004309/2022
REFEITURAsD E |secRETARIA MUNICIPAL
PEDRO: :
o, NÁRIO CANARIO DE GOVERNO
veto nº 002/2022
Pelo presente encaminho a esta Augusta Casa de
Leis as anexas razões do VETO PARCIAL exarado ao
projeto de lei em referência, de iniciativa
deste Poder Legislativo, o que se faz por
constatação de inconstitucionalidade.
Ao: Exmo. Sr.
Denis Pereira Amâncio
presidente da Câmara de vereadores de Pedro Canário/ES
EN Referência: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 029/2022.
Senhor Presidente,
Pelo presente encaminho a esta Augusta Casa de Leis as anexas razões
do VETO PARCIAL exarado ao projeto de lei em referência, o que se faz
por constatação de inconstitucionalidade e por contrariedade ao
interesse público.
A Lei Orgânica Municipal autoriza o Prefeito a vetar um Projeto de
Lei aprovado pela câmara quando ele for inconstitucional ou contrário
ao interesse público.
Nestas condições, considerando claras razões de veto, desde já espero
que os Nobres Vereadores assim o mantenham, para todos os efeitos
legais.
Diante do exposto, antecipadamente agradeço.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prieto MSG LO RRRUJO
prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www, pedrocanario.es.gov.br Chave: cdf37207-8b58-4cfc-af87-34facOd46cd7
Documentos Nº 007551/2022
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: cdf372c7-8b58-4cfc-af87-34fac0d46cd7
REFEITURAsD E |secRETARIA MUNICIPAL
NÁRIO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI DE Nº 029/2022.
E PCA
Sl
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Autógrafo de nº 038/2022 decorre de um Projeto de Lei que dispõe
sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página
oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na Internet.
Da análise do autógrafo, identificou o Projeto de Lei, mais
precisamente em seu inciso V e parágrafo único do art. 1º, apresenta
ilegalidade e inconstitucionalidade, e diante disso, a Procuradoria do
Município se manifestou em relação à inconstitucionalidade e da
contrariedade ao interesse público, o que levou ao VETO PARCIAL do
Projeto Aprovado e tombado sob o nº 029/2022.
o Projeto de Lei no inciso V e parágrafo único do art. 1º, determina a
divulgação de atas de reuniões e de resoluções aprovadas pelos
Conselhos, o que entendo ser contrário ao interesse público e possível
violação ao direito constitucional às informações pessoais e de atos
privados (sigilosos e de segredo de justiça), inclusive envolvendo
menores e pessoas incapazes, como nos casos de reuniões do Conselho
Tutelar.
É sabido que, em casos excepcionais, este direito precisa ser
ponderado em relação aos demais cidadãos (intimidade, por exemplo) e
para necessidades específicas (segredo de justiça envolvendo menores e
pessoas incapazes).
Sendo que qualquer cidadão poderá requerer informações sem precisar
disponibilizá-las na internet, desde que não sejam sigilosas que
possam comprometer pessoas (inclusive menores e incapazes).
A despeito disso, a Lei Orgânica Municipal é cristalina em seu Art.
50, S 2º, que assim dispõe:
Documentos Nº 007551/2022
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004309/2022
CANARIO DE GOVERNO | CÂMARA
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004309/2022
PREFEITURAsD E |sEcRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Art. 50 - Concluída a votação de um projeto, a Câmara
Municipal o enviará ao Prefeito Municipal, que,
aquiescendo, o sancionará.
(...)
s 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto
todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á totalmente, no prazo de
quinze dias úteis, contados na data do recebimento e
comunicará, dentro de quarentena e oito horas ao
Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
Verifica-se que a LOM autoriza o Prefeito Municipal a vetar um
projeto de Lei aprovado pela Câmara quando ele for inconstitucional
ou contrário ao interesse público.
Caso sancionada, a norma teria o condão de gerar conflito entre as
normas do Estado e do Município.
Nesse passo, vislumbro a ilegalidade e inconstitucional, assim como
contrário ao interesse público coletivo, opino pelo VETO PARCIAL ao
Projeto de Lei nº 029/2022, aprovado pelo Legislativo Municipal e
remetido através do Autógrafo nº 038/2022. E
Atenciosamente,
Pedro Canário/ES, 14 de outubro de 2022.
P CANÁRIO |
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: cdf372c7-8b58-4cfc-af87-34facOd46cd7
Documentos Nº 007551/2022
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den PREFEITURA DE
PEDRO É |
pa PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPI
Parecer Jurídico
PROCESSO: 04309/2022
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO.
OBJETIVO: Análise de Autógrafo de Projeto de Lei.
