materia nº 69/2017

NARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 029/2017.
Pedro Canário-ES, 26 de outubro de 2017.
Nobres Edis,
O Poder Executivo Municipal vem a Câmara Municipal, e, assim,
perante a sociedade de Pedro Canário, apresentar a Lei que institui o
PLANO PLURIANUAL DE PEDRO CANÁRIO, para o quadriênio 2018-
2021.
A Constituição Federal determina a União, Estados e Municípios a
elaboração de planos plurianuais, constituído de diretrizes gerais, conjunto
de objetivos e metas da área pública para investimentos e para
programas de duração continuada, e diretrizes orçamentárias, metas e
prioridades da área pública para orientar a formação dos orçamentos
anuais, objetivando maior integração entre o planejamento de longo prazo
e a elaboração e execução dos orçamentos anuais.
A disciplina legal encontra-se, além da Constituição Federal, no
Decreto Federal nº 2.829, de 29 de Outubro de 1998, e da Portaria nº 42,
de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, e na Lei Orgânica Municipal. Essa normatização visa a
modernização da Administração Pública, conduzindo-a a integrar
planejamento e orçamento com menor burocracia e melhor
gerenciamento, orientando-se para o atendimento de metas efetivamente
esperados pela comunidade, com absoluta transparência.
O Plano Plurianual é a ferramenta de gestão que busca alinhar a
visão estratégica, pelo estabelecimento de objetivos, a partir de
identificação dos problemas e enfrentar, da elaboração de programas que
deverão ser implementados, pelas respectivas e diferentes ações dos
mesmos, com a identificação dos produtos que se espera sejam
resultantes, tudo sendo gerido pelo controle de indicadores de metas.
Trata-se, pois, de relevante instrumento de gestão pública,
especialmente no planejamento de longo prazo, o que pode ser percebido
da presente proposta, em que se visualiza a cidade no futuro, a partir da
adoção da visão estratégica adotada desde o presente e construída pela
Administração Pública junto a comunidade barrense.
A proposta inclui programas que visam à melhoria da qualidade de
vida de todos em Pedro Canário, provocando a intensa participação
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EA
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popular, pela instituição de instrumentos que permitem a tomada de
decisões relevantes no âmbito da administração pública; estimulando a
prática da cidadania, pelo controle eficiente dos programas, pela
transparência da gestão e pelos indicadores de controle de gestão
propostos.
Esta Administração municipal, ao encaminhar o presente projeto,
propõe inaugurar um novo ciclo de crescimento para a cidade, com
democracia, participação popular, compromisso ético, transparente e
progresso. A amplitude das mudanças que precisam ser feitas exige uma
ampla coalização social e política, recolocando a sociedade civil organizada
no centro do projeto de recuperação da cidade, de forma a que se possa
aproveitar toda a sua potencialidade.
Para consolidar estes desafios, a proposta contempla em toda a sua
transversalidade, a missão da nova Administração municipal: servir ao
cidadão com políticas públicas, ações e serviços eficientes, eficazes e
efetivos, que gerem qualidade de vida, oportunidades, inclusão e tornem
Pedro Canário uma referência positiva na esfera regional; contribuir para
o crescimento da cidade, tornando o município um instrumento de
incentivo e geração do desenvolvimento social e econômico e a superação
das desigualdades; aglutinar todas as forças da comunidade, de forma
colaborativa, na busca de atitudes, soluções e medidas que promovam o
progresso da cidade, aumentem a coesão social e a identidade do cidadão
com Pedro Canário.
No mesmo passo, observa-se da proposta ora encaminhada, o
respeito às perfeitas relações com o Poder Legislativo municipal, atendido
na sua integral necessidade e destacado como digno e legítimo
representante da comunidade barrense.
Reafirmam-se os compromissos desta Administração com a
Honestidade na gestão pública e o combate intransigente a corrupção;
com a Competência, pela organização dos serviços públicos, a busca da
eficiência e a reorganização do atendimento em setores essenciais; com a
Humildade, pela ampliação do diálogo social e ações que alarguem a
participação da comunidade, do cidadão e da sociedade civil e o
acolhimento dessas contribuições; com a inserção da educação ambiental,
pelo investimento eficiente e imediato na limpeza da cidade; e com o
Progresso, pelo fomento a geração de emprego e renda, pelo incentivo
aos empreendedores para que invistam na cidade, com responsabilidade
social e ambiental.
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A sistemática de planejamento, em curso, organiza os atuais órgãos
da administração pública, constituindo-se em organismos de
assessoramento responsáveis pelo acompanhamento dos projetos
estratégicos de governo, formando espaços de debate e planejamento da
estratégia de ação do governo.
Na consecução da gestão estratégica e participativa, o processo de
elaboração deste projeto de Plano Plurianual, inicia com a formulação de
suas diretrizes, as quais originam-se no próprio programa de governo, a
saber: uma visão de cidade com mais desenvolvimento, qualidade de vida
e gestão eficiente; uma cidade integrada, cidadã, próspera e ética. Pedro
Canário tem que ser referência por suas virtudes, pela excelência e
ineditismo de suas políticas públicas.
A visão estratégica implantada nesta proposta de Plano Plurianual
tem metas reais: Desenvolvimento, Qualidade de Vida e Gestão Eficiente.
