materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL Pág. 137
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº (X 4) [A
000474/2025
Em ce de PO2S | yeysAGEM Nº 001/2025
PROTOCOLISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Inicialmente, cumprimento V. Exa., e venho por meio desta,
encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar, que tem
como escopo realizar parte da reestruturação dos órgãos do
Poder Executivo do Município de Pedro Canário/ES e fixa
princípios e diretrizes de gestão, para que o mesmo seja
apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
A intenção do Projeto de Lei é adequar os Órgãos da
Administração Pública Municipal às necessidades da
comunidade, hem como organizar seus departamentos a nível
de chefia e assessorias e divisões de forma que possamos
atingir um dos maiores princípios da Administração Pública
consagrados pela nossa Constiiuição Federal, que é o
Princípio da Eficiência.
Visto que, com o passar do tempo notasse que os munícipes
estão cada vez mais exigentes em relação aos investimentos
municipais, aos serviços públicos que procuram e a forma
como estes lhes são prestados. Assim, a necessidade de
aumentar a qualidade destes serviços é que determina uma
adaptação contínua da estrutura administrativa, que é uma
peça fundamental do sistema administrativo gerencial e
precisa estar em perfeito funcionamento e evolução.
Por isso, através da reforma pretendida com este Projeto,
procuramos criar às condições para atingirmos a máxima
eficiência e eficácia das atividades realizadas pela
Administração Municipal, pois esta visa o atendimento de
nossos munícipes com qualidade, racionalidade [=
transparência.
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P.CANÁRIO
Importante ainda manifestar, que a criaçã
IPAL
r
empregos e funções por si só não acarreta o aumento de
gastos com pessoal, mas tão-somente a nomeação de
servidores para o preenchimento destes, visto a necessidade
do surgimento em função do aumento da máquina pública para
atender as demandas dos munícipes.
Ante todo o exposto, recorremos a essa Corte Legislativa,
para submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores,
O Projeto de Lei cuja ementa: “INSTITUI NOVA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO
CANÁRIO (ES) E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é
que solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à
análise e aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município, já
motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por KLEILSON MARTINS
REZENDE 086." ++
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
Kleilson Martins Rezende
Prefeito Municipal
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Assinado por KLEILSON MARTINS REZENDE
066,08 eus me
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NºOD , DE 24 DE
JANEIRO DE 2025.
“INSTITUI NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRO — CANÁRIO (ES) E DÁ OUTRAS
PREVIDÊNCIAS” .
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de
Pedro Canário - ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º. Esta Lei estabelece os Princípios Gerais da
Administração, definindo a nova Estrutura Organizacional do
Poder Executivo do Município de Pedro Canário.
. TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO
P CANÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. Para cumprimento de suas atribuições legais o
Poder Executivo Municipal de Pedro Canário disporá de
Unidades Organizacionais próprias, integradas segundo
setores de atividades relativas às metas e objetivos, que
devem conjuntamente buscar atingir através do Planejamento
como instrumento de ação, visando o desenvolvimento físico
territorial, econômico, sociocultural e de proteção
ambiental da comunidade, bem como a captação e aplicação
dos recursos humanos, materiais e financeiros do Município,
aprimorando os serviços prestados à população e procurando
executar um Plano Geral de Governo com acatamento aos
seguintes Princípios Fundamentais:
I - Planejamento;
II - Coordenação;
III - Descentralização;
IV - Delegação de competência;
V - Controle.
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CAPÍTULO II 7
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 3º. A ação administrativa do Governo Municipal
obedecerá ao planejamento que vise promover [o)
desenvolvimento integrado do Município, norteando-se
segundo planos e programas elaborados pela Secretaria de
Administração, Planejamento e Desenvolvimento, e
compreenderá a elaboração e a atualização dos seguintes
instrumentos básicos:
I - O Planejamento Estratégico (curto, médio e longo
prazo);
II - O Plano Plurianual;
III - As Diretrizes Orçamentárias;
IV - A Lei Orçamentária Anual;
v - Programação financeira de desembolso.
Parágrafo único. Cabe a cada Secretário orientar e dirigir
a execução da programação setorial correspondente à sua
Secretaria, bem como auxiliar diretamente o Prefeito
Municipal na revisão e consolidação dos programas setoriais
e na elaboração do Programa Geral de Governo.
Art. 4º. Em cada ano será elaborado um orçamento-programa,
com Pase nas metas traçadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que pormenorizará as etapas do programa a
ser realizado no exercício seguinte e que servirá de
roteiro à execução coordenada do programa anual.
Parágrafo único - Para ajustar o ritmo de execução do
orçamento-programa ao fluxo provável de recursos, a
Secretaria Municipal de Finanças elaborará a programação
financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação
oportuna dos recursos necessários à execução dos programas
anuais de trabalho.
Art. 5º. Toda atividade deverá ajustar-se à programação
governamental e ao orçamento-programa, e, Os compromissos
financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a
programação financeira de desembolso.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO
Art. 6º. As atividades da administração municipal, e,
especialmente a execução dos planos e programas de governo,
serão objeto de permanente coordenação.
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S1º. A coordenação será exercida em todos os níveis da
administração, mediante a atuação das chefias individuais e
a realização sistemática de reuniões, com a participação
das chefias subordinadas.
S2º. No nível superior da administração municipal, a
coordenação será assegurada através de reuniões entre os
secretários, e, de reuniões com os diretores, gerentes e
demais chefias.
S3º. Quando submetidos ao Chefe do Executivo, os assuntos
deverão ter sido previamente coordenados com todos os
setores neles interessados, inclusive no que respeita aos
aspectos administrativos pertinentes, através de consultas
e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções
integradas e que se harmonizem com a política geral e
setorial do governo. Idêntico procedimento será adotado aos
demais níveis da administração municipal, antes da
submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.
CAPÍTULO IV
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 7º. A execução das atividades da administração
municipal deverá ser convenientemente descentralizada.
S1º. A descentralização será posta em prática em dois
planos principais:
I- Dentro dos quadros da administração municipal,
distinguindo claramente o nível de direção e de execução;
II - Da administração municipal para a órbita privada,
mediante contratos e concessões.
S2º. Compete ao órgão central de direção o estabelecimento
das normas, critérios, programas e princípios, que os
servidores responsáveis pela execução são obrigados a
respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho
de suas atribuições.
S3º. Para melhor desincumbir-se das tarefas de
planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o
objetivo de impedir o crescimento anormal da máquina
administrativa, a administração poderá desobrigar-se da
realização material das tarefas executivas, recorrendo à
execução terceirizada mediante contrato, desde que exista
iniciativa privada capacitada a desempenhar os encargos de
execução.
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S4º. A aplicação desse critério está condicionada, em
qualquer caso, aos ditames do interesse público e à
conveniência da redução de custos.
CAPÍTULO V
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 8º. A delegação de competência será utilizada como
instrumento de descentralização administrativa de tarefas
cometidas diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com
objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às
decisões.
Art. 9º. É facultado ao Prefeito delegar competência para a
prática de atos administrativos, nos limites dispostos na
Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. O ato de delegação indicará, com precisão,
a autoridade e as atribuições pertinentes ao objeto da
delegação.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE
Art. 10. O Controle das atividades da Administração
Municipal será exercido em todos os órgãos, compreendendo
especificamente:
I - o controle pela chefia competente, da execução dos
programas e da observância das normas que regulam as
atividades específicas pertinentes a cada unidade
administrativa;
II - o controle, pelos órgãos competentes, da observância
das normas gerais que regulam o exercício das atividades
auxiliares;
III - o controle da aplicação do dinheiro público e da
guarda dos bens do Município pelos órgãos competentes para
aquela atividade e por meio de auditoria.
Parágrafo único - A Prefeitura recorrerá para a execução de
compras, obras, serviços e alienações, sempre que
admissível, mediante contrato, concessão, permissão ou
convênio, regulamentadas pelas normas previstas na Lei
Federal Nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, sem prejuízo de
legislação posterior, e obedecerão ao rito processual
prescrito na lei, decreto, regulamento, portaria e
instruções editadas no âmbito da Administração Municipal,
de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos
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encargos permanentes e ampliação desnecessária do quadro de
servidores.
Art. 11. O trabalho administrativo será realizado mediante
simplificação de processo e supressão de controles que se
evidenciam como puramente formais ou cujo custo
seja
evidentemente superior ao risco.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 12. O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito
Municipal, auxiliada pelos órgãos que constituem os
serviços integrados na estrutura administrativa
organizacional da Prefeitura.
Art. 13. A Administração Direta compreende o exercício das
atividades de administração pública municipal executada
diretamente pelas unidades administrativas, a saber:
I- Unidades de direção e apoio direto ao Prefeito, para o
desempenho de funções auxiliares, de coordenação e
supervisão das demais unidades e secretarias, formada pela
Superintendência Geral Municipal e pela Superintendência de
Assuntos Jurídicos;
II- Unidades de Assessoramento e apoio formadas pela
Procuradoria Geral Municipal, Secretaria Municipal de
Governo e Secretaria Municipal de Controle e Transparência,
sendo estas de assuntos e Programas Intersecretarias,
subordinadas à Superintendência de Assuntos Jurídicos;
III- Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos
de primeiro nível hierárquico, para o planejamento,
comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e
orientação normativa da ação do Poder Executivo, vinculadas
à Superintendência Geral Municipal.
Art. 14. A Administração Indireta compreenderá entidades
tipificadas na legislação, a saber:
I - Autarquias;
II - Fundações Públicas;
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III - Empresas Públicas; 2 es OS m
IV - Sociedade de Economia Mista. E: ?
MUNICIPAL
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Art. 15. A Estrutura Organizacional da
Municipal compõe-se dos seguintes órgãos,
abaixo:
Administração
conforme incisos
Parágrafo único. São Unidades da Administração Direta:
I - Órgãos de Direção Direta:
a. Superintendência Geral Municipal- SGM,
b. Superintendência Assuntos Jurídicas - SAJ.
II. Órgãos de Assessoramento:
a. Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV;
b. Procuradoria Geral Municipal - PGM;
Esc Secretaria Municipal de Controle, Ouvidoria e
Transparência - SEMCONT.
III - Órgãos Municipais de Natureza Meio:
a. Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN;
b. Secretaria Municipal de Administração - SEMAD;
c. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico -—
SEMDEC.
IV - Órgãos Municipais de Natureza Fim:
a. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAG;
b. Secretaria Municipal de Serviços Rurais - SEMSER
c. Secretaria Municipal de Obras - SEMOB;
d. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSU;
e. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMCUT,
f. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMESP;
g. Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
h. Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação -
SEMATSH;
i. Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;
j. Secretaria Municipal de Transportes - SEMTRANSP.
TÍTULO III
DA FINALIDADE E DA ESTRUTURA DE CADA ÓRGÃO
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DIRETA
P CANÁRIO
SEÇÃO I
Da Superintendência Geral Municipal - SGM MUNICIPAL
Art. 16. A Superintendência Geral Municipal é um órgão
subordinado ao Prefeito Municipal, tendo como âmbito de
ação: A organização, realização e cumprimento de suas
finalidades e objetivos estratégicos definidos por esta
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Lei; Planejar, dirigir; controlar e avaliar as ações dos
órgãos municipais de natureza meio e natureza fim; execução
do conjunto de atividades, respeitada a legislação,
regulamentos e normas aplicáveis em específico à cada
Política pública; e Gerenciar planos, programas e políticas
Públicas, integrando as Secretarias Municipais que compõem
os órgãos da natureza meio e natureza fim.
Art. 17. A Superintendência Geral Municipal compõe-se dos
seguintes órgãos auxiliares:
I- Gabinete do Superintendente Geral;
II- Departamento Administrativo e Assessoramento.