AUTÓGRAFO DE PROJETO DE LEI -
ANÁLISE PARA SANÇÃO OU VETO -
AUTÓGRAFO Nº 038/2022 DE
INICIATIVA DO LEGISLATIVO -—
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS
DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA
E CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNET E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
INICIATIVA DE COMPETÊNCIA DO
LEGISLATIVO (ART. 39, XIV, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO) -
CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO
EM PARTE -— PELA SANÇÃO PARCIAL E
VETO DE DISPOSITIVOS.
Os presentes autos versam sobre análise do AUTÓGRAFO nº
038/2022 do Projeto de Lei nº 029/2022 de iniciativa do
Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a divulgação dos
dados dos Conselhos Municipais na página oficial da
Prefeitura e Câmara Municipal na Internet e dá outras
providências”.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 157b52f5-221e-4303-a889-92aa0d943081
Parecer Jurídico Nº 005103/2022
PREFEITURA,DE
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
O AUTÓGRAFO nº 038/2022 à fl. 36 está subscrito pelos
Membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo
Municipal, o qual será analisado.
O Senhor Prefeito Municipal encaminhou os autos para
análise jurídica considerando que o projeto é de
iniciativa do Legislativo (fl. 05).
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Este é o breve relatório. Passo a manifestar-
a
O referido Autógrafo foi encaminhado ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do art. 50
e SS da Lei Orgânica do Município, que trás a seguinte
ementa: “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos
Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e
Câmara Municipal na Internet e dá outras providências”.
Passo a analisar o AUTÓGRAFO quanto aos aspectos da
constitucionalidade e competência da iniciativa do
Projeto de Lei que originou o citado autógrafo.
DA ANÁLISE DA PROPOSIÇÃO (AUTÓGRAFO Nº 038/2022)
O Autógrafo e o Ofício não informam se o Projeto de Lei
nº 038/2022 é de autoria do Poder Legislativo Municipal
ou do Executivo. Porém, no despacho do Senhor Prefeito
Municipal à fl. | que encaminhou o autógrafo à GPM
para se manifestar, informa que o referido Projeto de
Lei é de autoria do Poder Legislativo.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Anww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 157b52f5-221e-4303-a889-92aa0d943081
Parecer Jurídico Nº 005103/2022
PREFEITURA,DE
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Destaca-se, de início que o Projeto de Lei não
apresenta vício de competência, eis que resta atendido
os dispostos no art. 16, caput da Lei Orgânica
Municipal, que dispõe sobre a iniciativa das leis, onde
concluímos por sua subjunção aos preceitos
constitucionais que estabelecem a iniciativa
concorrente para legislar. | CÂMARA
No mesmo contexto, estabelece a Constituição do Estado
do Espírito Santo, em seu art. 63, caput:
Art. 63 - À iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da
Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça,
ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e aos cidadãos, satisfeitos os
requisitos estabelecidos nesta Constituição. Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 101, de 15 de julho de .2015.
Também neste sentido, o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pedro Canário, em seu art. 88, inciso III,
assegura ao Vereador a apresentação de proposição,
desde que não seja de iniciativa exclusiva do Chefe do
Executivo:
Art. 88 - É assegurado ao Vereador:
| - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário,
salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;
Il - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
II - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse
coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do
Executivo;
do digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 157b52f5-221e-4303-a889-92aa0d943081
dia É ? Parecer Jurídico Nº 005103/2022
Logo, a matéria que trata o projeto de lei-
proposta pelo Poder Legislativo, já que não é matéria
de iniciativa privativa do Executivo (parágrafo único e
incisos do art. 46 da Lei Orgânica do Município).
Assim, o Projeto de Lei está em sintonia com a
Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município
quanto a sua iniciativa.
No tocante aos aspectos formais do Projeto de Lei,
apesar de alguns problemas de redação, estes não
comprometem a sua interpretação e aplicação.
Com relação aos aspectos materiais da minuta, é
importante destacar o seguinte:
O Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo dispõe
sobre divulgação de dados dos Conselhos Municipais na
— internet, inclusive dos nomes dos Conselheiros =
Suplentes e de atas das reuniões e resoluções
aprovadas.
Pois bem, o respectivo projeto de lei tem respaldo na
Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito
constitucional de acesso dos cidadãos às informações
públicas, sendo a mesma aplicável aos três poderes da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios.
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Oss
fortalecimento das políticas de transparência pública.
A lei determina que os órgãos e entidades públicas
deverão divulgar um rol mínimo de informações
proativamente por meio da internet.
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Assim, a norma institui como princípio fundamental que
O acesso à informação pública é a regra, e o sigilo
somente a exceção.
