norma nº 17/2025

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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 17/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2025
DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA 
REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES 
ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE
MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA/ES, nos termos do Art. 32, XIII 
e Art. 205, do Regimento Interno desta Casa de Leis, declara que o PROJETO DE 
LEI ORDINÁRIA Nº 10/2025, de autoria do Poder Legislativo, foi aprovado, por 
unanimidade, em única discussão, por tramitar em regime de urgência simples, na 
13ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, compondo seu 
teor o presente AUTÓGRAFO DE LEI, na forma que segue:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e o Poder Executivo 
Municipal sanciona:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, anualmente, no 
âmbito do Município de Montanha, competições esportivas em diversas 
modalidades.
Art. 2º. As competições de que trata esta Lei deverão contemplar, no mínimo, as 
seguintes modalidades:
I. Futebol de campo;
II. Futsal (masculino e feminino);
III. Karatê;
IV. Corrida de rua ou caminhada;
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V. Ciclismo;
VI. Outras modalidades de interesse coletivo, conforme disponibilidade e
demanda local.
Art. 3º. As competições deverão abranger diferentes faixas etárias e categorias
(infantil, juvenil, adulto e melhor idade), promovendo a inclusão social e a
participação da comunidade.
Art. 4º. O Poder Executivo deverá realizar as atividades esportivas por meio da
Secretaria Municipal de Esporte, em parceria com:
I – Escolas públicas e privadas;
II – Associações esportivas e culturais;
III – Federações ou entidades de administração esportiva;
IV – Iniciativa privada e sociedade civil organizada.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanha/ES, 16 de setembro de 2025.
ADIVALDO RODRIGUES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES
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MARIA DE FÁTIMA BARROS PANCIERI
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES
MOYSÉS GIOVANI MARQUIORI
Secretário da Câmara Municipal de Montanha/ES