materia nº 4/2022

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“Caracteriza a Esterilização de Caninos e
Felinos como função de Saúde Pública;
Institui sua prática como método oficial de
controle populacional e de Zoonoses; Proibe
o Extermínio Sistemático de Animais Urbanos;
e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica caracterizado o controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos no
Município de Pedro Canário/ES, como função de saúde pública.
Art. 2º - Fica instituído no Municipio de Pedro Canário/ES, o controle populacional de
caninos e felinos, que será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o
emprego de esterilização cirúrgica para o controle de reprodução de animais, vedada a
prática de outros procedimentos veterinários.
$ 1º. Será realizada a castração de cadelas e gatas domiciliadas, semi-domiciliados e
animais em situação de rua.
$ 2º. As castrações serão realizadas em local, data e horário a serem designados pelo
médico veterinário.
$ 3º. A meta anual do projeto é a castração 1000 (mil) animais, sendo estes caninos e
felinos, fêmeas, número este que poderá ser ampliado na medida da disponibilidade de
recursos orçamentários.
8 4º. A clínica veterinária responsável pela prestação dos serviços deverá contar com
mesas de cirurgia, materiais cirúrgicos e outros equipamentos que se fizerem
indispensáveis à viabilidade do projeto.
8 5º. Os proprietários de caninos e felinos fêmeas, de baixa renda que desejem realizar a
castração dos seus animais, deverão entrar em contato diretamente com a Secretária de
Meio Ambiente do Município, órgão competente e responsável por solicitar a realização da
castração.
S 6º. Fica expressamente proibido o extermínio de animais urbanos excedentes ou
abandonados como controle populacional ou de zoonoses.
Art. 3º - Será de responsabilidade da clínica veterinária, as seguintes questões:
|- A realização da castração e atendimento/assistência nas possiveis complicações no
pós-operatório;
LUQUINHAS
CâmarapelSPhotmesil.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNP3 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — — PEDRO CANÁRIO (ES) = CEP 29.970-000
CANÁRIO
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Aqui com começa O Espírito rito Santo
Il - O agendamento do procedimento cirúrgico com a data e horário a ser realizada a
castração;
Ill - O agendamento do procedimento será destinado à castração exclusiva do animal
identificado na guia de serviço;
IV - Caberá ao médico veterinário avaliar o animal antes de decidir por realizar ou não a
cirurgia:
a) A avaliação do animal para a realização ou não do procedimento cirúrgico, não
compreende em realizar exames pré-operatórios, sendo a realização de tais exames de
responsabilidade do proprietário quando requisitado pelo médico veterinário;
b) Se houver necessidade a entendimento do médico veterinário sobre a existência de
algum risco no procedimento de castração, será firmado termo de responsabilidade e
autorização do proprietário/tutor.
Art. 4º - Serão de responsabilidade do proprietário ou tutor do animal, as seguintes
questões:
|- A realização dos exames pré-operatórios, quando verificada indispensabilidade da
realização destes pelo médico veterinário;
Il - Os cuidados com o pós-operatório;
ll - A administração das medicações necessárias conforme receitado pelo médico
veterinário responsável,
[V-A observação dos pontos cirúrgicos; V - demais cuidados necessários, de acordo com
instrução do médico veterinário responsável, e
VI - A entrada e retirada do animal da clínica veterinária.
Art. 5º - Para fazer jus ao benefício da castração, o proprietário do animal deverá:
|- Comprovar sua condição de baixa renda, com regular inscrição no Cadastro Único para
programas sociais.
Il - Apresentar no ato da inscrição:
a) A fotocópia dos documentos de identificação;
b) Comprovante de residência original em seu nome, ou de pessoa até 2º grau de
parentesco;
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Aqui com começa o Espirito rito Santo
c) comprovante de rendimento original.
Parágrafo único. O tutor voluntário dos animais errantes e semi-errantes não precisarão
apresentar comprovação de baixa renda, sendo os demais documentos necessários,
juntamente com a comprovação de que é voluntário cadastrado na Secretaria de Meio
Ambiente do Município, com a devida localização do animal.
