norma nº 6/2026

CÂMARA MUNICIPAL 
DE MONTANHA 
RESOLUÇÃO Nº 06, DE 23 DE ABRIL DE 2026 
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E 
ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHA, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuicdes legais, faz saber que o Plenario aprovou e ele 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica instituida, no ambito da Camara Municipal de Montanha, Comissão 
Especial com a finalidade de realizar estudos e elaborar propostas para a revisão e 
atualizagdo da Lei Orgénica do Municipio e do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
Art. 2° AComissao Especial será composta pelos seguintes Vereadores: 
| - Odair Pancieri Sallin (Presidente); 
11 - Paulo Cezar Fiorio Ghiotto (Relator); 
Il - Tarcisio Pessoa Depn.)lo (Membro). 
Art. 3° O prazo para a conclusão dos trabalhos e para a apresentagéo do relatorio 
final, acompanhado das respectivas propostas de alteragéo, sera de cento e vinte 
dias, contados a partir da data de publicação desta Resolução. 
Art. 4° A Comissdo podera realizar audiéncias publicas, solicitar informagdes e 
consultar especialistas, se julgar necessario para o cumprimento de seus objetivos, 
em conformidade com as normas regimentais. 
Art. 5° Esta Resolugéo entra em vigor na data de sua publicagéo.
CÂMARA MUNICIPAL 
DE MONTANHA 
Montanha/ES, 23 de abril de 2026. 
/ 
ADIVALDO RODRI E SOUZA 
Presidente da Camaga Municipal de Montanha/ES 
MARIA DE F/\TW@WVS PANCIERI 
Vice-Presidente da Camara Municipal de Montanha/ES 
Secretario da Camara Municipal de Montanha/ES