norma nº 36/2025

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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 36/2025
Ao Projeto de Lei nº 16/2025
De autoria do Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Montanha, Estado do Espírito Santo, havendo aprovado o 
Projeto de Lei Ordinária nº 16/2025, de autoria do Legislativo, envia-o à Prefeita 
Municipal, na forma do Art. 39, VII, da Lei Orgânica. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO AGROBUDS DE CANNABIS 
MEDICINAL DO MUNICÍPIO DE MONTANHA-ES.
Art. 1º. Fica concedido o título de utilidade pública Municipal à Associação Agrobuds 
de Cannabis Medicinal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 
57.967.535/0001-53, com sede na Rua João Funileiro, nº 138, Bairro Brasília, 
Montanha-ES, CEP: 29.890-000. 
Art. 2º. A entidade ora declarada de utilidade pública gozará dos direitos e vantagens 
estabelecidos na legislação municipal aplicável, bem como deverá manter em 
funcionamento regular suas atividades sociais, apresentando, sempre que solicitado, 
relatórios e demonstrações de suas atividades à autoridade competente. 
Art. 3º. A concessão deste título não implica em qualquer ônus para os cofres 
públicos municipais. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanha/ES, 16 de dezembro de 2025.
ADIVALDO RODRIGUES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES
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MARIA DE FÁTIMA BARROS PANCIERI
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES
MOYSÉS GIOVANI MARQUIORI
Secretário da Câmara Municipal de Montanha/ES