Art. 6º - O proprietário ou tutor voluntário do animal, autorizado a realização do
procedimento cirúrgico, deverá levar o mesmo, junto com a guia de serviço e autorização
devidamente numerada e assinada, para a castração do animal na clínica veterinária
indicada na mesma, dentro do prazo para realização do serviço previsto na própria guia.
Art 7º - Os animais errantes e os semi-errantes serão transportados do seu local de
origem, até a clínica veterinária, e após o procedimento de castração, da clinica veterinária
ao seu local de origem ou para algum lar provisório indicado, pelo tutor voluntário.
Art. 8º - O método de intervenção a ser utilizado para a interrupção da capacidade
reprodutiva (castração) de cães e gatos feméas, será o método cirúrgico, induzindo o
animal a esterilidade permanente por meio da remoção cirúrgica total, ovário-salpingo-
histerectomia (retirada de ovários, útero e tubas uterinas), sempre seguindo as normas
técnicas e éticas dispostas pelos Conselhos Federal e Estadual de Medicina Veterinária.
Parágrafo único. É expressamente proibido a realização do ato cirúrgico antes de ser
atingido pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estímulo
doloroso.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares
para:
| - Ampliar as instalações já existentes para esterilização cirúrgica;
Il - Criar campanhas adicionais de esterilização, podendo para tal contratar profissionais
para, no tempo de cada campanha, atuar em sua preparação, implantação, execução e
avaliação;
1Il - Promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para divulgação das
disposições desta Lei, assim como campanhas educativas necessárias à assimilação da
posse responsável de animais urbanos como obrigação de cidadania;
IV - Estabelecer convênios e/ou parcerias com estabelecimentos veterinários apropriados
e capacitados para a realização dos programas de esterilização.
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Aqui começo o Espirito Santo
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e
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com
estabelecimentos veterinários para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 11º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12º - Na aplicação desta Lei será observada a Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, em especial o art. 225,
$1º, incisos VI e VII; Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998);
Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941), em
especial artigos 31 e 64; Decreto nº 24.645 — de 10 de julho de 1934; Lei nº 13.426, de 30
de março de 2017 (Dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos e dá
outras procidências.); e demais Leis relacionadas.
Art. 43º - Os procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a
operacionalização da esterilização serão de responsabilidade do Poder Executivo.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa dias) a partir da data de sua publicação. Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário-ES.
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, 17 de fevereiro de 2022.
VASCONCELLOS PEREIRA
Vereador (PSB)
Câmarapçi Ehotmad. com = Tel./Fax (027) 3764-2225 - CNP3 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29970-000
CAMARA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Este projeto objetiva amparar a sociedade de forma prática em torno da minimização do
problema da superpopulação de cães e gatos, propondo partilhar conhecimentos,
experiências e resultados na busca de uma unidade eficaz e efetiva no combate e
prevenção deste problema.
O referido projeto foi idealizado tendo como embasamento as experiências de diversas
instituições de diferentes localidades e serve como referência ao objetivo fim, qual seja a
busca por um equilíbrio entre a saúde pública e o bem-estar animal, obedecendo a todos
os preceitos éticos, princípios da moralidade e da eficiência (Art. 37, caput, CF/88) e
Convivemos diariamente com a problemática que envolve maus tratos e abandono dos
animais e o crescimento contínuo da população de cães e gatos. Seja por questões de
saúde pública, no contexto da convivência humana, seja por questões de bem-estar
animal, antes considerado de forma controvertida por valorizarem acima de tudo a proteção
animal, mas de singular importância no mundo civilizado, o controle das populações de
animais de estimação se desenvolve por métodos racionais, protetores e diferenciados
para os quais é importante a participação ativa dos proprietários.
Os valores saúde pública e bem-estar animal, devem estar lado a lado, sendo interesses
que se vinculam e voltam a um mesmo objetivo. A elevada taxa de reprodução de cães e
gatos colabora para que haja um descontrole no volume populacional destes animais em
nosso município, isto, tanto nas vias públicas, como nas residências da população,
especialmente em sua parcela socialmente mais vulnerável.
Diante do constante crescimento desta população, a ocorrência de acidentes relacionados
a estes animais, como por exemplo, mordeduras, doenças e atropelamentos, vêm
majorando, por conseguinte.