Art. 18. 0 órgão da Superintendência Geral como setor de
centralização das Políticas Públicas, tem como atuação:
I- Planejar, dirigir, controlar, formular, planejar e
avaliar as ações dos órgãos municipais vinculados a
natureza meio e natureza fim, coordenando atividades de
análise, estudos e aperfeiçoamento das atividades meio e
fim da administração municipal, com objetivo de aprimorar a
política publica em todas as áreas;
II- Formular, em conjunto com os Secretários das
respectivas pastas das naturezas supracitadas, a política
municipal a ser aplicada, fazendo o levantamento das
prioridades da atuação do Município, definindo as
diretrizes gerai para os planos e ações dos órgãos e
entidades da área da sua competência e exercer sua
coordenação, acompanhamento e supervisão, encaminhando-as
para o Prefeito Municipal, visando subsidiar a sua decisão;
III- Examinar e encaminhar com o seu parecer, ao Prefeito,
Proposições que se relacionem com as demandas das diversas
Secretarias vinculadas a Superintendência Geral Municipal;
IV- Promover e facilitar a intersetorialidade para a
implementação das políticas públicas sob sua direção;
V- Definir diretrizes gerais para os planos e ações dos
órgãos e entidades da área de competência da
Superintendência Geral e exercer sua coordenação,
acompanhamento e supervisão;
VI- Articular-se com instituições do governo federal e
estadual visando à participação na formulação e na
implementação de políticas e programas Estaduais e
Nacionais, tendo em vista os interesses do Município;
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VII- Coordenação das atividades de análise, estudos
aperfeiçoamento das atividades meio e fim da admini
municipal;
e
stração
VII- Estabelecer, em conjunto com as Secretarias que
assiste, as metas anuais a serem perseguidas, com avaliação
semestral da atuação;
VIII- Articular, planejar a viabilizar a celebração de
contratos, convênios, acordos ou ajustes com órgãos e
entidades afins, visando ao desenvolvimento dos setores
relacionados à atividade inerentes a Administração Pública
Municipal;
Ix- Sugerir, e em articulação com as Secretarias afins, as
providências legislativas que se fizerem necessárias, a
criação, adaptação, transformação ou extinção órgãos ou
cargos da estrutura de pessoal, tendo em vista à capacidade
ou eficiência da administração pública;
X- Coordenação da elaboração e do monitoramento da execução
dos planos regionais, estadual de desenvolvimento e
plurianual, da lei das diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual;
XI- Prospecção de fontes e alternativas para financiamento
de políticas públicas; e fortalecimento da capacidade
regulatória do Município;
XII- Controle de eficiência dos serviços públicos de forma
articulada com os órgãos executores e a sociedade,
vinculado diretamente a Superintendência, recebendo as
demandas e sugestões dos cidadãos;
XIII- Exercer outras atividades correlatas;
XIV- Desempenhar funções correlatas previstas em normas
legais aplicáveis a espécie.
Seção II
Da Superintendência de Assuntos Jurídicos - SAJ
Art. 19. A Superintendência de Assuntos Jurídicos é um
órgão subordinado ao Prefeito Municipal, tendo como âmbito
de ação: A organização, realização e cumprimento de suas
finalidades e objetivos estratégicos definidos por esta
Lei; planejar, dirigir, controlar e avaliar as ações dos
órgãos municipais de natureza de assessoramento secundário;
execução do conjunto de atividades, respeitada a
legislação, regulamentos e normas aplicáveis em específico
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à cada órgão; e Gerenciar planos, programas e atividades,
integrando órgãos de assessoramento.
Art. 20. A Superintendência de Assuntos Jurídicos compõe-se
dos seguintes órgãos:
I- Gabinete do Superintendente Assuntos Jurídicos:
II- Departamento Assessoramento;
Art. 21. o Superintendente de Assuntos Jurídicos, compete:
Tas Planejar, dirigir, controlar, formular, planejar e
avaliar as ações dos órgãos municipais vinculados a
natureza meio e natureza fim, coordenando atividades de
análise, estudos e aperfeiçoamento dos órgãos de
Assessoramento;
II- Formular, em conjunto com os Secretários das
respectivas pastas das naturezas supracitas, a política
municipal a ser aplicada, fazendo o levantamento das
prioridades da atuação do Município, definindo as
diretrizes gerais para os planos e ações dos órgãos e
entidades da área da sua competência e exercer sua
coordenação, acompanhamento e supervisão, encaminhando-as
para o Prefeito Municipal, visando subsidiar a sua decisão;
III- Examinar e encaminhar com o seu parecer, ao Prefeito,
proposições que se relacionem com as demandas das diversas
Secretarias vinculadas a Superintendência Geral Municipal;
IV- Coordenação das atividades de análise, estudos e
aperfeiçoamento das atividades meio e fim da administração
municipal;
V- Coordenação da implementação de políticas
transformadoras de gestão para fortalecer e otimizar a
capacidade do Município, com a promoção de mecanismos de
avaliação do desempenho e de resultados na administração
pública;
VI- Controle de eficiência dos serviços públicos de forma
articulada com os órgãos executores e a sociedade,
vinculado diretamente a Superintendência, recebendo as
demandas e sugestões dos cidadãos.
VII - Acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei de
interesse do Executivo na Câmara Municipal e manter
controle que lhe permita prestar informações precisas ao
Prefeito sobre o assunto;
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VIII - Atuar como elemento de interligação e integração dos
Órgãos de Assessoramento no desenvolvimento de todos os
programas de Governo;
IX -— Acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei de
interesse do Executivo na Câmara Municipal e manter
controle que lhe permita prestar informações precisas ao
Prefeito sobre o assunto;
X - Assistir o chefe do Executivo nas análises das minutas
de decretos, projetos de leis e vetos.
XI- Coordenar:
A) - em conjunto com o Procurador-Chefe, as atividades
da Procuradoria Geral Municipal, a fim de propiciar
eficiência, efetividade e transparência deste órgão;
B) em conjunto com o Secretário Municipal de Governo, as
atividades da pasta, a fim de propiciar eficiência,
efetividade e transparência deste órgão;
C) em conjunto com o Secretário Municipal de Controle,
Ouvidoria e Transparência, as atividades da pasta, a
fim de propiciar eficiência, efetividade e
transparência deste órgão;
XII- Supervisionar a gestão dos Órgãos de Assessoramento;
XIII- Desempenhar funções correlatas previstas em normas
legais aplicáveis a espécie.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Seção I
Da Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV
Art. 22. A Secretaria Municipal de Governo é um órgão
subordinado a Superintendência de Assuntos Jurídicos, e tem
como objetivo assistir, direta e imediatamente, ao Prefeito
Municipal na sua representação civil e nas relações com
autoridades em geral, coordenar a representação política
operacional do Município, a manutenção de suas relações com
o Poder Legislativo, com entidades civis organizadas,
associações, com o público em geral, coordenar a relação
entre as secretarias objetivando ter um controle das
execuções dos projetos e programas desenvolvidos por cada
órgão, bem como executar serviços de assistência
burocrática e afins.
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Art. 23. A Secretaria Municipal de Governo compõe-se dos
seguintes órgãos auxiliares:
I- Gabinete do Secretário de Governo:
II- Diretoria administrativa;
III- Diretoria de Comunicação e Mídias.
Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Governo:
I- Assistir ao Prefeito nas suas funções públicas;
II- Dar atendimento aos Munícipes;
III- Manter ligação com os demais poderes e autoridades;
Iv- Exercer as atividades de relações públicas;
V- Manter amplo, efetivo e estrito relacionamento com os
órgãos jornalísticos (jornais, revistas, emissoras de rádio
e de televisão) de Pedro Canário, cidades da região e
jornais de maior circulação no Estado;
VI- Divulgar os atos administrativos, sociais e oficiais da
Administração Municipal na imprensa escrita, falada e
televisiva, incluindo os órgãos da Administração Indireta e
conveniados;
VII- Divulgar na imprensa escrita, falada e televisiva,
através de "release" (noticiários com caráter de publicação
gratuita), as atividades da Administração Municipal,
incluindo o Gabinete, Secretarias, Fundações e órgãos
conveniados;
VIII- Redigir textos, notas e documentos de interesse do
Município e providenciar sua divulgação nos meios de
comunicação;
IX- Realizar [o) serviço de cerimonial, coordenando
cerimônias de inauguração de obras eventos ou atividades
político-administrativas do Prefeito;
X- Editar, periodicamente, jornais, revistas e publicações
diversificadas, com a finalidade de dar conhecimento a
população das obras e feitos da Administração;
XT- Assessorar o Prefeito e Secretários Municipais na
confecção de notas oficiais, quando solicitado;
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XII- Coordenar entrevistas coletivas do Prefeito;
P. CANÁRIO
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Assinado digitalmente. Acesse: http://www,pedrocanario.es.gov.br Chave: 6d190075-5219-4ed5-ad83-1a96db46492]
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XIII- Desenvolver trabalhos periódicos visando a boa imagem
pública, tanto do Prefeito como de sua Administração
XIV- Promover as atividades de coordenação político-
administrativa da Administração Municipal com os munícipes,
entidades e associações de classe, bem como, com
autoridades Federais, Estaduais e de outros Municípios;
XV- Atuar como elemento de interligação e integração do
Secretariado no desenvolvimento de todos os Programas de
Governo;
XVI- Observar os normativos municipais pertinentes à
operacionalização administrativa dos diversos setores que
compõem a estrutura da Administração Municipal, mormente no
que diz respeito à execução orçamentária.
XVII -— Coordenar as relações do Executivo com o
Legislativo, providenciando os contatos com os Vereadores,
recebendo suas solicitações, encaminhando-as, tomando as
providências necessárias;
XVIII - Promover a elaboração de programas que, direta ou
indiretamente, possam melhorar as relações públicas da
Administração Municipal;
Parágrafo único: Compete à Secretaria Municipal de Governo
para a viabilização operacional dos conjuntos de atividades
constantes dos incisos deste Artigo, a realização de
articulações que sejam necessárias à oficialização de
parcerias com organismos estaduais, federais ou integrantes
da sociedade civil, assim como com outros municípios e com
as demais Secretarias Municipais da Prefeitura, bem como a
execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam
necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretari -
CAMARA
/
Seção II | neo
|
Da Procuradoria Geral Municipal - PGM
P.CANáRIO
OINVS dS3
Art. 25. A Procuradoria Geral Municipal é um órg
subordinado a Superintendência de Assuntos Jurídicos, tên UNICIPAL
como área de competência o seu assessoramento imediato e
aos órgãos municipais da administração direta em assuntos
jurídico-administrativos com a emissão de pareceres
técnicos jurídicos.
