materia nº 85/2017

PEDRO
NCANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 043/2017.
Pedro Canário, 06 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
ma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação dos
xcelentíssimos Vereadores, Projeto de Lei cujo objetivo é a Institui e regulamenta o
rograma Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE).
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e cooperativismo com
ue vem atuando esta Casa Legislativa é que solicitamos seja o incluso Projeto Lei
ubmetido à análise e aprovação dos nobres legistadores, em CARÁTER DE URGÊNCIA,
os termos da Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
ÓFILO ARAÚJO
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DE PEDRO CANÁRIO PROJETO DE LEINº. /2017
Protocolo Gera! NºO 30 sd
Institui e regulamenta o Programa Municipal
Dinheiro Direto na Escola (PMDDE).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, FAZ SABER
que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
TITULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pedro Canário, o Programa Municipal
Dinheiro Direto na Escola (PMDDE), que consiste na transferência, pela Municipalidade,
de recursos financeiros consignados em seu orçamento, ajustes, acordos ou instrumentos
congêneres, em beneficio das escolas públicas da rede municipal.
$1º Este programa visa à instituição e regulamentação do PMDDE, executado pela
Secretaria Municipal de Educação de Pedro Canário, e a concretização da política
governamental de descentralização dos recursos financeiros.
82º Os recursos do PMDDE serão destinados às escolas definidas no caput deste artigo,
por intermédio de Unidades Executoras — UEx das instituições escolares do Município.
8 3º - Consideram-se Unidades Executoras - Uex, nos termos desta Lei, o Conselho
Escolar representativo das escolas municipais, integrada por membros da comunidade
escolar, responsáveis pela formalização dos procedimentos necessários ao recebimento
dos repasses do programa, destinados às referidas escolas, bem como pela execução e
prestação de contas desses recursos.
Art. 2º Os recursos transferidos, à conta do PMDDE, destinam-se à cobertura de
despesas de custeio, de forma a contribuir, supletivamente, para a melhoria física e
pedagógica das unidades de ensino beneficiárias.
Parágrafo único. É vedada = epic
encargos; gêneros alimentícios
recursos do PMDDE em gastos com pessoal;
cão de combustíveis; festividades e
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comemorações; pagamento de água, energia elétrica e telefone; aquisição de peças e
materiais para manutenção de veículos.
CAPÍTULO II
DOS REPASSES
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação definirá, anualmente, as parcelas e a
periodicidade de repasse às UEx, através dos Conselhos Escolares vinculados às unidades
escolares, de acordo com as quotas orçamentário-financeiras, a necessidade de
preservação de seu poder aquisitivo e conforme o número de alunos do estabelecimento
de ensino.
Art. 4º Os recursos serão repassados na forma de subvenções sociais, mediante a
devida apresentação do Plano de Aplicação de Recursos e/ou Complementar (ANEXO 1),
destinadas às despesas de custeio e deverão ser empregadas na aquisição de materiais
de consumo e prestação ce serviço.
Art. 5º Os recursos serão liberados trimestralmente e em conformidade com o
Cronograma de Desembolso do Plano de Aplicação de Recursos e/ou Complementar
aprovado.
Parágrafo Único. Duas ou mais escolas poderão se associar para receberem recursos
por um único Conselho Escolar, em casos excepcionais a serem determinados pelo(a)
Secretário(a) Municipal de Educação.
Art. 6º Os recursos serão depositados em conta bancária específica indicada no Plano de
Aplicação de Recursos e/ou Complementar.
Parágrafo Único. Os recursos deverão ser aplicados em Fundos de Investimento
Públicos e -os rendimentos auferidos somados aos montantes das rubricas
proporcionalmente ou não.