Acontece que, o Projeto de Lei no inciso V e parágrafo
único do art. 1º, determina a divulgação de atas de
reuniões de resoluções aprovadas pelos Conselhos, o
que entendo ser contrário ao interesse público e
possível violação ao direito constitucional às
informações pessoais e de atos privados (sigilosos e de
segredo de justiça), inclusive envolvendo menores e
pessoas incapazes, como nos casos de reuniões do
Conselho Tutelar.
O direito subjetivo dos cidadãos à transparência e às
informações é uma necessidade do Estado do Direito e da
defesa da sociedade. Contudo, é sabido que, em casos
excepcionais, este direito precisa ser ponderado em
relação aos demais cidadãos (intimidade, por exemplo) e
para necessidades específicas (segredo de justiça
envolvendo menores e pessoas incapazes).
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍ
Dispõe o art. 6º, inciso III, da referida norma
federal:
Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e
procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
| - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação;
Il - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e
integridade; e
Ill - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
No entanto, qualquer cidadão poderá requerer
informações sem precisar disponibilizá-las na internet,
desde que não sejam sigilosas que possam comprometer
pessoas (inclusive menores e incapazes), nos termos do
art. 10 da referida norma:
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos
órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo
o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação
requerida.
Portanto, vislumbro ilegalidade e inconstitucionalidade
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no inciso V e Parágrafo Único do art. 1º do Projeto
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lei.
Parecer Jurídico Nº 005103/2022
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍP|
DA SANÇÃO OU VETO
= SANÇÃO OU VETO
Sanção é a concordância e anuência do Chefe do Poder
Executivo com projeto de lei ordinário ou complementar
aprovado pelo Poder Legislativo.
A teor do art. 50, S 2º, da Lei Orgânica Municipal, o
Exmo. Prefeito Municipal pode, no prazo improrrogável e
peremptório de 15 (quinze) dias út is, vetar de forma
irretratável e expressa, total ou parcialmente, projeto
de lei aprovado pelo Poder Legislativo Municipal
fundamentando-se na existência de inconstitucionalidade
(veto jurídico) ou de contrariedade ao interesse
público (veto político), devendo, em seguida,
comunicar, dentro de 48h (quarenta e oito horas), ao
Exmo. Presidente da Câmara Municipal os motivos do
veto.
Mm A matéria está disciplinada nos art. 50 e SS e art. 74,
III e IV da Lei Orgânica Municipal que assim dispõem:
Art. 50 — Concluída a votação de um projeto, a Câmara Municipal
o enviará ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará.
8 1º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito
Municipal importará sanção.
$2º- Se o Prefeito Municipal considerar o projeto no todo ou em
arte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-
á totalmente, no prazo de quinze dias úteis, contados na data do
recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oitos horas ao
Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
S 3º - O veto parcial deverá abranger texto integral de artigo,
parágrafo, de inciso ou de alínea.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 157b5215-2216-4303-a889-929a0d943081
Parecer Jurídico Nº 005103/2022
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 157b5215-221e-4303-a889-92aa0d943081
Art. 74 — Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
(...)
Il — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir
decretos e regulamentos para a sua execução;
IV — vetar Projeto de Lei parcial ou totalmente, na forma prevista
nesta Lei;
Conforme dito alhures, o Projeto de Lei não apresenta
vício de iniciativa, porém encontro ilegalidade e
inconstitucionalidade, assim como contrário ao
interesse público, o inciso Ve Parágrafo Único do art.
1º do Projeto de Lei; RECOMENDANDO-SE O SEU VETO, com a
Sanção Parcial do Projeto de Lei.
Por fim, cumpre assinalar que a análise desta
Procuradoria Municipal está adstrita aos aspectos
jurídicos da proposta, em especial à sua
constitucionalidade e legalidade, não podendo, por
conseguinte, adentrar em qualidades outras, tais como
conveniência e oportunidade, relativas El análise
meritória e política do mesmo.
Assim, opino pela SANÇÃO PARCIAL do Projeto de Lei nº
029/2022, aprovado pelo Legislativo Municipal e
remetido através do Autógrafo nº 038/2022; com o VETO
ao inciso V e Parágrafo Único do art. 1º.
2º inciso V e taragrafo Unico do art. 1º
Parecer Jurídico Nº 005103/2022
S.m.j., este é o meu Parecer; o qual submeto a
apreciação da autoridade máxima deste “nt CÂMAR
| A
í
Assinado por MARCOS ROBERIO FONSECA
DOS SANTOS
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
06/10/2022 10:49:37
Marcos Robério Fonseca dos Santos
Procurador Municipal - Decreto nº 239/06
(assinado e datado eletronicamente)
i i R - + - i d943081
i i . Acesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br Chave: 157b52f5-221e-4303-a889-92aa0:
a dao á Parecer Jurídico Nº 005103/2022