Art. 26. A Procuradoria Geral Municipal compõe-se dos
seguintes órgãos auxiliares:
I- Gabinete da Chefia da Procuradoria Municipal:
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 6d190075-521 9-4ed5-ad83-1a96db464921
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II- Gabinetes dos Procuradores;
III- Departamento administrativo;
Art. 27. A Procuradoria Geral Municipal compete execução
dos conjuntos de atividades que constam nesta lei, bem como
os presentes na Lei Orgânica do Município de Pedro Canário
e ainda:
I- Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades
municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das
atividades jurídicas da Administração Municipal;
II- Prestar assessoramento jurídico às demais áreas de
Administração Direta e Indireta, quando solicitado, bem
como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
III- Processar, amigável ou judicialmente, as
desapropriações, bem como promover o pagamento das
indenizações correspondentes;
IV- Planejar, coordenar, executar e elaborar contratos e
atos preparatórios;
V- Orientar os processos de doação, venda, permuta,
concessão e permissão de uso de bens;
VI- Elaborar minutas de Convênio, escrituras e editais em
geral, especialmente os que se refiram as licitações;
VII- Zelar, na esfera da competência municipal, pela exata
observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei
Orgânica Municipal, das demais Leis, Regulamentos e Atos
normativos emanados dos Poderes Públicos;
VIII- Coordenar as atividades litigiosas do Município;
IX- Examinar os documentos anexos aos processos
administrativos e os de interesse do Município e dar
parecer sobre eles;
X- Minutar os projetos de lei, decretos e portarias em
geral, kem como os termos de convênios e seus aditivos,
contratos, escrituras, editais de concorrências em que o
Município for parte interessada;
XI- Emitir parecer sobre consultas ou dúvidas suscitadas na
tramitação de expedientes dos vários setores da
Administração Municipal, Autarquias e Fundações Públicas do
Município;
CAMARA
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MUNICIPAL
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P Ganário
XII- Representar e defender o Município em qualquer juízo,
ou instância, através de delegação emanada de órgão ou
poder superior;
XIII- Dar parecer em processos administrativos de
sindicância e disciplinares, dando orientações jurídicas
aos mesmos, quando solicitado;
XIV- Orientar os processos por infração de posturas e
outros previstos em contratos ou leis tributárias;
XV- Executar outros serviços conexos, necessários à defesa
ou interesse do município;
XVI- Elaborar expedientes relativos às concorrências
públicas que se processarem perante a Procuradoria Geral do
Município;
XVII- Selecionar, adquirir, classificar e catalogar o
acervo bibliográfico e documental de natureza jurídica de
interesse do órgão de maneira a manter sempre atualizada a
Biblioteca Jurídica do Município;
XVIII- Manter devidamente arquivados os contratos, termos e
convênios, leis, decretos e portarias de interesse do
Órgão;
XIX- Promover a execução da Dívida Ativa, após a remessa do
competente processo administrativo pela Secretaria
Municipal da Finanças;
XX- Iniciar Processo Administrativo ou procedimento
fiscalizatório de ofício ou sob denúncia;
XXI- Criar a competência do colegiado de Procuradores
Efetivos.
XXII- Desempenhar funções correlatas previstas em normas
legais aplicáveis a espécie.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Controle, Ouvidoria e
Transparência - SEMCOT
P.CANÁRIO
Art. 28. A Secretaria Municipal de Controle, Ouvidor
Transparência é um Órgão subordinado a Superintendência de
Assuntos Jurídicos, tendo por finalidade avaliar a
eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da
administração e a assegurar a observância dos dispositivos
constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do art.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 6d190075-5219-4ed5-ad83-1a96db46492f
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OLNVS dS3
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000474/2025
54, da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de garantir aos
cidadãos o pleno exercício de seus direitos em relação à
Administração Direta e Indireta do Poder
Municipal, através de ações junto as suas
secretarias ou órgãos.
Executivo
diversas
Art. 29. A Secretaria Municipal de Controle, Ouvidoria e
Transparência compõe-se dos seguintes órgãos:
d= Secretário Municipal de Controle, Ouvidoria e
Transparência.
II- Area de Apoio de Controle, Ouvidoria e Transparência
Art. 30. Ao Secretário Municipal de Controle, ouvidoria e
Transparência, responsável pelo comando e direção, possui
as seguintes atribuições, responsabilidades e
prerrogativas:
I- Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de
Controle Interno dos Poderes Executivo, abrangendo as
administrações Direta e Indireta;
II- Promover a integração operacional e orientar a
elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de
controle;
III- apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional, supervisionando e auxiliando as unidades
executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do
Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e
informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento
de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos
processos e apresentação dos recursos;
IV- Assessorar a administração nos aspectos relacionados
com os controles interno e externo e, quanto à legalidade
dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre
os mesmos;
Y= Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação
concernente à execução orçamentária, financeira e
patrimonial;
VI- Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade
dos procedimentos de controle interno, através das
atividades de auditoria interna a serem realizadas,
mediante metodologia e programação próprias, nos diversos
sistemas administrativos do Poder Executivo, abrangendo as
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Documentos Nº 006546/2025
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MUNICIPAL
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administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com
recomendações para o aprimoramento dos controles;
VII- Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações
descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos
dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;
VIII- Exercer o acompanhamento sobre a observância dos
limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal
e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
IX- Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a
legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os
resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade
na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional nos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo
suas administrações Direta e Indireta, bem como, na
aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado;
X- Exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente;
XI- Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo
Municipal, para o retorno da despesa total com pessoal ao
respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos
22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XII- Tomar as providências, conforme o disposto no art. 31
da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos
montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos
respectivos limites;
XIII- Aferir a destinação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos, tendo em vista as restrições
constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIV- Acompanhar a divulgação dos instrumentos de
transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão
Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes
de tais documentos;
XV- Participar do processo de planejamento e acompanhar a
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
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XVI- manifestar-se, quando solicitado pela administração,
acerca da regularidade e legalidade de processos
licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros
instrumentos congêneres;
XVII- Propor a melhoria ou implantação de sistemas de
processamento eletrônico de dados em todas as atividades da
administração pública, com o objetivo de aprimorar os
controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível
das informações;
XVIII- Instituir e manter sistema de informações para o
exercício das atividades finalísticas do Sistema de
Controle Interno;
XIX- Verificar os atos de admissão de pessoal,
aposentadoria, reforma revisão de proventos e pensão para
posterior registro no Tribunal de Contas Estado do Espírito
Santo;
XX— Manifestar através de relatórios, auditorias,
inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a
identificar e sanar as possíveis irregularidades;
XXI- Alertar formalmente a autoridade administrativa
competente para que instaure imediatamente a Tomada de
Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações
destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de
ilegalidade, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em
prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou
quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando
ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores
públicos;
XXII- Revisar e emitir parecer sobre os processos de
Tomadas de Contas Especiais instaurados pelo Poder
Executivo e Legislativo, incluindo as Administrações Direta
e Indireta, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XXIII- Representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades
identificadas e as medidas adotadas;
XXIV- Emitir varecer conclusivo sobre as contas anuais
prestadas pela administração;
XXV— Realizar outras atividades de manutenção e
aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno;
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XXVI- Apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior
hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo
setor;
XXVII -— Exercer a representação do cidadão junto à
Administração Municipal;
XXVIII - Receber reclamações e ou sugestões formalizadas
pelos munícipes com dados de identidade e endereço
completo, analisando-as em conjunto com os órgãos
envolvidos, mantendo o cidadão informado em relação às
providências e soluções adotadas;
XXIX - Solicitar aos diversos órgãos da Administração
Municipal, direta e indireta, dados e informações sobre
serviços prestados diariamente aos munícipes visando à
centralização do sistema de informações;
Xxx -— Sugerir medidas de aprimoramento da organização e das
atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal em
benefício dos Munícipes;
XXXI- executar outras atividades afins ou que lhe forem
delegadas pelos superiores hierárquicos.
Parágrafo Único. Compete ainda a Secretaria Municipal de
Controle, Ouvidoria e Transparência a execução de
atividades que constam nesta Lei com referência ao Poder
Legislativo Municipal, Fundo Municipal de Saúde e ao
Instituto de Previdência Social do Munícipio de Pedro
Canário, excetuando as atribuições legislativas e de
controle externo.
CAPÍTULO III
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO
Seção I
Da Secretaria Municipal de Finanças (SEMFIN)
Art. 31. A Secretaria Municipal de Finanças é um Órgão
subordinado a Superintendência de Geral Municipal, que tem
como objetivo planejar, coordenar, executar e avaliar as
atividades financeiras da administração Municipal, bem como
os serviços atinentes à economia financeira, promovendo
registros contábeis referentes à execução financeira,
devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e as
abordagens científica e tecnicamente recomendadas e
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: Go190075-5219-40f |5-ad8% 1a96db4649:
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OINVS 453
“MUNICIPAL
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adequadas à realidade do Município, respeitando a
legislação e as normas que regulamentam o assunto.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Finanças compõe-se dos
seguintes órgãos:
I- Secretaria Municipal de Finanças:
a. Gabinete Secretário de Finanças;
b. Departamento Tesouraria;
c. Departamento Contabilidade.
II- Departamento Tributário.
III- Departamento Núcleo de Atendimento ao Contribuinte -
NAC.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Finanças compete:
I- Execução dos conjuntos de atividades que constam dos
Incisos deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os
procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente
recomendadas e adequadas à realidade do Município,
respeitando a legislação e as normas que regulamentam o
assunto.
II- Desenvolver atividades, de direção, articulação,
definição de objetivos, planejamento, avaliação,
monitoramento das atividades, atuando dentro da legalidade,
primando pela economicidade, eficiência e efetividade, em
seus aspectos financeiros, orçamentários, contábil,
patrimonial e operacional para melhor desempenho das
atividades. Determinar as providências voltadas ao
cumprimento dos objetivos de desempenho estabelecidos pela
administração;
II- Realização de a gestão tributária municipal nos termos
do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar Federal
nº 116/2003 e do Código Tributário do Município de Pedro
Canário;
III- Organização e manutenção do Cadastro Imobiliário
Tributário e do Cadastro Mobiliário Tributário, promovendo
a inscrição, o registro e a baixa de contribuintes.
III - Realização das atividades relativas ao lançamento e à
cobrança dos tributos de competência municipal;
IV- Realização da inscrição de débitos em dívida ativa,
adotando as providências visando sua cobrança;
V- Execução da fiscalização tributária municipal podendo
aplicar o poder de polícia administrativa, quando couber;
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 6d190075-5P 48)
40d5-a83-1a96db46:
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| MUNICIPAL
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VI- Participação no planejamento e execução de projetos de
educação tributária em parceria com a Secretaria Municipal
de Educação;
VII- Acompanhamento e registro das transferências
constitucionais;
VIII- Realização do atendimento, orientação e
esclarecimentos aos contribuintes;
IX- Execução do planejamento financeiro, promovendo o
gerenciamento da arrecadação e pagamento das obrigações
municipais;
X - Verificação do cumprimento de obrigações legais;
XI- Elaboração da contabilidade municipal;
XII- Promover a elaboração da proposta orçamentária anual
das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual de
aplicação, a execução orçamentária e o acompanhamento
financeiro;
XIII - Propor políticas na área financeira de competência
do Município;
XIV- Conceber, implantar e gerir sistema de administração
financeira;
XV - Promover o planejamento e o controle das atividades
referentes aos fluxos de recursos financeiros,
orçamentários e extraorçamentários, administrando
especialmente os pagamentos a fornecedores e contratos de
financiamento com terceiros;
XVI - Coordenar as atividades de classificação, registro,
controle e análise dos atos fatos da natureza financeira,
de origem orçamentária ou extraordinária com repercussões
sobre o patrimônio do Município, de pagamentos e
recebimentos, da guarda de valores imobiliários e do
controle do caixa Municipal;
XVII - Execução de conjunto de atividades correlatas e que
sejam necessárias ao cumprimento das finalidades da
Secretaria Municipal.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal Finanças,
para a viabilização operacional dos conjuntos de atividades
constantes dos incisos deste Artigo, a realização de
articulações que sejam necessárias à oficialização de
parcerias com organismos estaduais, federais ou integrantes
da sociedade civil, assim como com outros municípios e com
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 6d190075-52) 94 ed5-ad83, 1a96db4649P
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as demais Secretarias Municipais da Prefeitura, bem como a
Execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam
necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD)
Art. 34. A Secretaria Municipal de Administração é um órgão
subordinado a Superintendência de Geral Municipal, tem como
objetivos execução dos conjuntos de atividades que constam
dos parágrafos deste artigo, devendo aplicar os requisitos,
os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente
recomendadas e adequadas à realidade do Município,
respeitando a legislação e as normas que regulamentam o
assunto
Art. 35. A Secretaria Municipal de Administração compõe-se
dos seguintes órgãos:
I- Gabinete do Secretário de Administração;
II- Departamento Administração Municipal (Administração,
Almoxarifado, Arquivo, Contratos, Patrimonio, Protocolo);
III- Departamento de Recursos Humanos;
IV- Setor Tecnologia da Informação
V- Departamento de Licitação;
VI- Departamento de Compras;
VII- Casa do Cidadão/Procon Municipal.