Além do aumento do número de cães e gatos abandonados nas ruas, a procriação
desordenada destes animais, resulta em um maior risco de transmissão de doenças entre
os animais e dos animais para o homem. Muito destes animais tem sua faixa média de vida
drasticamente diminuída devido serem vítimas de acidentes, envenenamentos propositais
e enfermidades que, na maioria das vezes, não são tratadas. O objetivo, através do
presente projeto, é promover o controle populacional de cães e gatos, de modo a reduzir o
crescimento descontrolado dos animais em situação de rua, de propriedade de pessoas de
baixa renda ou em posse de tutores voluntários, através da castração de cadelas e gatas,
propiciando um maior bem-estar a estes animais, e à população em geral. A castração de
cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento dos mesmos, é vital para a própria
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saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados são potenciais
transmissores de diversas doenças. Por meio da castração, uma série de problemáticas
oriundas do descontrole populacional destes animais será evitada, promovendo um maior
bem-estar a estes animais e à população, haverá ainda demais benefícios como a
eliminação de ninhadas indesejadas, tumores mamários, enfermidades ovarianas, uterinas
e vaginais (como doenças infectocontagiosas).
Vale ressaltar que a posse responsável é fundamental, devendo o proprietário pelo animal
cuidar para que o cão não fuja, tenha comida adequada e água fresca, entre outros, tendo
em vista que quanto maior a quantidade de animais mais dificil será o controle do bem-
estar dos mesmos. Nota-se que, a procriação indiscriminada dos animais, sejam eles,
animais de rua ou domésticos, é uma questão de saúde pública e meio ambiente, dessa
forma observa-se que há a necessidade de criação de um programa que vise a castração
gratuita aos animais abandonados e aos animais pertencentes à população de baixa renda
e carentes no Município. Algumas das vantagens da castração são as reduções da
quantidade de animais abandonados em vias públicas, promovendo assim o bem-estar
animal e o controle automático de zoonoses, diminuindo a ocorrência de acidentes
abrangendo animais em situação de rua, por outro lado, a diminuição do número de animais
abandonados é de grande importância para: promover o controle de zoonoses, como
exemplo a raiva; promover o controle de doenças espécie-especificas; evitar maus tratos
a animais soltos nas ruas; e, evitar agressões a seres humanos e acidentes de trânsito.
O descontrole populacional de cães e gatos possui implicações sanitárias, sociais e
humanitárias, sendo extremamente preocupante. A cada fêmea canina castrada, haverá a
diminuição de aproximadamente 12 animais ao ano e ao decorrer da sua vida,
considerando-se que a mesma tem duas crias anualmente, em que a cada nascimento terá
a média de 10 novos animais, e que os filhotes da primeira cria ao longo do ano já estarão
reproduzindo em média 10 novos animais cada fêmea. Em 05 anos, uma única cadela é
capaz de originar, direta e indiretamente, 12.680 cães, sabemos que cada fêmea canina
gera em torno de 02 a 12 filhotes, sendo possível esse número ainda ser maior, podendo
chegar até 14 filhotes.
A duração do periodo reprodutivo de machos e fêmeas de cães e gatos inicia-se bem
cedo, e dura toda a vida, podendo reproduzir em qualquer idade.
O período de gestação nas cadelas é de 60 dias, em média, e nas gatas, 62 dias.
O início da reprodução deve ocorrer a partir do completo desenvolvimento fisiológico do
animal, em tomo de cinco meses de idade.
LUQUINHAS
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O método cirúrgico é o de maior eficiência e o que proporciona melhor garantia de bem-
estar animal, sendo a esterilização cirúrgica realizada por meio da ovário-
salpingohisterectomia (retirada de ovários, útero e tubas uterinas), para fêmeas e por meio
da orquiectomia para machos (retirada dos testículos).
Com relação aos programas de eliminação de cães, em que cães vadios são capturados
e sacrificados, estes são ineficazes e caros, tendo em vista que a renovação das
populações caninas e felinas é muito rápida e a taxa de sobrevivência delas sobrepõe
facilmente à taxa de eliminação.
