norma nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
DE MONTANHA 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 007/2025 
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2025 
DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS | E Il DO ART. 9º DA LEI Nº 1.102, DE 26 DE ABRIL DE 2022. 
A MESA da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAES, nos 
termos do Art. 32, XIll e Art. 205, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
declara que o PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 005/2025, de autoria do Poder 
Legislativo, foi aprovado, por unanimidade, em Unica deliberagéo, na Sessão 
Extraordinaria, de 25 de abril de 2025, compondo seu teor o presente 
AUTOGRAFO DE LEI, na forma que segue: 
Faco saber que a Poder Legislativo Municipal aprova e o Poder Executivo 
Municipal sanciona: 
Art. 1° - Os Incisos | e Il, do artigo 9°, da Lei Municipal nº 1.102, de 26 de abril 
de 2022, passam a vigorar com a seguinte redagéo: 
Art. 9º -[...] 
| — Com pernoite: R$ 600,00 (seiscentos 
reais) 
11 - Sem pernoite: R$ 300,00 (trezentos reais) 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Montanha/ES, 25 de abril de 2025. 
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES 
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: contato@cmmontanha.es.gov.br 
www.cmmontanha es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL 
DE MONTANHA 
Presidente da Camara Municipal de Montanha/ES. 
MARIA DE FÁ ARROS PANCIERI 
Vice-Presidente da Camara Municipal de Montanha/ES. 
Wy%%ml MARQUIORI 
Secretario da Camara Municipal de Montanha/ES. 
Praga Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES 
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: contato@cmmontanha.es.gov.br 
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