Art. 36. Compete a Secretaria Municipal de Administração:
S1º. O conjunto de atividades relativas à administração da
Secretária de forma ampla:
- Coordenar e cumprir a formulação do plano de ação do
Governo Municipal e de programas gerais e setoriais
inerentes a Secretaria;
I- Garantir a prestação de serviços municipais de acordo
com as diretrizes de governo;
II- Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
V- Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da
Secretaria, vinculadas a prazos e políticas para sua
consecução;
V- Promover a integração com órgãos e entidades da
administração pública e iniciativa, objetivando o
cumprimento de atividades setoriais;
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Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.vr Chave: 6€190075-521
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VI- Implantar normas e controles referentes à administração
do material e do patrimônio da Prefeitura;
VII- elaborar normas e promover atividades relativas ao
recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e
arquivamento dos processos e documentos em geral que
tramitam na Prefeitura;
VII- assessorar os órgãos da Prefeitura em assuntos
administrativos referentes a pessoal, arquivo, patrimônio e
comunicações administrativas; e elaborar, coordenar e
acompanhar as demais atividades afins.
VIII- Administração, registro e controle do patrimônio
mobiliário da Prefeitura Municipal;
IX- Coordenação dos serviços de telefonia, energia
elétrica, água e demais serviços básicos necessários ao
funcionamento das Secretarias Municipais;
X- Realização das atividades relativas à prestação de
serviços públicos de responsabilidade de outras esferas de
governo que forem assumidas ou parcialmente assumidas, por
convênio especificamente firmado, pela Prefeitura
Municipal.
S2º. O conjunto de atividades relativas à administração de
recursos humanos:
I - Realização das atividades de gestão de recursos humanos
relativos à administração de cargos, carreira, vencimentos,
promoção, dimensionamento de pessoal, assim como assuntos
correlatos;
II - Promoção do desenvolvimento do servidor enquanto
profissional ou pessoa, atuando na sua capacitação técnica,
administrativa, gerencial e estratégica;
III - Execução das atividades de gestão de recursos humanos
relativos ao atendimento e orientações ao servidor,
pagamentos, benefícios, previdência, encargos e obrigações
trabalhistas;
IV - Elaboração das atividades de gestão de Recursos
Humanos relativos à medicina do trabalho, segurança do
trabalho, exames admissionais e concessão de licenças com
base no estatuto dos servidores públicos municipais e
legislação aplicável;
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V - Execução das atividades de recrutamento e seleção de
servidores, promovendo os concursos públicos de provas ou
de provas e títulos.
S3º O conjunto de atividades voltadas ao setor de
tecnologia da informação:
I- Planejamento e implementação dos programas de
desenvolvimento e mudanças organizacionais necessárias à
melhoria contínua da prestação de serviços pela Prefeitura
Municipal;
II- Planejamento e coordenação de programas de qualificação
e melhoria contínua dos serviços oferecidos pela Prefeitura
Municipal à comunidade;
III- Definição das políticas e da organização do sistema de
informações da Prefeitura Municipal de Pedro Canário;
IV- Elaboração da política de gestão e administração das
atividades relativas à tecnologia da informação,
desenvolvendo programas e adquirindo aplicativos,
organizando e operando a rede interna, gerenciando o
conjunto de máquinas e equipamentos de informática,
treinando e prestando auxílio a usuários e realizando
demais atividades que sejam necessárias ao pleno
funcionamento da área;
V - Planejamento, organização e operação do site oficial e
da intranet da Prefeitura Municipal;
VI - Planejar e gerenciar o desenvolvimento, a implantação
e a manutenção dos sistemas de tecnologia de informação,
lógica e automação.
S4º O Conjunto de Atividades Voltadas ao setor de Licitação
e Compras:
I- Planejando e realizando os processos licitatórios
aplicáveis mediante a utilização de diversas formas que
possam atender aos princípios da legalidade, formalidade,
publicidade, moralidade, qualidade e economia, bem como as
providências relativas às contratações nos termos da
legislação em vigor;
II - Preparar os editais e processos licitatórios, bem como
o expediente necessário para a abertura e julgamento das
propostas recebidas para aquisição de materiais e serviços,
em conjunto com a Procuradoria do Município;
CANÁRIO
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Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 6d190075-5219-4eds5-:
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III- Atentar para que os processos licitatórios ocorram
entre os princípios do procedimento formal, igualdade entre
licitantes, publicidade dos atos, sigilo na apresentação de
propostas e julgamento objetivo;
IV - Observar e preparar os editais entre as modalidades de
concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e
pregão, e outras mais, seguindo os princípios de legalidade
e publicidade; observa mudança de lei 14.133
V - Execução do pregão presencial e eletrônico como forma
para aquisição de materiais, bens e serviços, quando
couber;
VII- Presidir seções de aberturas de licitações e
julgamentos, seguindo o que prescreve a Lei de Licitações,
Gerais e demais legislações aplicadas na espécie, para
atender a legalidade do ato;
VI- Desempenhar funções correlatas previstas em normas
legais aplicáveis a espécie.
S5º Compete à Secretaria de Administração, para a
viabilização operacional dos conjuntos de atividades
constantes parágrafos e dos incisos deste Artigo, a
realização de articulações que sejam necessárias à
oficialização de parcerias com organismos estaduais,
federais ou integrantes da sociedade civil, assim como com
outros municípios e com as demais Secretarias Municipais da
Prefeitura, bem como a Execução de conjuntos de atividades
correlatas e que sejam necessária são cumprimento das
finalidades da Secretaria.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico -
SEMDEC
Art. 37. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico é um Órgão subordinado a Superintendência de
Geral Municipal, tem como objetivos: Formular, implementar
e coordenar as políticas governamentais e promoção da
execução de planos voltados para o desenvolvimento
econômico sustentável do Município, a melhoria do ambiente
de negócios, o empreendedorismo, a simplificação e a
desburocratização, visando o incremento da geração de
trabalho, emprego e renda. Com atuação direta e
indiretamente, nas políticas e programas relativos à
atração de novos investimentos.
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MUNICIPA
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 6d190075-5219-4ed5.
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FP Banário
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Art. 38. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico compõe-se dos seguintes órgãos:
I- Gabinete Secretário de Desenvolvimento Econômico;
II- Departamento de Desenvolvimento Econômico;
III- Programa Nosso Crédito.
Art. 39. Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico:
I- Formular e coordenar a política municipal de
desenvolvimento econômico e supervisionar sua execução, em
sua área de competência;
II- Formular planos e programas em sua área de competência,
observando as diretrizes gerais do governo, em articulação
com as demais secretarias municipais, visando à integração
das respectivas políticas e ações no âmbito do município;
III- Atua na formulação e elaboração de estudos e projetos
nos diversos vetores econômicos, onde valorizando as
características geográficas e aptidões territoriais,
trabalha no desenvolvimento e execução de políticas e
programas de incentivos para as atividades portuárias,
elaborando propostas para adequação de legislação e
normatização pertinentes ao fomento de atividades
econômicas;
IV- Definir diretrizes gerais e coordenar a formulação e
implantação das políticas industrial, de comércio, e
serviços do município;
V- Articular-se com órgãos e entidades estaduais e
federais, visando à possibilidade de integração das
respectivas políticas e ações;
VI- Articular-se com entidades representativas do setor
empresarial visando apoiar as iniciativas voltadas para o
desenvolvimento econômico do município;
VII- Manter intercâmbio com entidades representativas da
iniciativa privada e de organizações não governamentais,
visando à cooperação técnica, financeira e operacional de
interesse do município;
VIII- Promover levantamentos e estudos que subsidiem a
formulação de programas para o desenvolvimento econômico
municipal e manter cadastros e bancos de dados relativos
aos temas de interesse da secretaria;
ANARIO
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 6d190075-5219-4ed5-ád8:
Documentos Nº 006546/2025
(e;
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IX- Promover a realização de eventos de interesse da
economia municipal, assim como participar de iniciativas
promovidas por outros agentes econômicos; desenvolver
outras atividades destinadas à consecução de seus
objetivos;
X- Propor medidas para a criação de incentivos voltados à
captação de oportunidades de negócio e fomento as
atividades industriais, comerciais, agropecuárias, de pesca
e de serviços, desenvolvendo também, programas e ações
visando a valorização da mão de obra local e sua
qualificação profissional, estimulando a geração de
empregos e o fortalecimento dos negócios no Município.
XI- Interagir com entidades representativas do setor
empresarial, firmando parcerias e convênios com
instituições estaduais, nacionais e internacionais;
XII- Revisar e atualizar, em conjunto com a Procuradoria
Geral do Município (PGM), da legislação municipal que trata
de Parcerias Público-Privadas - PPP, concessões e
permissões;
XIII- Adotar medidas que permitam a contratação e
gerenciamento, no âmbito da administração municipal, de
concessões, Parcerias Público-Privadas (PPPs), Programa de
Parcerias de Investimento e outros mecanismos desta
natureza, previstos em lei, e a atualização da legislação
municipal pertinente;
XIV- - Promover, articular e executar pesquisas, estudos,
análises e diagnósticos socioeconômicos do Município;
XV- Executar outras atividades afins ou que lhe forem
delegadas pelos superiores hierárquicos.
CAMARA
. 9 E
CAPITULO III E ê
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM ã S
a fo)
Seção I | Es
Da Secretaria Municipal De Agricultura e Meio AmbienteMUNICIPAL
SEMAG
Art. 40. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente é um Órgão subordinado a Superintendência de Geral
Municipal, tem como âmbito de ação o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle das atividades
referentes à agricultura, pecuária, reflorestamento, apoio
ao cooperativismo rural e demais atividades desenvolvidas
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na área rural do município e, como ainda, formular e
aplicar a política Municipal de meio ambiente, objetivando
a proteção, a recuperação e a melhoria da qualidade
ambiental do Município.
Art. 41. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico compõe-se dos seguintes órgãos:
I- Gabinete do Secretário Agricultura e Meio Ambiente;
II- Departamento Agricultura e Meio Ambiente
I1II- Departamento de Projetos;
IV- Departamento Defesa Civil;
Art. 42. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente:
S 1º O conjunto de atividades relativas ao desenvolvimento
da agricultura são os que constam dos incisos seguintes:
I - Realização do planejamento em desenvolvimento rural que
seja necessário à realidade natural, econômica e social do
Município de Pedro Canário;
II - Elaboração de planos, programas, projetos e demais
iniciativas em desenvolvimento rural que sejam necessários
à solução de problemas gerais e específicos relativos à
utilização econômica da área rural do Município com
preservação ou recuperação do meio ambiente local;
III - Elaboração e realização de programas educacionais
voltados para a sensibilização e conscientização de
comunidades e de grupos sociais específicos com relação ao
desenvolvimento rural;
IV -— Execução das atividades que sejam necessárias ao
desenvolvimento da agricultura, da pecuária, e do
agroturismo, introduzindo o conceito da diversificação e da
adoção de novas tecnologias ou manejo;
V - Realização de estudos, diagnósticos e eventos, provendo
os produtores rurais e suas famílias das orientações
adequadas à incorporação dos novos conhecimentos;
VI - Promoção da visão de futuro, sistêmica e de natureza
empreendedora junto às famílias, comunidades rurais;
VII - Promoção e desenvolvimento de atividades relacionadas
à olericultura, fruticultura, floricultura, piscicultura,
dentre outras;
FLS 30
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MUNICIPAL
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VIII - Promoção da diversificação econômica do meio rural
voltada para a criação e comercialização de animais de
Pequeno porte, estudando a questão de mercados e orientando
quanto aos cuidados do manejo;
IX - Promoção das articulações e orientações que sejam
necessárias ao desenvolvimento do agronegócio, da
agricultura familiar, do agroturismo, do cooperativismo, da
associação de produtores, de arranjos produtivos locais,
dentre outras formas para a melhoria da produtividade e a
identificação de mercados Para os produtos agrícolas
locais;
X - Promoção e desenvolvimento de atividades voltadas para
a introdução da agricultura e pecuária orgânicas,
organizando pontos de referência de orientação dos
produtores locais;
XI — Articulação com as comunidades do interior do
Município de Pedro Canário, utilizando os serviços
prestados pela Secretaria Municipal de infraestrutura,
Obras, Transporte e Saneamento, visando o atendimento à
população naquilo que concerne à prestação de serviços
públicos relativos à malha viária de estradas vicinais,
pontes e demais equipamentos públicos municipais, bem como
à prestação de serviços públicos municipais que possam ser
disponibilizados e/ou melhorados, com objetivo final de
ampliar a qualidade de vida dos cidadãos;
XII - Organização do setor de abastecimento local;
XIII -— Prestação de assistência técnica aos produtores
rurais, complementar âquela oferecida pelos órgãos
estaduais;
XIV - Conscientização e orientação dos produtores rurais e
suas famílias quanto à importância da preservação do meio
ambiente, dos efeitos nocivos e degradantes dos agentes
causadores de poluição ambiental e da segurança do trabalho
no âmbito da produção rural e do agronegócio.