A eutanásia em massa, além de nem sempre ser realizada de forma humanitária, onera o
poder público com investimentos em captura, manutenção, o procedimento da eutanásia e
ainda remoção dos cadáveres, a eliminação não soluciona os problemas de
superpopulação, muito menos conscientiza da posse, propriedade ou guarda responsável
destes animais.
A forma mais eficaz de reduzir o abandono, garantir uma vida digna aos animais e conter
o crescimento das populações, é sem dúvidas, por meio da castração sistemática. Por
outro lado, os abrigos destinados aos animais abandonados, no qual estes permanecem
até serem adotados, visam em primeiro plano a qualidade de vida destes animais, contudo
se estes animais não forem devidamente castrados, o problema acaba por aumentar ainda
mais, vez que os animais continuaram a se reproduzirem e, em esgotamento dos recursos
humanos e financeiros disponíveis para a sua devida manutenção.
Observa-se que a castração está diretamente relacionada ao bem-estar dos animais, pois
ao mesmo tempo em que contribui para a melhoria da qualidade de vida e saúde do animal,
contribui para a redução de animais abandonados nos centros urbanos e,
consequentemente, reduz os maus tratos.
A “Campanha de castração”, do referido projeto, tem como enfoque o atendimento aos
animais pertencentes à população de baixa renda do Municipio, aos animais abandonados
e aos animais comunitários.
A conscientização de que a esterilização cirúrgica de cães e gatos se faz necessária, aliada
a uma campanha séria de controle populacional, propicia uma maior tranquilidade ao futuro
dos animais, evitando dor, fome e sofrimento. Além de evitar a superpopulação destes
animais, ao esteriliza-los, o proprietário ou tutor do animal obtêm um maior controle do
animal sob sua responsabilidade. As entidades de proteção aos animais, como ONG's, não
podem suprir a omissão do Poder Público, uma vez que não podem realizar campanhas
educativas e de esterilização em massa sem o apoio governamental - não enfrentar esta
questão é desatender as normas de saúde pública.
LUQUINHAS
Cimarapol DP hotnss com = Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNES 27.559.947/0001-93
SAR. AMARA MUNIC PAL DE
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4 Aqui Aqui começa O És spi rito Santo
Diante do exposto, verifica-se a necessidade de estabelecer um controle populacional
destes animais por meio da realização da esterilização cirúrgica (castração).
A competência legislativa conferida ao Município para dispor sobre a referida matéria, está
em conformidade com a Constituição Federal, encontrando amparo em seu art. 30, inciso
I, por tratar-se de assunto de interesse local.
As competências legislativas do município caracterizam-se pelo princípio da
predominância do interesse local que, apesar de dificil conceituação, diz respeito aos
interesses mais diretamente interligados com as necessidades imediatas do município,
como é o caso da referida matéria.
Salienta-se, que os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo
local, administrando indiretamente os interesses e bens do Município, votando Leis e
apresentando indicações, apresentando fatos e providencias, buscando sempre uma
solução administrativa conveniente.
Ainda, tratando-se de competência, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de
que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no
art 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder
Executivo, não permitindo interpretação ampliativa para abarcar matérias além daquelas
relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública — servidores e órgãos
do Poder Executivo - em suma, somente nas hipóteses previstas no art. 61, 81º, da
Constituição, ou seja, nos projetos de lei cujas matérias sejam de iniciativa reservada do
Poder Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar despesas.
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911
RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. GILMAR MENDES RECTE( S ): CÂMARA
MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADV.( A / S ): JOSÉ LUIS GALAMBA MINC
BAUMFELD E OUTRO (A/S)RECDO.(A/S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO ADV( AI S): ANDRÉ TOSTES Recurso extraordinário com agravo.
Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou
constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a
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jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se
manifestaram os Ministros Celso de Mello e Rosa Weber.
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sse=ARE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=)
O presente Projeto de Lei, não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgão da
Administração Pública Municipal, nem trata de regime jurídico de servidores públicos, não
havendo, nenhum vicio de inconstitucionalidade formal, sendo assim, pelas razões
sustentadas acima, venho submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, solicitando o apoio e a aprovação do mesmo.
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, 17 de fevereiro de 2022.
ASCONCELLOS PEREIRA
Vereador (PSB)
LUQUNHAS
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