Art. 7º Os repasses ficarão suspensos enquanto perdurarem as pendências nas
prestações de contas.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE APLICAÇÃO
Art. 8º O plano de aplicação é o instrumento norteador da execução física e financeira
dos recursos destinados a cada escola, por meio do Conselho Escolar, e deverá
apresentar o detalhamento das despesas segundo a sua natureza, de modo a evidenciar
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os fins específicos a que se destinam. Os recursos são destinados à manutenção e
desenvolvimento do ensino e visam:
I - à aquisição de materiais de consumo;
II - à prestação de serviços;
III - à adaptação, conservação e pequenos reparos da unidade de ensino;
IV - desenvolvimento de atividade educativas, incluindo viagens com projetos
educativos, aulas de campo e visitas técnicas, culturais e esportivas;
VI - à realização de outras despesas previstas no Plano de Aplicação de Recursos e/ou
Complementar.
Art. 9º O plano de aplicação deverá ser submetido:
I - à aprovação do Conselho Escolar;
II - à Coordenação do PMDDE/SEMED para análise;
III - ao Ordenador(a) de despesas para aprovação final e, a seguir, encaminhamento
para pagamento.
Parágrafo Único. O Termo de Compromisso assinado pelo presidente e tesoureiro do
Conselho Escolar e a Ata da elaboração de aprovação do Plano de Aplicação pelo
Conselho Escolar integram o Plano de Aplicação de Recursos e/ou Complementar.
Art. 10 São vedadas as despesas com:
I - locação ou aquisição de imóveis;
II - água, energia elétrica e telefone;
III — aquisição de veículos;
IV - concessão de empréstimos;
V — pagamento de servidor;
VI - gêneros alimentícios;
VII - livros didáticos distribuídos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), por meio do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e programa Nacional
Biblioteca da Escola (PNBE);
VIII - obra (construção ou ampliação do prédio escolar, da quadra, do muro).
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO FÍSICA
Art. 11 A execução dos recursos recebidos pelas UEx, através do Conselho Escolar, deve
ser feita em estreita observância ao Plano de Aplicação de Recursos e/ou Complementar
aprovado, e às normas contidas nesta Lei.
Art. 12. As despesas devem:
I - ser especificadas de forma a garantir o entendimento do bem a ser adquirido ou
serviço a ser prestado;
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II - possuir a definição das unidades e dos quantitativos.
Art. 13. As despesas podem nos casos de materiais de consumo, ser efetuadas
mensalmente devido às condições de guardar e armazenamento e visando a não
deterioração dos materiais.
Art. 14. Toda despesa deve ser precedida de pesquisa de preços (ANEXO II), em
quantidade mínima de 03 (três) propostas.
81º Quando por limitação do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for
impossível a obtenção do número mínimo de propostas exigidas, essas circunstâncias
deverão ser devidamente justificadas.
82º Será aceito como pesquisa de preço: propaganda em jornal, revista, folheto, ou
outro material gráfico elaborado pelo fornecedor e os divulgados pela internet com
impressão da página e atesto de veracidade.
83º Serão aceitas propostas via fax, desde que encaminhadas junto com a original uma
cópia da mesma, e via correio eletrônico, desde que demonstradas no escopo da
mensagem.
Art. 15. É dispensável da pesquisa de preço:
I — aquisição de produtos tabelados;
II - casos emergenciais, devidamente justificados, que possam acarretar prejuizos para
a unidade de ensino;
III - casos de impossibilidade de concorrência.
Art. 16. Realizada a pesquisa de preço, deve-se elaborar o Mapa Comparativo de Preços
(ANEXO III), onde se observará:
I - na aquisição de material de consumo e prestação de serviço, o menor preço global;
II - na aquisição de material de consumo com valor expressivo, o menor preço por item.
61º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada
preferência:
a) Aos produzidos no município;
b) Ao fornecedor de maior proximidade da escola;
c) Ao fornecedor desempregado, no caso de contratação de serviço da comunidade
escolar.
82º Despesas inerentes à entrega de materiais ou serviços deverão integrar a análise.
