norma nº 3/2025

Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: contato@cmmontanha.es.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA – ES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO 
MONTANHENSE AO DEPUTADO 
FEDERAL EVAIR VIEIRA DE MELO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA, Estado do Espirito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Fica concedido ao Deputado Federal Evair Vieira de Melo o Título de Cidadão 
Honorário do Município de Montanha, em reconhecimento aos relevantes serviços 
prestados ao município e à comunidade montanhense. 
Art. 2º – Esta honraria é concedida em razão da destacada atuação do homenageado na 
vida pública, marcada por: 
I – atuação parlamentar voltada ao fortalecimento do agronegócio brasileiro, ao 
cooperativismo e ao desenvolvimento sustentável do campo; 
II – destinação de diversas emendas parlamentares ao município de Montanha, viabilizando 
investimentos e melhorias em benefício direto da população; 
III – autoria do Projeto de Lei federal que reconhece Montanha como “Capital Nacional da 
Carne de Sol”, valorizando a cultura, a economia e a identidade do município em âmbito 
nacional; 
IV – dedicação permanente ao desenvolvimento regional e ao fortalecimento do 
municipalismo capixaba.
Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES
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Art. 3º – A entrega do título será realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal, em 
data a ser definida pela Presidência, ocasião em que será feita a devida homenagem. 
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de 15 de dezembro de 2025.
Montanha/ES, 15 de dezembro de 2025.
Adivaldo Rodrigues de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES
Maria de Fátima Barros Pancieri
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES
Moisés Giovani Marquiori
Secretário da Câmara Municipal de Montanha/ES