materia nº 13/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAI, DE MUCURICI
Protocolo NÁSEE
Data 02,0%. 2o2
H 20 Lu
Projeto de Lei nº 13/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis.
Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
Prefeitufa Municipal de
MENSAGEM Nº 013/2021
Mucurici-ES, 02 de agosto de 2021.
Exmo. Senhor
Romário Alves da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Mucurici-ES
Senhor Presidente e demais Membros da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e dos ilustres
Vereadores, o Projeto de Lei nº 013/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir bens imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, por
intermédio do Decreto Municipal nº 3.144, de 26 de julho de 2021, que serão destinados à
expansão habitacional social neste Município, além de viabilizar a implantação e
regularização de rede de água e esgoto na localidade.
Ilustres, a normatização se apresenta de imperiosa necessidade para permitir que
os cidadãos mucuricienses sejam beneficiados com a expansão habitacional social neste
Município, tendo em vista que o presente projeto visa viabilizar à população de baixa
renda o acesso à moradia adequada e regular, bem como a implantação e regularização
de rede de água e esgoto local.
Considerando o objeto da presente demanda, solicitamos a apreciação e votação
deste Projeto de Lei em caráter de URGÊNCIA.
Na certeza de contar mais uma vez com o valioso apoio desse Poder Legislativo,
aproveito a oportunidade para renovar votos de respeito e consideração.
É
Atanael Pã$sos Wagmacker
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Praça São Sebastião, nº 01 - Centro - Mucurici - E.S. - CEP: 29.880-000 - CNP): 27174.069/0001-98
Tel. +55 27. 375111 06 - email: aabinetemucurici.es.qov.br - www.mucurici.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Mucurici
Ns - Estado do Espírito Santo
PMucuricih Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 013/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR BENS
IMÓVEIS.
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por via amigável e/ou
através de desapropriação, os imóveis referentes às seguintes áreas:
| — ÁREA 1: Um lote de terreno urbano, legitimado e situado na Avenida
Parque Itaúnas, s/nº, Bairro Vista do Balneário, neste Município de Mucurici/ES, medindo
a área de 335,00m? (Trezentos e trinta e cinco metros quadrados) — Lote 3B da Quadra B-
4, limitando-se pelos seus diversos lados com: Frente — Avenida Parque Itaúnas; Lado
Direito — Lote 3A; Fundos — Lote 07 e lado Esquerdo — Lote 3C. Cadastrado na Prefeitura
Municipal de Mucurici/ES sob o nº 01.01.0b4.003b.000 (distrito 01, zona 01, quadra 0B4,
lote 003B, controle 000), matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de
Mucurici, Estado do Espírito Santo, sob o nº 6533, fis. 163, do Livro 2, aos 02/07/2021, de
propriedade do Sr. Luciano Mares do Amaral.
Il — ÁREA 2: Um lote de terreno urbano, legitimado e situado na Avenida
Parque Itaúnas, s/nº, Bairro Vista do Balneário, neste Município de Mucurici/ES, medindo
a área de 288,98m? (Duzentos e oitenta e oito metros e noventa e oito centímetros
quadrados) — Lote 3A da Quadra B-4, limitando-se pelos seus diversos lados com: Frente
— Avenida Parque Itaúnas; Lado Direito — Lote 02: Fundos — Lote 07 e lado Esquerdo —
Lote 3B. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Mucurici/ES sob o nº 01.01.0B4.003A.000
(distrito 01, zona 01, quadra OB4, lote 003A, controle 000), matriculado junto ao Cartório
de Registro de Imóveis de Mucurici, Estado do Espírito Santo, sob o nº 6534, fls. 164, do
Livro 2, aos 02/07/2021, de propriedade do Sr. Luciano Mares do Amaral.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por
via amigável e/ou através de desapropriação, os imóveis discriminados nos incisos
anteriores, pelo valor de R$ 27.005,85 (Vinte e sete mil, cinco reais e oitenta e cinco
centavos), conforme laudo técnico expedido pela Comissão de Avaliação nomeada
através da Portaria Municipal nº 055/2021.
Art. 2º - Os imóveis citados no artigo anterior serão destinados à expansão
habitacional social neste Município, viabilizando a implantação e regularização de rede de
água e esgoto no local, sendo, portanto, tal medida imprescindível ao interesse público.
Praça São Sebastião, nº 01 - Centro - Mucurici - E.S. - CEP: 29.880-000 - CNP): 27174.069/0001-98
Tel. +55 27. 375111 06 - email: aabineteQmucurici.es.qov.br - www.mucurici.es.qov.br
E Prefeitura Municipal de Mucurici
e” Estado do Espírito Santo
PMuUCuriCiA Gabinete do Prefeito
Art. 3º - Caso o proprietário do imóvel desapropriado não concorde com o valor
avaliado pelo Município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor
fixado pelo Poder Judiciário, após trânsito em julgado.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 024 agosto de 2021.
Praça São Sebastião, nº 01 - Centro - Mucurici - E.S. - CEP: 29.880-000 - CNP): 27174.069/0001-98
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