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CAPÍTULO V
DOS PAGAMENTOS
Art. 17. A execução dos recursos financeiros deverá ser feita com observância às
seguintes normas:
I - a movimentação dos recursos somente será permitida para o pagamento de despesas
relacionadas àquelas constantes no Plano de Aplicação de Recursos e/ou Complementar,
segundo as disposições desta Lei e manual de orientação;
II - os pagamentos deverão ser efetuados mediante cheque nominativo, transferência
bancária.
Art. 18. Fica estabelecido que para as aquisições (custeio) efetuadas com os recursos do
PDDE, os Conselhos Escolares deverão seguir orientações contidas na Portaria nº 448, de
13 de setembro de 2002 e publica no Diário Oficial da União de 17/09/2002, ou outra
Legislação que a substitua.
Parágrafo Único. É vedada a aquisição parcelada.
Art. 19. As despesas realizadas serão comprovadas mediante documentos fiscais
originais, devendo os recibos, faturas, notas fiscais serem emitidos em nome do
Conselho Escolar da UEx, não podendo conter adulterações ou rasuras. Os referidos
documentos deverão:
I - ser atestados no verso;
II - conter no verso a indicação do número do cheque e/ou ordem bancária;
III - destacar, conforme determina a legislação, todos tributos devidos.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 20. A prestação de contas visa demonstrar os atos da gestão e a correta aplicação
dos recursos, deverá ser elaborada e apresentada nos seguintes formulários:
I - Relatório de Execução Financeira (ANEXO IV), onde serão prestadas as informações
pertinentes à movimentação financeira, devidamente acompanhado dos extratos
bancários da conta corrente e aplicação do período;
II - Relatório de Execução Física (ANEXO V), onde serão prestadas as informações
pertinentes às aquisições de materiais e prestações de serviços, devidamente
acompanhado dos comprovantes das despesas, juntamente com as respectivas pesquisas
de preços e análise das propostas do período.
61º Para cada rubrica de despesa deve ser elaborado um relatório de execução física.
62º Qualquer observação e/ou justificativa que se fizerem necessárias para o
esclarecimento da prestação de contas, deverão ser relatadas na mesma.
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83º A liberação dos recursos financeiros das parcelas do PMDDE ficará condicionada à
prestação de contas da parcela anterior.
84º Para efeito de prestação de contas será considerado o regime de caixa.
Art. 21. A prestação de contas deverá ser submetida ao Conselho Fiscal que emitirá
Parecer (ANEXO VI) deliberado sobre a mesma.
81º Caso aprovado, a entidade encaminhará a prestação de contas à Coordenação de
Prestação de Contas/SEMED para análise.
82º Caso não aprovado, a entidade encaminhará a prestação de contas à Coordenação
de Prestação de Contas/SEMED justificando os itens que geraram tal decisão para
análise.
83º As deliberações deverão ser registradas em Ata e a cópia encaminhada junto com o
parecer.
Art. 22. A prestação de contas dos recursos do Programa Municipal Dinheiro Direto na
Escola - PMDDE - deverá ser realizada até quinto dia útil do mês subsequente ao
trimestre, conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação; exceto ao quarto
trimestre, quando a prestação de contas deverá ser apresentada até o dia 10 de
dezembro do mesmo ano.
Parágrafo Único. No prazo máximo de cinco dias úteis seguintes ao prazo estipulado no
caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará as prestações de
contas devidamente analisadas pelo Secretário(a) da pasta à Secretaria Municipal de
Governo para conhecimento e manifestações que se fizerem necessárias do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 23. A prestação de contas ficará:
I - exposta, em resumo, no quadro de aviso da unidade de ensino ou local similar,
II - disponível, durante todo exercício financeiro, para consulta e apreciação pelos
cidadãos a instituições da sociedade;
III - arquivada durante o prazo de 05 (cinco) anos a contar da data de aprovação da
Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
Art. 24. Deverá ser elaborado em Balancete Anual (ANEXO VII), dos recursos recebidos.