S 2º O conjunto de atividades relativo ao meio ambiente são
as que constam dos incisos seguintes:
I - Realização do planejamento em gestão ambiental que seja
necessário à realidade econômica e social do Município de
Pedro Canário;
II - Elaboração de planos, programas, projetos e demais
iniciativas em gestão ambiental que sejam necessários à
ns3 1
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solução de problemas gerais e específicos relativos à
preservação ou recuperação do meio ambiente local;
III - Elaboração e realização de programas educacionais
voltados para a sensibilização e conscientização de
comunidades e de grupos sociais específicos com relação ao
meio ambiente;
IV - Elaboração e realização de programas de capacitação e
aprimoramento de profissionais da área de meio ambiente;
V - Desenvolvimento de atividades relativas à proteção dos
recursos naturais do Município, envolvendo unidades de
conservação, recuperação do meio ambiente natural, assim
como a preservação dos ecossistemas e aplicação de técnicas
de zoneamento e de gestão;
VI - Realização de atividades relacionadas à manutenção,
recuperação e preservação de corpos hídricos identificando,
analisando e tomando providencias quanto aos impactos sobre
os mesmos;
VII - Realização de licenciamentos ambientais em suas
diversas modalidades e de suas respectivas renovações, para
localização, instalação e operação de empreendimentos,
atividades e serviços considerados efetiva ou
potencialmente poluidores e/ou degradadoras do meio
ambiente;
VIII - fiscalização do cumprimento da legislação ambiental
podendo aplicar o poder de polícia de autoridade
administrativa da área de meio ambiente;
IX - Execução da fiscalização da qualidade ambiental
mediante o controle, o monitoramento e a avaliação do uso
dos recursos naturais ambientais;
X - Realização de atividades de educação ambiental enquanto
processo de integração dos seres humanos na preservação e
na melhoria da qualidade de vida voltadas para o
desenvolvimento sustentável;
XI - Realização de atividades relacionadas com a gestão de
resíduos;
XII - Proposição de diretrizes destinadas à melhoria das
condições ambientais do Município;
XIII - Promoção de articulações com instituições federais,
estaduais e municipais para a execução coordenada de
programas relativos à preservação dos recursos naturais
renováveis; CÂM ARA
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XIV - Promoção de articulações com órgãos federais e
estaduais com vista á obtenção de financiamento para
programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de
florestas de Município;
XV - Colaboração com a Secretaria de Estado para Assuntos
do Meio Ambiente e com a Companhia Concessionária de
Serviços Públicos na área de saneamento na elaboração e
execução de planos e medidas que visam o controle da
poluição causada por esgoto sanitário;
XVI - Realização do planejamento, orientação, controle e
avaliação do meio ambiente do Município;
XVII - Promoção da preservação e da restauração de
processos ecológicos essenciais e a integridade do
patrimônio genético;
XVIII - Promoção de ações que visem à proteção da fauna e
da flora;
XIX - Realização periódica de auditorias nos sistemas de
controle de poluição e de preservação riscos de acidentes
das instalações e atividades de significativo potencial
poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o
meio ambiente, kem como sobre a saúde dos trabalhadores e
da população;
XX - Execução da fiscalização da produção, da estocagem, do
transporte, da comercialização- e da utilização de
técnicas, métodos e instalações que competem risco efetivo
ou potencial para a sadia qualidade de vida e o meio
ambiente;
XXI —- Realização dos procedimentos, na forma da Lei, para a
implantação ou ampliação de atividades de significativo
potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a
que se dera publicidade, assegurada à participação da
sociedade civil em todas as fases de sua elaboração;
XXII - Adoção das providências administrativas para o
atendimento às normas, critérios e padrões de qualidade
ambiental;
XXIII - Adoção de medidas administrativas de
responsabilização dos causadores de poluição ou degradação
ambiental, podendo aplicar o poder de polícia inerente à
atividade;
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XXIV - Adoção das exigências legais para a previa
autorização para a instalação, ampliação e estímulo à
utilização de alternativas energéticas, capazes de reduzir
os níveis de poluição, em particular o uso do gás natural e
do biogás para fins automotivos;
XXV - Incentivo à integração das universidades,
instituições de pesquisa e associações civis nos esforços
para garantir e aprimorar o controle da poluição inclusive
no ambiente de trabalho;
XXVI — Desenvolvimento de orientações às campanhas de
educação comunitárias destinadas a sensibilizar o público e
as instituições de autuação no Município para os problemas
de preservação do meio ambiente;
XXVII - viabilização do amplo acesso dos interessados às
informações sobre as fontes e causas da população e da
degradação ambiental;
XXVIII - Conscientização da população e a adequação do
ensino de forma a assegurar a difusão dos princípios e
objetivos da proteção ambiental;
XXIXx - Assessoria à Administração Municipal em todos os
aspectos relativos à ecologia e à preservação do meio
ambiente;
Seção II
Da Secretaria Municipal De Serviços Rurais - SEMSER
Art. 43. A Secretaria Municipal Serviços Rurais é um órgão
subordinado a Superintendência de Geral Municipal, tem como
âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e
o controle das atividades referentes infraestrutura rural.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Serviços Rurais compõe-
se dos seguintes órgãos auxiliares:
I- Gabinete Secretário de Serviços Rurais.
II- Departamento Serviços Rurais:
Art. 45. Compete a Secretaria Municipal de Servicos Rurais:
realização de programas:
I- Construir e manter estradas, pontes, bueiros, estruturas
de armazenamento e comercialização;
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II- Elaborar projetos de obras viárias;
III- Sinalizar rodovias municipais;
IV- Melhorar a infraestrutura rural para facilitar a
colheita e o escoamento da produção;
V- Promover o desenvolvimento sustentável das atividades
agropecuárias;
VI-Oferecer suporte gerencial, técnico e de práticas
agrícolas aos pequenos produtores;
Vil= Implantar projetos de benefício à agricultura
familiar.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Convênios -
SEMOB
Art. 46. A Secretaria Municipal de Obras, Projetos e
Convênios é um Órgão subordinado a Superintendência de
Geral Municipal, tem como âmbito de ação o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle das atividades
referente a infraestrutura do Município de Pedro Canário.
Art. 47. A Secretaria Municipal do Obras, Projetos e
Convênios compõe-se dos seguintes órgãos auxiliares:
I- Gabinete do Secretário de Obras.
II- Departamento do Obras:
III- Departamento de Projetos e Convênios:
Iv - Departamento de Processos da Secretaria de Obras,
Projetos e Convênios:
Art. 48. Compete a Secretaria Municipal de Obras, Projetos
e Convênios:
I- Construção, conservação e manutenção de obras viárias,
praças e jardins, estradas municipais, rede de iluminação
urbana, monumentos e prédios públicos municipais
II- Coordenar a estratégia e a metodologia de gestão dos
programas e projetos estruturantes, estratégicos e
prioritários do Governo Municipal;
III- Coordenar, junto às demais Secretarias Municipais, a
formulação e implantação de projetos estratégicos que visem
trazer para o Município de Pedro Canário, modernidade,
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 6d190075-5219-4ed5-a| g;
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melhor qualidade de vida, inclusão social, desenvolvimento
econômico sustentável e redução de gastos públicos;
Iv- Promover o processo de Planejamento Estratégico do
Município e manutenção das informações estratégicas sobre
Pedro Canário;
V- Coordenar a elaboração e monitoramento do Plano
Estratégico e do Plano Plurianual (PPA) do Município;
VI- Propor as Diretrizes Orçamentárias, a coordenação da
elaboração do Orçamento Anual e a gestão e execução
orçamentária, em articulação com a Secretaria de Finanças e
a Secretaria de Governo;
VII- Coordenar o processo de elaboração, acompanhamento e
gestão, junto aos demais órgãos da Prefeitura, do Plano de
Governo, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias
e do Orçamento Anual do Município de Pedro Canário;
VIII- Coordenar a elaboração, em articulação com os demais
Órgãos da Administração Municipal, do Plano Plurianual, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
Anual;
IX- Elaborar orçamentos e projetos de obras públicas
estruturantes, de acordo com o Planejamento Estratégico de
Governo;
X- Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades
relacionadas às obras públicas estruturantes, de acordo com
o Planejamento Estratégico de Governo;
XI- Acompanhar, controlar e fiscalizar as obras públicas
estruturantes, de acordo com o Planejamento Estratégico de
Governo, de forma direta e, quando necessário, com a
contratação de terceiros;
XII - Coordenar a articulação entre as Secretarias
Municipais e o Governo do Estado, buscando o
desenvolvimento e a implantação dos Projetos Estruturantes,
inclusive relativos à obras públicas, de acordo com o
Planejamento Estratégico de Governo;
XIII- Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, ao
controle e à prestação de contas dos recursos financeiros
colocados à sua disposição, bem como à gestão de pessoas e
recursos materiais existentes, em consonância com as
diretrizes e regulamentos emanados do Poder Executivo
Municipal; -
CÂMARA
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MUNICIPAL
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 6d190075-5219-4 &
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XIV- Monitorar todos os convênios celebrados entre Oo
Governo Municipal e entidades nacionais, internacionais e
estrangeiras, públicas ou privadas, especialmente no
tocante ao cumprimento de prazos, contrapartidas,
prestações de contas e demais exigências necessárias à
garantia da conformidade e manutenção das condições de
habilitação da Prefeitura Municipal;
XV- Realizar estudos e pesquisas e definição das
estratégias e procedimentos necessários à identificação de
fontes de financiamentos para os projetos a serem
realizados no âmbito da Administração Municipal;
XVI- Organizar e preparar a documentação necessária,
exigida pelos órgãos financiadores, para habilitar-se à
obtenção dos recursos pleiteados e coordenação dos
convênios firmados pelo município;
XVII- Realizar as atividades no âmbito da SEMOPE
relacionadas à manutenção dos dados e informações de obras
públicas estruturantes, de acordo com o Planejamento
Estratégico de Governo, nos sistemas do Tribunal de Contas
do Estado do Espírito Santo (TCEES);
XVIII- Elaborar orçamentos quantitativos e cronograma
físico-financeiro, estudo e planejamento para execução da
programação de despesa anual visando subsidiar o Plano
Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Anual (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e outras providências;
XIX- Articular com os governos federais, estaduais e
municipais para realização de obras públicas de interesse
municipal e regional;
XX- Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades
relacionadas à execução das obras de pavimentação de vias e
logradouros e drenagem, bem como a sua conservação e
manutenção;
XXI- Planejar e executar a manutenção de obras de
construção civil das edificações municipais;
XXII- Promover a execução de obras públicas e serviços de
conservação e recuperação periódica nos próprios
municipais;
XXIII- Elaborar projetos e orçamentos de obras públicas em
geral, de forma direta e, quando necessário, com a
contratação de terceiros;
CANÁRIO
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XXIV- Elaborar normas básicas e padronizadas para execução
de obras em prédios públicos; -
XXv- Coordenar a elaboração e cumprimento do plano de
manutenção dos próprios municipais, em colaboração com as
demais Secretarias Municipais;
XXVI- Acompanhar, controlar e fiscalizar as obras públicas
contratadas a terceiros, de forma direta e quando
necessário com a contratação de terceiros;
XXVII- Realizar a manutenção de cadastro atualizado das
obras públicas municipais e dos dados técnicos e
financeiros necessários ao seu acompanhamento e controle;
XXVIII- Elaborar Projetos e Execução de Obras de
Construção, Conservação e Manutenção de Vias Públicas,
Redes de Águas Pluviais, Contenções, Obras de Arte e
Prédios Públicos com equipe própria ou com a contratação de
terceiros;
XXIX- Desenvolver atividades no âmbito da SEMOB, que
envolvam a manutenção dos dados e informações de obras e
serviços de engenharia nos Sistemas Geo-Obras e CIDADES do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES;
XXX- Promover as obras de infraestrutura, de construção e
manutenção de estradas vicinais, caminhos, pontes, na área
rural do Município;
XXXI- Dentro das diretrizes do plano diretor, controla a
expansão urbana, examinando e aprovando projeto de obras
particulares e fiscalizando sua execução;
XXXI- Executar outras atividades correlatas ou que lhe
venham a ser atribuídas dentro de sua competência. CÂMARA
ns
P. CANÁRIO
OINVS ds3
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSU MUNICIPAL
Art. 49. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos é um
órgão subordinado a Superintendência de Geral Municipal,
tem como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a
execução da manutenção e limpeza dos espaços públicos do
Munícipio de Pedro Canário.
