norma nº 1/2026

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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 01/2026
Ao Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026
De autoria do Poder Executivo
A Câmara Municipal de Montanha, Estado do Espírito Santo, havendo aprovado o 
Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026, de autoria do Executivo, envia-o à Prefeita 
Municipal, na forma do Art. 39, VII, da Lei Orgânica. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2026, 
Subvenções Sociais às seguintes entidades relacionadas no Anexo I.
Parágrafo Único. O Poder Executivo utilizará dotação própria do Orçamento-Geral 
do Município de 2026, devendo liberar os recursos divididos em doze parcelas 
mensais, que deverão constar do cronograma de desembolso estabelecido no 
Programa de Trabalho a ser apresentado pelas Entidades e aprovado pelo Executivo 
Municipal.
Art. 2º A entidade beneficiada com esta subvenção deverá cumprir os procedimentos 
especificados na Instrução Normativa SCV – Sistema de Convênios nº 001/2006, 
aprovada pelo Decreto Normativo Municipal nº 4.147, de 31 de março de 2016.
Art. 3º Esta subvenção deverá também obedecer aos artigos 12, 16 e 17 da Lei 
Federal nº 4.320/64 e art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), bem como o Decreto nº 4.172, de 30 de janeiro de 2017 
que regulamentou a Lei Federal nº 13.019/2014 no âmbito municipal.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanha/ES, 21 de janeiro de 2026.
ADIVALDO RODRIGUES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES
MARIA DE FÁTIMA BARROS PANCIERI
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES
MOYSÉS GIOVANI MARQUIORI
Secretário da Câmara Municipal de Montanha/ES
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ANEXO I
VALOR TOTAL DAS SUBVENÇÕES: R$ 4.092.000,00 (QUATRO MILHÕES, 
NOVENTA E DOIS MIL REAIS)
Sociedade Beneficente e Cultural de Montanha R$ 3.300.000,00
Lar Esperança da Criança de Montanha - Projeto Vida R$ 198.000,00
APAE - Montanha/ES R$ 198.000,00
MEPES - Movimento de E. Promocional do Espírito Santo R$ 198.000,00
Educandário S. José - Casa Terezinha Zonfrilli R$ 198.000,00