norma nº 1/2026

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 04 DE MARÇO DE 2026
JULGA AS CONTAS ANUAIS DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE MONTANHA, 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, especialmente as previstas nos artigos 44, inciso V, alínea “b”, e 112 do 
Regimento Interno, decreta: 
Art. 1º Ficam aprovadas com ressalva as contas prestadas pelo Prefeito Municipal de 
Montanha, relativas ao exercício financeiro de 2021, conforme análise da Comissão 
de Finanças e Orçamento e a decisão soberana do Plenário desta Câmara Municipal. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Montanha/ES, 04 de março de 2026.
ADIVALDO RODRIGUES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES
MARIA DE FÁTIMA BARROS PANCIERI
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES 
MOYSÉS GIOVANI MARQUIORI
Secretário da Câmara Municipal de Montanha/ES