Ea
* CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA
PROJETO DE LEI Nº 23/2023
“INSTITUI NOS TERMOS DO ARTIGO
182, 84º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
os INTRUMENTOS PARA O
“> CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL
DA PROPRIEDADE URBANA NO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
| CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº
U
Em de de ao 2
PROTOCÓLISTA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídos no Município de Pedro Canário os instrumentos para
que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado
promova o seu adequado aproveitamento nos termos estabelecidos no 8 4º do
art. 182 da Constituição Federal, nos artigos 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de
10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), nos artigos 108 a 109 da Lei Municipal
nº 856/2008, de 16 de outubro de 2008 (Plano Diretor Municipal — PDM).
Art. 2º Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao
mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
CAPÍTULO Il
DA NOTIFICAÇÃO PARA PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO
COMPULSÓRIOS
Art. 3º Os proprietários e/ou responsáveis dos imóveis tratados nesta lei serão
notificados pela Prefeitura do Município de Pedro Canário para promover o
adequado aproveitamento dos imóveis.
81º A notificação far-se-á:
|- por funcionário do órgão competente, ao proprietário do imóvel ou, no caso
de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou
administração e será realizada:
a) pessoalmente para os proprietários que residam no Município de Pedro
Canário;
dr tsio
ARNDANC “SEMPRE A CI O
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-
Fa
% CÂMARA MUNICIPAL DE
ireanárro PEDRO ) CANÁRIO FAMARA
sx Aqui com começa o Espírito Santo
erre ce eme
b) por carta registrada com aviso de recebimento quando o propri
residente fora do território do Município de Pedro Canário;
Il- por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na
forma prevista pelo inciso | deste artigo.
8 2º A notificação referida no “caput” deste artigo deverá ser averbada na
matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pela Prefeitura do
Município de Pedro Canário.
8 3º Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do
imóvel na conformidade do que dispõe esta lei, caberá à Prefeitura do Município
de Pedro Canário efetuar o cancelamento da averbação tratada no 8 2º deste
artigo.
Art. 4º Os proprietários e/ou responsáveis notificados deverão, no prazo máximo
de 01 (um) ano a partir do recebimento | da notificação, comunicar à Prefeitura
do Município de Pedro Canário uma das seguintes providências:
| - início da utilização do imóvel;
Il - protocolamento de um dos seguintes pedidos:
a) alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo;
b) alvará de aprovação e execução de edificação.
Parágrafo único. Somente poderão apresentar pedidos de aprovação de projeto
até 02 (duas) vezes para o mesmo lote.
Art. 5º As obras de parcelamento ou edificação referidas no art. 3º desta lei
deverão iniciar-se no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da expedição do
alvará de aprovação do projeto de parcelamento do solo ou alvará de aprovação
e execução de edificação.
Art.6º O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a partir do início de obras
previsto no art. 4º desta lei, para comunicar a conclusão do parcelamento do
solo, ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão de obras no
caso de empreendimentos de grande porte.
Parágrafo único. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional,
poderá ser prevista a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto
aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
Art.7º A transmissão do imóvel, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”, posterior
à data da notificação prevista no art. 3º, transfere as obrigações de
parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos.
ARSBE No
AN “SEMPRE A Ci O
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-
cias
* CÂMARA MUNICIPAL DE
apro PEDRO | CANÁRIO
regis Aqui com começa o Espírito Santo
CAPÍTULO III
URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO - IPTU PROGRESSIVO
Art. 8º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos
para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre
os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Progressivo no Tempo — IPTU Progressivo, mediante a majoração anual e
consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de
15% (quinze por cento).
81º O valor da alíquota a ser aplicado é fixado da seguinte maneira:
|- no primeiro ano, uma alíquota de 3,0 % sobre o valor venal do imóvel;
Il - no segundo ano, uma alíquota de 6,0 % sobre o valor venal do imóvel;
III — no terceiro ano, uma alíquota de 10 % sobre o valor venal do imóvel;
IV — no quarto ano, uma alíquota de 13 % sobre o valor venal do imóvel;
V— no quinto ano, uma alíquota de 15 % sobre o valor venal do imóvel.
8 2º Será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada até que se
cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua
desapropriação.
83º É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais
relativos ao IPTU Progressivo de que trata esta lei.
& 4º Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento de imóveis, nos
termos desta lei, aplicam-se, inclusive, àqueles que possuem isenção da
incidência do IPTU.
8 5º Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU
Progressivo a legislação tributária vigente no Município de Pedro Canário.
8 6º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o
imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas
nesta lei no exercício seguinte.
Orsi
ENA “SEMPRE A nci O
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-
=.
x CÂMARA MUNICIPAL DE
espe PEDRA PEDRO ) CANÁRIO
Aqui com começa o Espírito Santo
arara amarre
CAPÍTULO IV
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art. 9º Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU Progressivo, sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios, o Município de Pedro Canário poderá proceder à
desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Art.10 Os títulos da dívida pública, referidos no art. 9º desta lei, terão prévia
aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos,
em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 10.257, de
2001.
Parágrafo único. O valor real da indenização refletirá a base de cálculo do IPTU,
descontado o montante incorporado em função de obras eventualmente
realizadas pela Prefeitura do Município de Pedro Canário, na área onde o mesmo
se localiza, após a notificação de que trata o artigo 3º desta lei e não computará
expectativas de ganhos, lucros cessantes ou juros compensatórios.
Art.11 Após a desapropriação referida no art. 8º desta lei, a Prefeitura do
Município de Ribeirão Pires deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado
a partir da incorporação ao patrimônio público, proceder ao adequado
aproveitamento do imóvel.
8 1º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pela
Prefeitura do Município de Pedro Canário, por meio de alienação ou concessão
a terceiros, observando-se as formalidades da legislação vigente.
$ 2º Ficam mantidas para o adquirente ou para o concessionário de imóvel, nos
termos do $ 1º deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação
ou utilização previstas nesta lei.
CAPÍTULO V
DAS ÁREAS DE APLICAÇÃO DE PARCELAMENTO,
EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 12 Ficam estabelecidos inicialmente, para aplicação das regras
estabelecidas por esta lei, os seguintes perímetros:
| - ZEIS-1, ZEIS-02 e na Zona de Interesse Tecnológico (ZIT) delimitados nos
mapas indicados na Lei 856/2008 (Plano Diretor Municipal).
AO
ARyanC “SEMPRE À NOSSA IO
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-
AGR. CÂMARA MUNICIPAL DE a
'rghiasro PEDRO CANÁRIO roca
Aqui começa o Espírito Santo
e
8 1º Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artig
ao Executivo o estabelecimento do Consórcio Imobiliário, conforme disp Vida
do artigo 46 da Lei Federal nº 10.257, de 2001.
$ 2º Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput os imóveis:
a) utilizados para instalação de atividades industriais que, comprovadamente,
não necessitem de edificação para o desenvolvimento da atividade;
b) que cumpram função ambiental essencial, desde que tecnicamente
comprovado pelo órgão municipal competente;
c) de interesse do Patrimônio Cultural ou Ambiental;
d) ocupados por clubes, associações de classe, entidades religiosas e
filantrópicas sem fins lucrativos, associações de moradores e movimentos
comunitários;
e) de propriedade de cooperativas habitacionais.
8 3º A aplicação das regras desta lei em relação às áreas de mananciais fica
condicionada a autorização legislativa específica, vinculada ao cumprimento da
função social ambiental que aquele solo urbano deve cumprir.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, a partir da data da sua publicação.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de maio 2023.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Vereador
ar NOSSA VOZ”
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-