Art. 50. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos compõe-
se dos seguintes órgãos:
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 6d190075-5219-4ed5-ad83-1a96db46492F
Documentos Nº 006546/2025
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 6d1 90075-5219-4ed5-ad83-1a96db46492f
I- Gabinete do Secretário de Serviços Urbanos.
II- Setor Administrativo da Secretaria Municipal Serviços
Urbanos;
III - Departamento de Limpeza;
Iv - Departamento Manutenção Predial;
V — Departamento Complexo Lagoa Augusto Ruschi;
Art. 51. Compete a Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos:
I - Contribuir, coordenar e cumprir a formulação do plano
de ação do Governo Municipal e de programas gerais e
setoriais inerentes a Secretaria;
II - Garantir a prestação de serviços municipais de acordo
com as diretrizes de governo;
III - Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
IV - Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da
Secretaria, vinculadas a prazos e políticas para sua
consecução;
V — Promover a integração com órgãos e entidades da
administração, objetivando o cumprimento de atividades
setoriais;
VI -— Promover contatos e relações com autoridades e
organizações dos diferentes níveis governamentais;
VII -— Organizar, coordenar e exercer o controle de
atividades urbanas do Município;
VIII- Manter a ordem e a organização do meio urbano, por
meio das regulamentações do Código Municipal de Posturas.
IX- Implantação do paisagismo e manutenção das praças com
poda e supressão de árvores,
X- Limpeza dos canais pluviais do município,
XI- Coleta resíduos sólidos; CAMARA
je IA
XII- Coleta seletiva, atuando com o Cata Móveis, g e
eletroeletrônicos, Cata Treco, Cata Galho; 5 É
y o
XIII- Limpeza das vias; L
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XIV- Fiscalização e a conservação das redes de esgotos
pluviais e cloacais, bem como a desobstrução dos condutores
e bocas coletoras de esgoto;
XV- Administração dos cemitérios municipais;
XVI- Operação de manutenção das vias públicas e realização
de tapa buracos;
XVII- Iluminação Pública na Cidade de Vila Velha.
Tem como compromisso atender as demandas da população, com
propostas e ações coerentes, ética e transparência,
contribuindo para o avanço da cidade.
XVIII- Garantir a prestação de serviços municipais de
acordo com as diretrizes de governo;
XIX- Planejar e coordenar a execução de atividades de
limpeza pública;
XX- Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham
a ser atribuídas dentro de sua competência.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMCUT
Art. 52. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é um
Órgão subordinado a Superintendência de Geral Municipal,
tem como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a
execução e o controle das atividades referentes a pasta,
devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e as
abordagens científica e tecnicamente recomendadas e
adequadas à realidade do Município, respeitando a
legislação e as normas que regulamentam o assunto.
Art. 53. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
compõe-se dos seguintes órgãos:
I- Gabinete do Secretário de Cultura e Turismo;
II- Setor Administrativo da Secretaria Municipal Cultura e
Turismo.
Art. 54. Compete a Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo:
I- Elaboração de planos, programas, projetos e demais
iniciativas relacionadas à cultura local sejam necessárias
ao seu resgate e difusão, assim como o aproveitamento das
suas potencialidades para a preservação da memória do povo,
da educação das pessoas e das comunidades e da divulgação
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AAVAINIHIC IDA!
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do Município, assim como do seu aproveitamento como oferta
turística;
II- Planejar e coordenar o apoio e a execução de atividades
que garantem a difusão da cultura, a formação cultural, a
valorização das raízes culturais da população e o
desenvolvimento da cidadania, atividades que permitem a
humanização da vida urbana e a integração de todas as
comunidades urbanas e rurais;
III- Elaboração e realização de programas educacionais
voltados para a sensibilização, conscientização e
capacitação de empresários, comunidades e grupos sociais
específicos com relação à cultura local;
IV- Realização das atividades concernentes à promoção e ao
desenvolvimento da arte popular e da cultura em toda a sua
extensão e abrangência social;
V- Preservação do patrimônio histórico, artístico e
cultural do Município;
VI- Preservação e resgate do patrimônio folclórico local e
sua divulgação e difusão;
VII- Divulgação da cultura, da arte popular e demais
expressões da identidade local;
VIII- Planejar e coordenar o apoio e a execução de
atividades que garantem a difusão da cultura, a formação
cultural, a valorização das raízes culturais da população e
o desenvolvimento da cidadania, atividades que permitem a
humanização da vida urbana e a integração de todas as
comunidades urbanas e rurais;
IX- Articular, fomentar, divulgar e criar a ambiência
favorável e atrativa para a consolidação e desenvolvimento
do turismo no Município de Pedro Canário;
X- Promover o gerenciamento técnico da área de Turismo;
XI- Coordenar e promover o acompanhamento técnico-gerencial
dos projetos e programas em desenvolvimento, notadamente o
Plano de Desenvolvimento Sustentável do Turismo do
Município;
XII - Executar as atividades de informação, divulgação e
desenvolvimento do turismo do Município;
XIII- Executar as atividades de turismo receptivo do
Município;
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XIV- Organizar e manter atualizado o cadastro de fontes de
divulgação do turismo do Município e o arquivo de
publicações e recortes relativos ao assunto;
XV- Manter o sistema de informações básicas sobre o
Município para visitantes e para a população local;
XVI- Promover a divulgação de todo o material relativo às
possibilidades, recursos e eventos turísticos do Município;
XVII- Articular-se com os demais órgãos da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Pedro Canário
para a produção de informações sobre o Município;
XVIII- Executar outras atividades correlatas ou que lhe
venham a ser atribuídas dentro de sua competência.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Cultura
a viabilização operacional do conjunto de atividades
constantes dos incisos deste artigo, a realização de
articulações e relacionamentos que sejam necessários à
oficialização de parcerias com organismos estaduais,
federais ou integrantes da sociedade civil, assim como com
outros municípios e com as demais Secretarias Municipais da
Prefeitura Municipal.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMESP
Art. 55. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é um
Órgão subordinado a Superintendência de Geral Municipal,
tem como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a
execução e o controle das atividades referente a pasta,
devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e as
abordagens científica e tecnicamente recomendadas e
adequadas à realidade do Município, respeitando a
legislação e as normas que regulamentam o assunto.
Art. 56. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compõe-
se dos seguintes órgãos:
I- Gabinete do Secretário de Esporte e Lazer;
II- Setor Administrativo da Secretaria Municipal Esporte e
Lazer.
Art. 57. Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
I - Realização do planejamento visando o desenvolvimento de
práticas esportivas e de lazer que sejam aplicáveis à
| CÂMARA
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EM NICIPAL
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P.CANÁI
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realidade social do Município de Pedro Canário, com vistas
ao aperfeiçoamento do ser humano de forma integral;
II - Elaboração de planos, programas, projetos e demais
iniciativas em desenvolvimento esportivo e de lazer que
contemplem comunidades e segmentos sociais específicos;
III - Elaboração e realização de programas educacionais
voltados para a sensibilização, conscientização e
capacitação de empresários, comunidades e grupos sociais
específicos com relação ao desenvolvimento esportivo e
lazer;
Iv - Realização das atividades concernentes à promoção e ao
desenvolvimento do esporte e do lazer da população em toda
sua extensão e abrangência sociais;
V - Promoção de eventos, certames e atividades de natureza
esportiva e de lazer;
VI - Promoção de programas relativos à prática de esportes
pela população;
VII - Promoção de programas relativos a atividades de lazer
pela população;
VIII - Desenvolvimento de programas, eventos e certames
esportivos e de lazer voltados para as comunidades do
Município;
Ix —- Gerenciamento de praças de esportes e demais
equipamentos urbanos que se relacionem com a prática
esportiva e execução de atividades de lazer;
X - Promoção de atividades de Lazer e de esportes voltadas
para segmentos sociais da população, em parceria com outras
organizações e com os órgãos Municipais que atuam na área;
XI -— Execução dos serviços relativos à infraestrutura
operacional e das instalações necessárias à viabilização e
realização de eventos esportivos e de lazer;
XII- Executar outras atividades correlatas ou que lhe
venham a ser atribuídas dentro de sua competência.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer, viabilização operacional do conjunto de atividades
constantes dos incisos deste artigo, a realização de
articulações e relacionamentos que sejam necessários à
oficialização de parcerias com organismos estaduais,
federais ou integrantes da sociedade civil, assim como com
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outros municípios e com as demais Secretarias Municipais da
Prefeitura Municipal.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Art. 58. A Secretaria Municipal de Educação é um órgão
subordinado a Superintendência de Geral Municipal, tem como
âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e
o controle das atividades referente a pasta, como ainda, a
execução dos conjuntos de atividades que constam os incisos
deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os
procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente
recomendadas e adequadas à realidade do Município,
respeitando a legislação e as normas que regulamentam o
assunto.
Art. 59. A Secretaria Municipal de Educação compõe-se dos
seguintes órgãos:
I- Gabinete do Secretário de Educação;
II- Departamento Administração e Finanças;
III- Departamento Recursos Humanos;
IV- Departamento Pedagógico.
Art. 60. Compete a Secretaria Municipal de Educação:
I - Realização do planejamento educacional que seja
necessário à realidade social do Município de Pedro
Canário;
II - Elaboração de planos, programas, projetos e demais
iniciativas educacionais que sejam necessárias ao
aprimoramento e ao desenvolvimento da realidade social
local;
III - Elaboração e realização de programas de valorização,
capacitação e aprimoramento dos profissionais do magistério
público municipal;
IV - Execução das atividades que sejam necessárias à
aplicação da educação infantil, do ensino fundamental e do
ensino de adultos, disponibilizando meios, técnicas e
estruturas de apoio ao ensino e para a gestão escolar da
rede municipal de ensino;
V - Coordenação e controle das unidades escolares que
integram a rede municipal de ensino;
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MUNICIPAL
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VI - Regulamentação das atividades de ensino, orientação,
registros, controles e acompanhamento das unidades de
escolares;
VII - Realização das atividades relativas ao provimento de
alimentação escolar;
VIII - Execução das atividades relativas ao transporte
escolar;
IX -— Realização das atividades de administração de
patrimônio e manutenção da rede física de unidades de
ensino;
X -— Realização das atividades de gerenciamento do pessoal
do magistério e demais prestadores de serviços em conjunto
com a Secretaria Municipal de Administração e Serviços
Internos;
XI -— Administração dos serviços relativos à educação
pública municipal nos termos e nas condições pactuadas com
o Governo Estadual nos convênios de municipalização do
ensino;
XII - Manutenção de relações da Prefeitura Municipal de
Pedro Canário com os Conselhos criados em nível municipal,
regional ou estadual que forem vinculados à atividade da
Secretaria Municipal;
XIII - Execução de conjuntos de atividades correlatas e que
sejam necessárias ao cumprimento das finalidades da
Secretaria Municipal.
