norma nº 14/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
DE MONTANHA 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 14/025 
AO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 13/2025 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
PRORROGA ATÉ 22 DE JUNHO DE 2026, 
A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO APROVADO PELA LEI Nº 905 
DE 22 DE JUNHO DE 2015. 
A MESA da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAES, nos termos do 
Art. 32, XIll e Art. 205, do Regimento Interno desta Casa de Leis, declara que o 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13/2025, de autoria do Poder Executivo, foi 
aprovado, por unanimidade, em única discussão, por tramitar em regime de urgência 
simples, na 10º Sessão Extraordinária, da 1º Sessão Legislativa, da 15º Legislatura, 
compondo seu teor o presente AUTÓGRAFO DE LEI, na forma que segue: 
Faço saber que a Poder Legislativo Municipal aprova e o Poder Executivo 
Municipal sanciona: 
Art. 1º. Fica prorrogada, até 22 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de 
Educação aprovado por meio da Lei nº 905 de 22 de junho de 2015. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
22 de junho de 2025, revogando-se as disposições em contrário. 
Montanha/ES, 14 de julho de 2025. 
ADIVALDO - RODRIGUES DE * 
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ADIVALDO RODRIGUES DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES 
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES 
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: contato@cmmontanha.es.gov.br 
www.cmmontanha.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL 
DE MONTANHA 
h- MARIA DE FATIMA BARROS PANCIERI 
MARIA DE FATIMA BARROS PANCIERI 
Vice-Presidente da Camara Municipal de Montanha/ES 
Documento assinado digiralmente 
h- MOYSES GIOVANI MARQUIORI 
Verifiue em httos:/(validar itigov.br 
MOYSÉS GIOVANI MARQUIORI 
Secretário da Câmara Municipal de Montanha/ES 
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES 
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: contato@cmmontanha.es.gov.br 
www.cmmontanha.es.gov.br