Isso, com incremento de maiores e melhores serviços prestados, gerando
mais saúde, mais educação e mais segurança pública, com ampliação das
condições de geração de empregos, otimização do uso dos recursos
orçamentários e controle rigoroso das receitas públicas.
A definição de metas de gestão e construção de indicadores, que
aferirão eficácia, eficiência e efetividade, e a agregação de novas
tecnologias aos processos de trabalho, possibilitará a adequação
identificação dos problemas a serem resolvidos, a formulação de
programas eficientes e a concretização de ações que implementem a
política desta nova Gestão municipal. O Gerenciamento e o
monitoramento de resultados, a partir da Reestruturação das Secretarias,
posiciona a Administração Pública focada em resultados planejados.
Destaca-se do processo, que a estrutura programática deva ser o
elemento organizador das políticas públicas e o elo de compatibilização do
Plano Plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual, atendendo ao dispositivo da Portaria nº 42 que
estabelece a classificação funcional e orienta o planejamento a partir de
programas focados em um determinado problema.
A estimativa da receita para os exercícios de 2018, 2019, 2020 e
2021 leva em consideração a situação financeira atual dos Municípios do
Estado do Espírito Santo, severamente atingidos com a queda de receitas
advindas do fim do FUNDAP, além da revisão constante das expectativas
de
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Os valores foram obtidos pela projeção da receita, tendo como base
os índices e a previsão pelos indicadores econômicos nacionais,
mensurados pela Inflação e PIB.
Relativamente às despesas, do total da receita estarão assegurados
os recursos mínimos constitucionais para a manutenção da educação e da
saúde, o custeio com os encargos compulsórios do município, garantindo o
funcionamento da máquina administrativa municipal.
Assim, apresenta-se o presente projeto aos nobres Edis, para
análise e apreciação do Plano Plurianual 2018-2021 que orientará os
programas, ações e investimentos decorrentes, bem como a
avaliação dos indicadores de resultado. Assim com todos os quadros
demonstrativos da receita e despesa, quantificados física e
financeiramente contando com o beneplácito dos Nobres Vereadores para
sua aprovação!
Pedro Canário-ES, 26 de out
BRUNO T
efeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
Pora dE Ed
“da Câmara PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ja RETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEInº ///4 /2017
DE PEDRO CANÁRIO — Dispõe sobre o Plano
Protocolo Geral Nº g. [SJÁ Plurianual do Município de
/. ce Dol2 Pedro Canário para o período
4 de 2018 a 2021 e dá outras
DA : providências.
AOCOLISTA
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a
2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 19, da Constituição
Federal de 1.988, estabelecendo, para o período, os programas com seus
respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem
aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas
despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, Ill e IV.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da
administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º Constituem, entre outros elementos, os seguintes anexos a esta
Lei:
I- Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais para o
Quadriênio 2018-2021;
II- Descrição dos Programas Governamentais, Metas e custos para o
Quadriênio de 2018-2021;
Ill-Unidades Executoras e ações voltadas aos programas de governo para
o Quadriênio de 2018-2021;
IV- Estrutura dos Órgãos e Unidades Orçamentárias Executoras.
Art. 3º Os parâmetros econômicos utilizados para as projeções
constantes do PPA têm como base o PIB e a Inflação, aplicada,
sucessivamente, a cada exercício financeiro consecutivo.
Parágrafo único. Os valores constantes nos anexos desta Lei possuem
caráter indicativo e não normativo, servindo como referência para o
planejamento anual, devendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a
Lei Orçamentária anual (LOA) atualizarem os valores previstos nesta Lei
de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do PPA.
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Art. 4º A programação constante nesta Lei é financiada pelos recursos
oriundos do tesouro do Município, da administração direta e indireta, dos
repasses e convênios com a União e Estado.
Art. 5º As codificações de programas serão observadas nas leis
orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 6º As ações constantes no PPA poderão ser desdobradas nos projetos
de leis orçamentárias anuais, em projetos e atividades, que assegurarão
os percentuais mínimos fixados pela Constituição Federal para as
despesas na área da Saúde e Educação.
Art. 7º Para fins desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II- Objetivo, a expressão do resultado desejado em relação ao público
alvo;
HI- Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os
objetivos do programa;
IV - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-
alvo;
V- Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado
horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada;
VI- Indicador de desempenho, o método pelo qual será avaliados os
objetivos de um programa de natureza finalística.
Art. 8º A inclusão, alteração ou exclusão de diretrizes e programas
constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo por meio de
projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específico.
8 1º A LDO também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração
ou exclusão de programas e ações, ao estabelecer prioridades para o
exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes
estratégicas desta Lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios
subsequentes.
8 2º A inclusão, alteração ou exclusão de ações orçamentárias e de suas
metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei
Orçamentária Anual - LOA ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no
respectivo programa, as modificações subsequentes.
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Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias
para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras
modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual
Art. 9º O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a
fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada
exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas
públicas e a conjuntura do momento.
Art. 10º O acompanhamento e a avaliação dos programas serão
realizados por meio de avaliação de desempenho dos indicadores e metas,
cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os
resultados alcançados.
Art. 11º É assegurada a participação popular na elaboração e
acompanhamento da LDO e LOA, visando o atendimento do Art. 48,
parágrafo único da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
O ARAUJO
Municipal