XIV- Executar outras atividades correlatas ou que lhe
venham a ser atribuídas dentro de sua competência.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de
Educação, para a viabilização operacional do conjunto de
atividades constantes dos incisos deste artigo, a
realização de articulações que sejam necessárias à
oficialização de parcerias com organismos estaduais,
federais ou integrantes da sociedade civil, assim como com
outros municípios e comas demais Secretarias Municipais da
Prefeitura Municipal.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação -
SEMASTH
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Art. 61. A Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação é um Órgão subordinado a Superintendência de
Geral Municipal, tem como âmbito de ação o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle das atividades
referente a pasta, executando conjuntos de atividades que
constam dos Incisos deste artigo, devendo aplicar os
requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e
tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do
Município, respeitando a legislação e as normas que
regulamentam o assunto.
Art. 62. A Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação compõe-se dos seguintes órgãos:
I- Gabinete do Secretário de Assistência Social e
Habitação;
II- Departamento Administração e Finanças;
III- Departamento de Proteção Social;
IV- Departamento de Habitação.
Art. 63. Compete a Secretaria Municipal de Assistência
Social e Habitação:
I - Realização do planejamento em serviços sociais que seja
necessário à realidade econômica e social do Município de
Pedro Canário;
II - Elaboração de planos, programas, projetos e demais
iniciativas em serviços sociais que sejam necessários à
solução de problemas sociais, ao aprimoramento e ao
desenvolvimento da realidade social local;
III - Elaboração e realização de programas educacionais
voltados para a sensibilização e conscientização de
comunidades e de grupos sociais específicos;
IV - Elaboração e realização de programas de capacitação e
aprimoramento de profissionais da área social;
vV- Prestação de serviços de assistência social necessária à
proteção da família, maternidade, infância, adolescência,
idoso, minorias e diferenciados sociais, de modo a lhes
atender em suas carências, contingências, urgências e
emergências;
VI -— Prestação de servicos de atendimento às pessoas em
situação de risco social;
VII - Prestação de serviços sociais relativos à moradia,
trabalho e economia solidária;
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MUNICIPA!
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VIII - Prestação de serviços sociais que conduzam ao
desenvolvimento da cidadania, dos direitos humanos e do
desenvolvimento comunitário, promovendo à orientação
jurídica e socioassistencial;
IX -— Manutenção de relações da Prefeitura Municipal de
Pedro Canário com os Conselhos criados em nível municipal,
regional ou estadual que forem vinculados à atividade da
Secretaria Municipal;
X -— Execução de conjuntos de atividades correlatas e que
sejam necessárias ao cumprimento das finalidades da
Secretaria Municipal.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação, para a viabilização
operacional do conjunto de atividades constantes dos
incisos deste artigo, a realização de articulações que
sejam necessárias à oficialização de parcerias com
organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade
civil, assim como com outros municípios e com as demais
Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA
Art. 64. A Secretaria Municipal de Saúde é um órgão
subordinado a Superintendência de Geral Municipal, tem como
âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e
o controle das atividades, devendo aplicar os requisitos,
os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente
recomendadas e adequadas à realidade do Município,
respeitando a legislação e as normas que regulamentam o
assunto.
Art. 65. A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se dos
seguintes órgãos:
I - Gabinete do Secretário de Saúde;
II- Departamento Administração e Finanças;
III- Departamento Transporte;
IV- Gestão de Programa.
P.CANÁRIO
OLNVS ds3
L
Art. 66. Compete a Secretaria Municipal de Saúde:
I - Realização do planejamento em saúde que seja necessário
à realidade social do Município de Pedro Canário;
II - Elaboração de planos, programas projetos e demais
iniciativas em serviços de saúde que sejam necessárias ao
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aprimoramento e ao desenvolvimento da realidade social
local;
III -— Desenvolvimento e aplicação de programas de
capacitação e aprimoramento de profissionais da saúde
pública municipal, em parceria com o Eixo Estratégico de
Gestão e Planejamento;
IV - Elaboração e realização de programas educacionais em
saúde voltados para a sensibilização e conscientização de
comunidades e de grupos sociais específicos;
V - Prestação dos serviços de saúde que estejam no âmbito
da responsabilidade do Município de Pedro Canário, nos
limites pactuados com os órgãos Federais e Estaduais,
compreendendo as atenções básicas, farmacêuticas,
diagnóstico, terapêuticas e odontológicas, assim como a
prestação de serviços visando à assistência especializada e
hospitalar;
VI - Aplicação dos programas de saúde de natureza federal e
estadual com o propósito de atenção integral ao cidadão e à
sua família, de forma descentralizada e regionalizada;
VII - Prestação dos serviços de vigilância sanitária,
epidemiológica e ambiental, executando as fiscalizações
necessárias e exercitando o poder de polícia administrativa
quando couber, nos limites de atuação e responsabilidades
pactuadas com os órgãos federais e municipais;
VIII - Administração dos serviços relativos à saúde pública
municipal nos termos e nas condições pactuadas no convênio
de municipalização da saúde;
IX - Realização das atividades de administração de recursos
humanos do pessoal da saúde pública municipal, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Administração;
X - Manutenção de relações da Prefeitura Municipal de Pedro
Canário com os Conselhos criados em nível municipal,
regional ou estadual que forem vinculados à atividade da
Secretaria Municipal;
XI- Execução de conjuntos de atividades correlatas e que
sejam necessárias ao cumprimento das finalidades da
Secretaria Municipal.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Transportes - SEMTRANSP
CÂMARA
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Art. 67. A Secretaria Municipal de Transportes, é um órgão
subordinado a Superintendência de Geral Municipal, tem como
âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e
o controle das atividades referente a pasta, devendo
aplicar os requisitos, os procedimentos e as abordagens
científica e tecnicamente recomendadas e adequadas à
realidade do Município, respeitando a legislação e as
normas que regulamentam o assunto.
Art. 68. A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se dos
seguintes órgãos:
I- Gabinete do Secretário de Transportes;
Il-Departamento Administração da Secretaria Municipal de
Transportes.
Art. 69. Compete a Secretaria Municipal de Transportes:
I- O conjunto de atividades relativas à programação e
execução dos serviços de manutenção de máquinas, veículos e
equipamentos são os que constam dos incisos seguintes:
II- Administração da frota de veículos da Prefeitura
Municipal;
III - Planejamento, organização, execução e acompanhamento
das atividades de manutenção preventiva e corretiva dos
veículos e máquinas da Prefeitura Municipal;
IV - Elaboração de estudos e propostas que possibilitem a
racionalização, a economia e a melhoria da prestação de
serviços em logística de manutenção de veículos e máquinas;
Parágrafo Único: Compete à Secretaria Municipal de
Transportes a viabilização operacional dos conjuntos de
atividades constantes dos incisos deste Artigo, a
realização de articulações que sejam necessárias à
oficialização de parcerias com organismos estaduais,
federais ou integrantes da sociedade civil, assim como com
outros municípios e com as demais Secretarias Municipais da
Prefeitura, bem como a Execução de conjuntos de atividades
correlatas e que sejam necessárias ao cumprimento das
finalidades da Secretaria.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 70. Os Conselhos Municipais são classificados da
seguinte forma:
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I - Conselhos que são obrigatórios para o cumprimento de
algum dispositivo regulamentar, em função da sua vinculação
com políticas públicas de âmbito nacional ou estadual e com
recebimento de recursos para manutenção de serviços
prestados;
II - Conselhos que são instituídos pela Administração
Pública Municipal para o cumprimento de finalidades
específicas e em atendimento a objetivos e necessidades de
natureza local.
Parágrafo Único. Os Conselhos Municipais terão que enviar,
mensalmente, as atas de suas reuniões, à Câmara Municipal
de Pedro Canário, que as lerá em suas Sessões Ordinárias.
Art. 71. Os Conselhos Municipais classificados no Inciso I
do artigo anterior devem constar, sem vinculação
hierárquica, da Estrutura Organizacional da Secretaria
Municipal responsável pela política pública municipal
específica.
Art. 72. Os Conselhos Municipais classificados no Inciso 1
do artigo 51 terão a sua vinculação organizacional
que for estipulada quando da sua institucionalização.
Art. 73. As relações institucionais dos Conselhos
Municipais com a Administração Pública Municipal dar-se-ão
através da Secretaria Municipal de Governo, conforme a
Estrutura Organizacional aprovada por esta Lei
Complementar.
CAPÍTULO V
DAS COMISSOES
Seção I
Das Comissões de Trabalho Específicos
Art. 74. Ficam criadas as Equipes de Trabalho Específico a
serem preenchidas na forma do art. 104 da Lei Complementar
08/2008, com o objetivo de desenvolver determinados estudos
e/ou execução de trabalhos determinado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, sempre em caráter transitório, sobre
temas estabelecidos tanto pelas Superintendências e
Secretarias Municipais.
S 1º As Comissões de Trabalho Específico serão integradas
por no mínimo de 03 (três) e no máximo de O05(cinco)
servidores públicos municipais.
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MUNICIPA
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 6d190075-5219-44 &
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S 2º As Comissões de Trabalho Específicos serão presididas
pelo Secretário Municipal solicitante do respectivo estudo
e/ou serviço.
S 3º O prazo para os trabalhos das Equipes Técnica de
Trabalho Específico terá duração indeterminada, ou
constante na portaria da sua criação.
S 4º As Comissões de Trabalho Específicos terão suas
atividades aprovadas pelo Chefe do Executivo Municipal,
devendo estar restritas às atribuições da unidade
organizacional a qual estiverem vinculadas
hierarquicamente.
S 5º Fica criada a gratificação para composição de Comissão
de Trabalho Específico na forma do Anexo.
S 6º Excepcionalmente, em caso devidamente autorizado pelo
chefe do executivo, os membros de comissão poderão receber
gratificação acumulada por serviços prestados em outra
Comissão.
Seção II E E
Das Comissões de Trabalho Permanentes ô 1) Zz
pa di. |
| DA
Subseção I | MUNICIPAL
Do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio +. =
Art. 75. Ficam criadas as Comissões de Trabalho Permanentes
para a execução de serviços e/ou procedimentos previstos na
legislação Municipal e Federal conforme estabelecido por
esta Lei Complementar.
Art. 76. Fica criada a função de Agente de Contratação, a
exercer seu múnus na Secretaria Municipal de Administração,
subordinada à Diretoria de Licitação.
Parágrafo Único. Em licitação na modalidade pregão, o
Agente de Contratação será denominado Pregoeiro.
Art. 77. Fica criada a Equipe de Apoio, composta por dois
membros.
Art. 78. O Agente de Contratação/Pregoeiro e os membros da
Equipe de Apoio serão designados pelo Prefeito e receberão
gratificação pelo exercício das funções na forma desta Lei.
Art. 79. As atribuições do Agente de Contratação/Pregoeiro
e da Equipe de Apoio estão definidas na Lei Federal nº
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14.133/2021 e poderão ser regulamentadas, no que for
cabível, por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Subseção II
Da Comissão Permanente de Processo Administrativo
Art. 80. Fica instituída a Comissão Permanente de Processo
Administrativo, que será integrada por 03 (três)servidores
efetivos, cuja gratificação encontra-se estabelecida no
Anexo X desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Em virtude da fixação da gratificação
mensal pela participação na Comissão mencionada no Caput,
ficam revogadas toda a legislação que versa sobre a
remuneração de Membros da Comissão de Processo
Administrativo, em especial aquela prevista na Lei
Complementar 009/2008 e posterior alteração.
