norma nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
DE MONTANHA 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006/2025 
AO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 004/2025 
DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO 
ALTERA OS ANEXOS |, Il E IV DA LEI MUNICIPAL N° 1.151, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES — PUBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DISPOE —— SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES — MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO. 
A MESA da CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHA/ES, nos 
termos do Art. 32, XIll e Art. 205, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
declara que o PROJETO DE LEI ORDINARIA n° 004/2025, de autoria do Poder 
Executivo, foi aprovado em única deliberagdo, na Sesséo Extraordinaria de 25 
de abril de 2025, compondo seu teor o presente AUTOGRAFO DE LEI, na forma 
que segue: 
Fago saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e o Poder Executivo 
Municipal sanciona: 
Art. 1° Fica autorizada a alteragdo dos vencimentos dos cargos comissionados 
e efetivos criados pela Lei Ordinaria Municipal nº 1.151. 
Art. 2° Em razão da autorizagao prevista no artigo 1° desta Lei, o Anexo Il da Lei 
Ordinaria Municipal nº 1.151 passa a vigorar conforme Anexo | da presente lei. 
Art. 3° Em razão da autorizagao prevista no artigo 1° desta Lei, o Anexo IV da 
Lei Ordinaria Municipal nº 1.151 passa a vigorar conforme Anexo Il da presente 
lei. 
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES 
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: contato@cmmontanha.es.gov.br 
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DE MONTANHA 
Art. 4º Fica transformado o cargo de “Assessor Juridico” previsto no Art. 1º da 
Lei Ordinaria Municipal nº 1.151, em “Subprocurador-Geral”. 
§1°. Ficam revogados as atribuições do cargo de Assessor Juridico constantes 
do Anexo | da Lei Ordinaria Municipal nº 1.151. 
§2°. As atribuições e remuneragao do cargo de Subprocurador-Geral serão as 
constantes dos Anexos Il e Il da presente lei. 
Art. 5° Os recursos orgamentarios destinados a cobertura da presente despesa 
advirdo da dotagdo orgamentaria especifica constante de cada orgamento 
vigente. 
Art. 6° Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as 
disposi¢des em contrario. 
S Pancieri 
Vice-Presidente da Camara Municipal de Montanha/ES 
M lovani Marquiori 
Secretario d ara Municipal de Montanha/ES 
Praga Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES 
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DE MONTANHA 
ANEXO | 
NÍVEL CARGO QUANTIDADE | VENCIMENTO 
CNM Assessor de Comunicação | 01 R$ 2.000,00 
CNF Motorista 01 R$ 2.000,00 
CNM Secretario de 01 R$ 3.500,00 Administragao 
Chefe de Divisdo de 
CNM Servigo de Patrimonio e | 01 R$ 2.500,00 
Almoxarifado 
CNT Técnico de Informatica 01 R$ 3.000,00 
CNM Recepcionista 01 R$ 1.500,00 
CNF Auxiliar de Servigos Gerais | 01 R$ 1.500,00 
CNM Continuo 01 R$ 1.800,00 
ENE Chefe de Recursos o1 R$ 3.500,00 
Humanos 
CNS Contador 01 R$ 4.500,00 
CNM Tesoureiro 01 R$ 2.500,00 
CNS Controlador Intermo 01 R$ 6.500,00 
CNS Procurador Juridico 01 R$ 4.500,00 
ANEXO Il 
NIVEL CARGO QUANTIDADE | VENCIMENTO 
CNM Chefe de Gabinete 01 R$ 6.500,00 
CNM Assessor Parlamentar 09 R$ 2.500,00 
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Procurador Jurídico CNS 01 R$ 6.500,00 Geral 
CNS Subprocurador-Geral 01 R$ 5.500,00 
ANEXO Il 
CARGO: Subprocurador-Geral 
Auxiliar o Procurador-Geral Legislativo no desempenho de suas 
fungoes; 
Assessorar a Mesa Diretora quanto à andlise das proposições e 
requerimentos a ela apresentados quando da auséncia/impedimento ou 
orientagao do Procurador-Geral Legislativo; 
Prestar orientagdo técnica, sempre que solicitado, sobre estudos 
juridicos das matérias em exame nas Comissoes e no Plenario, com o objetivo 
de subsidiar os pareceres para debate; 
Prestar orientação técnica, através da emissdo de parecer, quando 
solicitado, sobre questões de natureza Juridica inerentes a Administracdo 
Publica; 
Promover estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, 
mantendo o arquivo devidamente atualizado; 
Assessorar os vereadores em assuntos juridicos que digam respeito 
ao mandato legislativo; 
Amparar a elaboragdo e andlise de minutas, contratos, editais de 
licitação e convénios em que for parte a Camara Municipal; 
Assessorar, juridicamente, as comissdes de sindicancia e inquéritos 
administrativos, assim como as Comissões Especiais e Permanentes da 
Céamara; 
Substituir o Procurador-Geral Legislativo nas suas auséncias, 
impedimentos e afastamentos; 
Coordenar as atividades das divisdes, departamentos e assessorias 
da Procuradoria, conforme designagao do Procurador-Geral Legislativo; 
Auxiliar na distribuicao dos processos administrativos e judiciais; 
Emitir pareceres juridicos em processos administrativos; 
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Elaborar estudos e pareceres para as unidades administrativas da 
Câmara, sempre que solicitado, sobre questões procedimentais, tributárias, 
fiscais, financeiras, controle interno, recursos humanos e outras que se fizerem 
necessárias; 
Representar o Município em processos judiciais, por designação do 
Procurador-Geral Legislativo; 
Exercer outras atribuições determinadas pelo Procurador-Geral 
Legislativo. 
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