materia nº 228/2025

Lc .
dos peDR PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa « o Espírito Santo
INDICAÇÃO Nº 228/2025
O vereador LUCAS VASCONCELLOS PEREIRA, no uso de suas
atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral,
propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser
encaminhada a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Governo:
a necessidade de inserir no Código de Posturas do Município a seguinte
previsão: “APLICATIVO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIOIES, QUE PERMITE AO CIDADÃO SOLICITAR
SERVIÇOS, ACOMPANHAR PROTOCOLOS, REPORTAR PROBLEMAS
(COMO BURACOS NAS VIAS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEFEITUOSA,
DESCARTE IRREGULAR DE LIXO, ENTRE OUTROS), ALEM DE ACESSAR
INFORMAÇÕES E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA PREFEITURA E
PELA CAMARA MUNICIPAL, CONFORME PL EM ANEXO”.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa modernizar e tornar mais eficiente a gestão pública
municipal, promovendo maior interação e participação cidadã. O aplicativo digital
permitirá que o munícipe tenha um canal direto de comunicação com o poder
público, aumentando a transparência e agilizando a resolução de demandas
cotidianas.
Além de facilitar o registro e acompanhamento de solicitações, o aplicativo
contribuirá para otimizar os serviços prestados, garantindo mais conforto,
comodidade e segurança à população. A inclusão dessa previsão no Código de
Posturas formaliza e fortalece o compromisso do Município com a inovação, a
eficiência administrativa e o atendimento humanizado ao cidadão.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Espírito Santo.
Em 30 de junho de 2025.
AN
VEREADOR (PSB)
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº aoobgal 25
Em Od de Sulno dedodo
PROTOCOLISTA
VEREADOR
LUQUINHAS BAIENSE
“SEU REPRESENTANTE E AMIGO”
Câmarapci(Qhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 - CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
a. CÂMARA MUNICIPAL DE
renas PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa. o Espírito Santo
Projeto de Lei /2025
“Institui o Aplicativo Digital de
Serviços Públicos no Município de
Pedro Canário/ES, que permite ao
cidadão solicitar serviços, acompanhar
protocolos, reportar problemas e
acessar informações da Prefeitura e da
Câmara Municipal, e dá outras
providências."
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Pedro Canário/ES, o Aplicativo
Digital de Serviços Públicos, com acesso gratuito, destinado a promover a
comunicação direta entre os cidadãos, a Prefeitura e a Câmara Municipal, para solicitação
de serviços, acompanhamento de protocolos, reporte de problemas e acesso a
informações públicas.
Art. 2º - O Aplicativo Digital de que trata esta Lei terá, no mínimo, as seguintes
funcionalidades:
I- Solicitação de serviços públicos, como:
a) manutenção de vias públicas (tapa-buracos, limpeza);
b) reparos na iluminação pública;
c) poda de árvores e manejo de áreas verdes;
d) fiscalização de descarte irregular de lixo;
e) denúncia de focos de dengue e outros problemas de saúde pública;
f) demais serviços ofertados pela Prefeitura.
II - Acompanhamento de protocolos, possibilitando ao cidadão verificar o
andamento de suas solicitações, pedidos e requerimentos.
HI - Canal de comunicação com a Câmara Municipal, permitindo:
a) envio de sugestões, reclamações e demandas;
b) acompanhamento de projetos de lei, sessões e atividades parlamentares;
c) acesso a informações institucionais e dados de transparência pública.
IV - Relato de problemas urbanos em tempo real, com possibilidade de envio de
fotos, localização georreferenciada e descrição da situação.
VEREADOR
LUQUINHAS BAIENSE
“SEU REPRESENTANTE E AMIGO”
Câmarapci(Qhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
Emo CÂMARA MUNICIPAL DE
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V — Acesso aos serviços digitais da Prefeitura, tais como:
a) emissão de guias e certidões;
b) consulta de débitos municipais;
c) agendamentos e atendimentos.
VI - Informações institucionais, de interesse público e notícias oficiais.
Art. - 3º O aplicativo deverá ser desenvolvido em ambiente multiplataforma, compatível,
no mínimo, com os sistemas Android e iOS, além de possuir versão web acessível por
computadores.
Art. - 4º As informações pessoais dos usuários estarão protegidas nos termos da Lei
Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), garantindo
a segurança e confidencialidade dos dados.
Art. - 5º A administração municipal poderá, por meio de regulamentação, firmar
parcerias com instituições públicas, privadas ou startups para o desenvolvimento,
manutenção e atualização do aplicativo.
Art. - 6º Fica autorizado o Poder Executivo a promover campanhas de divulgação e
capacitação da população para uso do aplicativo.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Em 30 de junho de 2025.
LUCAS VASCONCELLOS PEREIRA
VEREADOR (PSB)
VEREADOR
UJQUINHAS BAIENSE
“SEU REPRESENTANTE E AMIGO”
CâmarapciQhotmail.com - Tel./Fax (027) 3764-2226 —- CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
CÂMARA MUNICIPAL DE
"Riásis PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Aplicativo Digital de Serviços
Públicos no Município de Pedro Canário /ES, uma ferramenta tecnológica que visa
modernizar, simplificar e agilizar a interação entre o cidadão e o poder público municipal.
Diante dos avanços tecnológicos e da crescente demanda por serviços públicos mais
eficientes, acessíveis e transparentes, torna-se indispensável a adoção de mecanismos
digitais que promovam a desburocratização e melhorem a qualidade do atendimento à
população.
Por meio do aplicativo digital, o cidadão poderá, de forma prática e segura, acessar
informações institucionais, acompanhar a tramitação de seus protocolos, solicitar
serviços, fazer denúncias, relatar problemas urbanos, enviar sugestões, além de
consultar dados da administração pública, tanto da Prefeitura quanto da Câmara
Municipal.
Essa iniciativa tem como principais objetivos:
1. Facilitar o acesso da população aos serviços públicos, eliminando a
necessidade de deslocamento físico para grande parte das demandas;
2. Aumentar a transparência na gestão pública, permitindo o
acompanhamento dos processos e a divulgação de informações de interesse
coletivo;
3. Fortalecer a participação cidadã, possibilitando que os munícipes reportem
ocorrências, façam sugestões e interajam com o poder público;
4. Promover a modernização administrativa, com redução de custos
operacionais, economia de tempo e otimização dos serviços prestados.
Além disso, a adoção de soluções digitais é uma tendência nacional e internacional,
alinhada às diretrizes de cidades inteligentes e sustentáveis, que buscam integrar
tecnologia à gestão pública, proporcionando melhorias na qualidade de vida dos
cidadãos.
VEREADOR
LUQUINHAS BAIENSE
“SEU REPRESENTANTE E AMIGO"
Câmarapcihotmail.com - Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
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NEAR
NARIO
regiao PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa. o Espírito Santo
Diante do exposto, é inegável a relevância deste projeto para o desenvolvimento de uma
gestão pública mais eficiente, transparente, participativa e alinhada com as necessidades
contemporâneas da sociedade de Pedro Canário/ES.
Assim, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de
Lei, certos de que contribuirá significativamente para a modernização da administração
pública municipal e para o fortalecimento da cidadania.
Sala das Sessões, da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Em 30 de junho de 2025.
VASCONCELLOS PEREIRA
VEREADOR (PSB)
VEREADOR
LUQUINHAS BAIENSE
“SEU REPRESENTANTE E AMIGO”
CâmarapciGWhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 - CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000