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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO,
PROJETO DE LEI Nº 042/2022
| CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
“ESTABELECE MEDIDAS E
PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE
VIOLÊNCIA CONTRA SERVIDORES
PÚBLICOS, OCORRIDOS NOS AMBIENTES
PÚBLICOS DE TRABALHO DE PEDRO
CANÁRIO - ES”.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Em caso de violência contra servidores e Profissionais da
Educação ocorrido no âmbito das escolas públicas pertencentes ao Sistema
Municipal de Ensino, e demais ambientes públicos de trabalho que diz respeito
ao Servidor Público de Pedro Canário /ES, serão adotadas as medidas e os
procedimentos previstos nesta lei.
Art, 2º — Para os efeitos desta lei, considera-se violência contra o servidor
público ou Profissional da Educação qualquer ação ou omissão decorrente, direta
ou indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe cause morte, lesão
corporal, dano patrimonial, dano psicológico ou psiquiátrico incluído a ameaça a
sua integridade física ou patrimonial.
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“SEMPRE A NOSSA VOZ”
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
CAPÍTULO II
DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS, E AOS
SERVIDORES NO AMBIENTE PUBLICO.
Art. 3º — Para fins de prevenção e combate à violência nas escolas, e aos
servidores públicos no ambiente de trabalho serão adotadas as seguintes
medidas:
I— realização de seminários e debates anuais nas escolas sobre o tema da
violência no ambiente escolar, com a participação de Profissionais da Educação,
funcionários, alunos e demais integrantes da comunidade escolar;
II — realização de seminários e palestras informando os procedimentos a
serem adotados em caso de violência ou ameaça de violência no ambiente de
trabalho, contando com o envolvimento dos servidores.
III — inclusão dos temas da violência no ambiente escolar e da cultura da
paz no currículo e no projeto político-pedagógico de cada unidade escolar;
IV — criação de equipe multidisciplinar no âmbito do Sistema Municipal de
Ensino para mediação de conflitos no âmbito de trabalho dos servidores públicos
e acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no ambiente;
V — promoção de formação para os agentes públicos que serão
responsáveis pelos procedimentos definidos nesta lei e para a equipe
multidisciplinar a que se refere o inciso IV;
VI — promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a
todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying),
no âmbito de trabalho;
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VII - outras medidas voltadas para a redução ou a eliminação da violência
no ambiente de trabalho.
CAPÍTULO III
DAS PROVIDENCIAS EM CASO DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU
VERBAL OU DE AMEAÇA
Art, 4º — Na hipótese de prática de violência física contra o servidor, sua
chefia imediata, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará as seguintes
providências:
1 - acionará imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido,
com o devido registro por meio de Boletim de Ocorrência;
II - encaminhará o servidor agredido ao atendimento de saúde, em caso
de violência física;
III — até 24 (vinte e quatro) horas do ocorrido:
a) - acompanhará o servidor ao respectivo local de trabalho, se necessário,
para a retirada de seus pertences;
b) - no caso de violência praticada por aluno menor de dezoito anos,
comunicará o fato ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor e
acionará o Conselho Tutelar, e, ainda, o Ministério Público;
c) - procederá ao registro em ata do ocorrido, contendo o relato do
servidor agredido;
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d) - comunicará oficialmente, por escrito, ao Departamento de Educação,
e a Defensoria Pública a agressão ocorrida, anexando cópia do registro da
ocorrência, se for o caso do Boletim de Ocorrência Policial.
IV — até 36 (trinta e seis) horas após a agressão:
a) dará ciência à equipe multidisciplinar para que esta promova o
acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima, inclusive no ambiente
do trabalho;
b) adotará as medidas necessárias para garantir o afastamento do servidor
vítima de agressão do convívio com o agressor no ambiente do trabalho,
verificando possibilidade de oferecer ao servidor, conforme o caso, o direito de
mudar de turno ou de local de trabalho.
Art. 5º — Na hipótese de violência verbal ou ameaça contra o servidor,
sua chefia imediata adotará as medidas cabíveis para assegurar a integridade
física e mental do servidor público e do Profissional do Magistério, no que
couberem, as providências previstas no artigo 4º da presente Lei.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo.
Em 13 de Julho de 2022.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Vereador
AANCIO
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