norma nº 24/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
DE MONTANHA 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 24/2025 
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2025 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE 
OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV 
ORIGINADAS DE DECISÕES JUDICIAIS NOS 
TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA 
CONST!TUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO 
BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
A MESA da CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHA/ES, nos termos do Art. 32, XIlI 
e Art. 205, do Regimento Interno desta Casa de Leis, declara que o PROJETO DE 
LEI ORDINARIA N° 19/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, por 
unanimidade, em Unica discuss&o, por tramitar em regime de urgéncia simples, na 
152 Sessão Extraordinaria, da 12 Sessão Legislativa, da 15 Legislatura, compondo 
seu teor o presente AUTOGRAFO DE LEI, na forma que segue: 
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento 
de débitos ou obrigagdes do Municipio de MONTANHA - ES, decorrentes de decisdes 
judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 
100, $$ 3° e 4° da Constituição da Republica Federativa do Brasil, sendo procedido 
o recebimento do oficio requisitério expedido pelo juizo competente - Requisição de 
Pequeno Valor/RPV. 
Paragrafo 1° Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os 
débitos ou obrigagdes até o valor de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete 
reais e quarenta e um centavos), equivalente ao valor do maior beneficio do Regime 
Geral de Previdéncia Social para o ano de 2025. 
Paragrafo 2° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a, na forma 
prevista na parte final, $ 4° do art. 100 da Constituicdo da República Federativa do 
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Brasil, a atualizar o valor máximo de pagamento de obrigações de pequeno valor na 
mesma proporção e índices aplicados para o reajuste do maior benefício do regime 
geral de previdência social por Decreto Municipal. 
Parágrafo 3º. Nas hipóteses em que o montante devido ultrapasse o limite 
previsto no parágrafo 1º, o credor poderá, expressamente, renunciar, formalmente e 
irretratável, ao valor excedente, de modo a viabilizar a expedição de RPV. 
Art. 2° Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados 
de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão 
atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados no 
setor de protocolo do Município. 
Art. 3º A Procuradoria do Município deverá diligenciar, para que nos autos 
dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor 
de execução, vedados no § 8°, Art. 100 da Constituição da República Federativa do 
Brasil, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente 
ao fixado no paragrafq único do Art. 1º desta Lei, para receber através de RPV. 
Parágrafo Único. Competirá sob responsabilidade ao Procurador do 
Município designado para atuar em processo judicial juntar aos autos cópia da 
presente Lei Municipal evitando sequestro em contas-correntes de valores 
superiores aos fixados no § 1°, art. 1º desta Lei Municipal., 
Art. 4º Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a 
dotação própria consignada no orçamento anual. 
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 931, de 16 de março de 2017. 
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Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
Montanha/ES, 13 de novembro de 2025. 
ADIVALDO R S DE SOUZA 
Presidente da Camara Municipal de Montanha/ES 
Ouua: du MARIA DE FATI 
Vice-Presidente da 
ARROS PANCIERI 
mara Municipal de Montanha/ES 
ÉS GIOVANI MARQUIORI 
Secretário da Câmara Municipal de Montanha/ES 
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