prestados pelo Municipio a populagéo; 
Praga Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES 
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: contato@cmmontanha.es.gov.br 
www.cmmontanha.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL 
DE MONTANHA 
11 — Propor ao Prefeito Municipal a decretação de situação de emergência e de 
estado de calamidade pública nas áreas atingidas por desastres; 
Il — Elaborar relatórios para a liberação de recursos materiais, humanos e 
financeiros disponíveis. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Montanha/ES, 25 de abril de 2025. 
ADIVALDO RO S DE SOUZA 
Presidente da Camara Municipal de Montanha/ES 
MARIA D MA BARROS PANCIERI 
Vice-Presidente da Camara Municipal de Montanha/ES 
&VANI MARQUIORI 
Secretario da Camara Municipal de Montanha/ES 
Praga Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES 
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: contato@cmmontanha.es.gov.br 
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