Art. 81. Além das atribuições previstas na Lei Complementar
008/2008, em especial as previstas nos artigos 213 a 259, a
comissão instituída por esta Lei, também apreciará a
averiguação de condutas, procedimentos e atos que lhe forem
encaminhadas.
S 1º O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá Decreto
estabelecendo as demais atribuições da Comissão Permanente
de Processo Administrativo.
S 2º Não haverá gratificação, quando não ocorrer reuniões
no mês.
S 3º só receberá a gratificação a que faz jus, os
Servidores que participarem de todas as reuniões realizadas
no mês.
S 4º Excepcionalmente, em caso devidamente autorizado pelo
chefe do executivo, os membros de comissão poderão receber
gratificação acumulada por serviços prestados em outra
Comissão.
| CÂMARA
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o
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|
Art. 82. A Comissão Permanente de Desenvolvimento:
Funcional, terá atuação nas Secretaria de Administração MUNICIPAL
Secretaria de Educação na forma deste dispositivo. [E
Subseção III
Da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional.
E CANÁRIO
S 1º A Comissão da Secretaria de Administração será
integrada por 04 (quatro) servidores efetivos, cuja
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gratificação encontra-se estabelecida no Anexo IX desta Lei
Complementar.
S 2º A Comissão da Secretaria de Educação será integrada
por 03 (três) membros efetivos, cuja gratificação encontra-
se estabelecida no Anexo X desta Lei Complementar.
S 3º As gratificações previstas consideram a complexidade
de cada Secretaria.
Art. 83. As atribuições das comissões estão previstas na
Lei Complementar 009/2008, para a Secretaria de
Administração, e Lei Complementar 006/2006 ou 012/2008
(plano de Cargos e Salários da Educação) para a Secretaria
de Educação, e demais regulamentos que versam sobre a
matéria.
S 1º Excepcionalmente, em caso devidamente autorizado pelo
chefe do executivo, os membros de comissão poderão receber
gratificação acumulada por serviços prestados em outra
Comissão.
CAPÍTULO VI
DAS GRATIFICAÇÕES INDIVIDUAIS
Art. 84. Fica constituída a gratificação especial de
trabalho individual, descritas no Anexo IX.
S 1º - Fara jus a referida gratificação o servidor indicado
para executar atividade extraordinárias e diversas de sua
função de origem, de acordo com as respectivas atividades
devidamente indicadas pelos respectivos secretários.
14 Coordenação de Programa- SEMSA;
01 Coordenação APS-SEMSA;
01 Coordenador Estratégia Saúda da Família - SEMSA; º
05 Plantonista Disponibilidade Extraordinária - SEMSA CÂMARA
SEMMASTH ; Ea
EE
01 Coordenador e-social.
MUNICIPAL.
Art. 85. Ficam criadas as funções gratificadas constantes
do anexo VIII, cujos vencimentos e localização estão
discriminados.
E CANÁRIO
OinvS 0S3
CAPÍTULO VII
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Parágrafo único - As funções previstas neste caput
observarão o que dispõe os artigos 21 e 22 da LC 08/2008.
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 86. Poder Executivo Municipal, no prazo de 120 (cento
e vinte) dias, deverá proceder à regulamentação
complementar das atividades das unidades organizacionais,
definindo as finalidades, objetivos e atividades das
diretorias, supervisões, Gerências, subgerências,
Coordenações e outros, que as compõem, de modo a viabilizar
o cumprimento dos conjuntos de atividades finalísticas
definidas e aprovadas por esta Lei Complementar.
Art. 87. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá baixar
Decreto regulamentando a concessão de estágio a estudantes
de nível médio, técnico, de nível superior ou nível pós-
graduação obedecidos os quantitativos de vagas aprovados
por esta Lei Complementar e o valor da bolsa mensal
definidos nos anexos V e VII.
S 1º O estágio de que trata este artigo corresponderá ao
estágio curricular de estudantes regularmente matriculados
e com frequência efetiva nos cursos vinculados ao ensino
oficial e particular, em nível médio, técnico ou de nível
superior.
S 2º Os estudantes para serem admitidos na condição de
estagiários deverão participar de procedimento
simplificado, de responsabilidade de cada unidade
organizacional solicitante, dentre os indicados pelas
respectivas Instituição de Ensino com prioridade para os
que tenham sua residência e domicílio neste município de
Pedro Canário - ES.
S 3º A bolsa estágio de que trata esta Lei, será paga
mensalmente e diretamente ao estagiário, sem que haja
qualquer conotação de vínculo empregatício.
S 4º Não fará jus à percepção dos valores relativos à bolsa
de estágio, o estudante que exercer cargo ou emprego na
administração pública a qualquer título.
S 5º Caberá ao órgão público em que esteja estagiando,
providenciar o seguro de acidentes pessoais, em favor do
estagiário, ressalvados os casos de estágio obrigatório
para a conclusão do curso, ficando essa responsabilidade
com a instituição de ensino.
Art. 88. Os servidores públicos municipais, ocupantes de
cargo de provimento em comissão de qualquer natureza, farão
jus ao 13º salário nas condições gerais atribuídas aos
demais servidores públicos municipais e ao gozo de férias
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regulamentares a cada período de 12 (doze) meses de
trabalho, inclusive à percepção da gratificação
correspondente a 1/3(um terço) do vencimento mensal.
S 1º A jornada de trabalho do servidor público municipal
ocupante de cargo de provimento em comissão de qualquer
natureza, inclusive para o servidor efetivo quando nomeado
para esse tipo de cargo, é de 8 (oito) horas diárias.
S 2º O servidor público municipal ocupante de cargo de
provimento em comissão de qualquer natureza não faz jus à
percepção de horas extras, bem como os servidores efetivos
ocupantes de cargo em comissão e função gratificada.
Art. 89. Para fins de cumprimento integral desta Lei, a
Secretaria de Governo deverá observar os seguintes
requisitos para nomeação de candidatos nos cargos de
confiança não designados para servidores efetivos:
I - Grau de Escolaridade compatível com o cargo;
II - Regularidade com as obrigações Eleitorais;
III - A inexistência de condenação penal por crimes contra
a administração pública e condenação por prática de atos de
improbidade Administrativa;
IV - Para todos os critérios terá que ser observado, o que
rege a Lei nº 1099/2013 (Lei da Ficha Limpa).
Art. 90. Os cargos em Comissão previstos nesta Lei, onde
não houver requisito de graduação específico, terá como
requisito mínimo para sua ocupação a formação no ensino
médio, sendo vedada a nomeação de servidor com graduação
menor.
Art. 91. A gerência de Recursos Humanos deverá acompanhar o
quantitativo de vagas existentes e respectivas nomeações,
evitando a duplicidade de nomeação, bem como a reanálise
dos requisitos básicos do cargo, devendo se for o caso,
informar a Secretaria de Governo sob pena de
responsabilização pessoal do Chefe da repartição, nas
esferas civil e criminal.
Art. 92. A efetividade da presente Lei está sujeita a
observância dos limites previstos na Lei de
responsabilidade fiscal em sua integra/idade, sob pena de
responsabilização do Gestor Público no caso de
descumprimento da mesma.
FLS ss
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MUNICIPAL
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Art. 93. As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotações já previstas no Orçamento
Programa do Município.
Art. 94. Ficam autorizadas as alterações necessárias na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2025, e da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, na forma do art. 8º da Lei
Municipal 1.470/2021.
Art. 95. Revogam-se a Lei Municipal 028/2015, e outras
normas em conflito com a presente, deste de que não se
trata de matéria regulamentada por lei especial.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de janeiro do
ano de dois mil e vinte e cinco.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia
do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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eras] KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO - ES, COM OS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS DE CARGOS
ANEXO I
SECRETARIAS, PROCURADORIA E SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAIS,
PROCURADORIA E SECRETARIAS
ESPECIFICAÇÃO
Superintendência Geral Municipal
Superintendência Assuntos Jurídicas
QUANTITATIVO DE
| Secretaria Municipal de Finanças [a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
Secretaria Municipal de Agricultura e o
Ambiente
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Assistência Social O
Habitação
TOTAL
ANEXO II
Quantitativo de Cargos de Provimento em Comissão de Natureza Gerencial
QUANTITATIVO DE
CARGOS
Diretoria - Livre Nomeação
Supervisor Financeiro
Gerência - Livre nomeação
Subgerência - Livre Nomeação
Supervisor de Expediente - Livre Nomeação
Coordenador de Programa AS - Livre Nomeação [o 08
CÂMARA
a SA
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Documentos Nº 006547/2025 Rn a
MUNICIPA
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ANEXO III
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE NATUREZA
NÃO GERENCIAL
[CARGOS NÃOGERENCIAIS TT QUAN..|]
Agente Defesa Civil
[TOTAL TT
ANEXO IV -
Cargos de Preenchimento por Servidores Efetivos
| QUAND |
ANEXO V
QUANTITATIVO DE ESTÁGIARIOS
| Bolsa de Estágio de NívelMédo 1 os
Bolsa de Estágio de Nível Pós-Graduação
TOTAL
ANEXO VI
OINVS dS3
CONFIANÇA
ú UNICIPAL
Procurador Geral do Município
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ANEXO - VII |
VALOR BOLSA DE ESTÁGIO
Bolsa de Estágio Nível Médio 450,00
Bolsa Estágio de Nível Técnico 750,00
Bolsa Estágio de Nível Superior 1.400,00
Bolsa de Estágio de Nível Pós- Graduação 1.650,00
ANEXO VIII
CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA
Função Grat.- Servidor
Efetivo - Coordenador
da Defesa Civil|01
Municipal - Secretaria
Municipal de Obras
Função Grat.- Servidor
Efetivo- Coordenador
Financeiro- Secretaria
Municipal de Finanças
Função Grat.- Servidor
Efetivo- Coordenador
Depart. Recursos
Humanos- Secretaria
Municipal Educação
Função Grat.- Servidor
Efetivo- Coordenador
Departamento
Transporte- Secretaria
Municipal de Saúde
Função Grat.- Servidor
Efetivo- Coordenador
Serviços Urbanos- Sec.
Municipal de Serviço
Urbanos
Função Grat.- servidor
efetivo na função del O1 FG R$ 2.000,09
Auditor Público
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| MUNICIPAL
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Interno- Secretaria
Municipal de Controle
e Transparência
ANEXO IX
DISCRIMINAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES
Nomenclatura
Equipe de Apoio (Licitação
Coordenação de Programa- SEMSA
Coordenação APS-SEMSA
Coordenador Estratégia Saúda da
Família - SEMSA
Plantonista Disponibilidade
Extraordinária - SEMSA e
SEMMASTH
Coordenação e-social
Membro Comissão Trabalhos
Específicos
Membro Comissão Desenvolvimento
1.500,00
600,00
1.500,00
1.200,00
800,00
[o o lolnlo
a E eja|n
1.000,00
500,00
|
pur
600,00
Funcional - SEMAD
Presidente Comissão Desenvolvimento
Funcional - SEMAD
Membro Comissão PAD
Presidente Comissão PAD
10
04
03
600,00
ANEXO X
CARACTERIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE PEDRO CANÁRIO/CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR.
CLASSIFICAÇÃO DO a QUANT.
CARGO | nível | ABRANGÊNCIA | VENCIMENTO CARGOS
CCDE (Cargo z
Comissionado de Escolas com até | pa 3.600,00 05
E 100 alunos(
Diretor Escolar,
CCDE (Cargo Escolas com nº
Comissionado de 1 superior a 100 R$ 4.200,00 05
Diretor Escolar até 200 alunos
CCDE (Cargo Escolas com nº
Comissionado de II superior a 200 R$ 4.800,00
Diretor Escolar Alunos
ANEXO XI
CARGOS DE COORDENADOR DE TURNO
[0 cargo T Quant. | cH. | vaLorR |
Coordenador de Turno Nível I R$ 3.000,00
Coordenador de Turno Nível II R$ 2.000,00
as 60
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 3a7bC229-1b33-411a-9afB-cc92d7 154764
Documentos Nº 006547/2025 |
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