CAPÍTULO VII
DA ANÁLISE, DO CONTROLE E DA AUDITORIA
Art. 25. Sem detrimento da analise do Conselho Fiscal, a prestação de contas será
analisada pela Coordenação de Prestação de Contas/SEMED que emitirá parecer sobre os
seguintes aspectos:
I - Técnico, quanto à execução física;
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II - financeiro, quanto à correta e regular aplicação dos recursos.
Parágrafo Único. Caso aprovada, a prestação de contas será encaminhada para
apreciação do Secretário(a) de Educação.
Art. 26. Após a aprovação do Secretário(a) Municipal de Educação, os atos serão
encaminhados a Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI) para providenciar a baixa da
responsabilidade da entidade.
Art. 27. A Coordenação de Prestação de Contas/SEMED realizará o controle dos
recursos, repassados ou a repassar, das entidades.
Parágrafo Único. Também serão objeto de controle as prestações de contas, bem como
qualquer documento relativo à Entidade.
Art. 28. A auditoria será realizada de maneira objetiva com o proposto de certificar a
exatidão e regularidade das contas.
Art. 29. Os exames de auditoria serão:
81º Quanto à formalidade:
I - Documentais através dos processos de liberação de recursos das Prestações de
Contas;
II - presenciais, através de visitas realizadas na unidade de ensino a qual a entidade se
encontra vinculada.
82º Quanto à tempestividade:
I - Normais, realizado rotineiramente,
II - Especiais, realizados para apuração de Tomada de Contas Especial.
CAPÍTULO VIII
DAS IRREGULARIDADES
Art. 30. Serão consideradas irregularidades quando:
I - não houver comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da
legislação aplicável;
II - verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas e Prestação de Contas,
III - O Gestor da entidade deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela
Coordenação de Prestação de Contas/SEMED;
IV - receber, para se ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra
vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação
ou presente de quem tenha interesse, direta ou indireta, que possa ser atingido ou
amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições de Gestor da entidade;
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V — perceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para facilitar
a aquisição de bem ou a contratação de serviços por preços superior ao valor de
mercado;
VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer
declaração falsa sobre medição ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso,
medida, qualidade ou caracteriza de mercadorias ou bem fornecidos;
VII - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de
recursos ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular;
VIII - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para
omitir ato de oficio, providência ou declaração a que esteja obrigado;
IX - Incorporar e/ou usar, por qualquer forma, para si ou para outrem, bens, serviços,
rendas, verbas ou valores integrantes do acerto patrimonial da entidade;
X - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do
patrimônio da entidade, ou ainda a prestação de serviços por parte dela;
XI - agir negligentemente na conservação do patrimônio da entidade, que é público;
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
XIII - deixar de prestar contas;
XIV - emitir cheque sem fundo;
XV - desrespeitar as normas contidas neste regulamento ou outras orientações
fornecidas pela SEMED.
Parágrafo Único. Detectada alguma irregularidade, a Coordenação de Prestação de
Contas/SEMED emitirá um Termo de Notificação (ANEXO VIII) para a entidade que
deverá se manifestar no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a fim de esclarecer os
atos:
a) Se acatada a manifestação, a prestação de contas será encaminhada para
apreciação do Secretário(a) de Educação, conforme parágrafo único do art. 25
deste decreto;
b) Se não, a Coordenação de Prestação de Contas/SEMED instaurará Tomada de
Contas Especial para apuração dos atos encaminhando os autos à Comissão de
Sindicância, inquéritos e Processo Administrativos (COSIPA);
c) Enquanto perdurarem as pendências, a liberação de recursos ficará suspensa.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 31. Independentemente das sanções penais e civis, previstas em legislação
específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações
no âmbito administrativo:
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I — ressarcimento integral do dano;
II - pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano gerado;
III - perda do cargo de diretor;
IV - perda da função pública;
V - suspensão dos direitos políticos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. Os saldos de recursos disponíveis ao final do exercício serão reprogramados
automaticamente para o exercício seguinte, respeitadas as rubricas de despesa.
Art. 33. No caso do gestor da entidade deixar o cargo de diretor da unidade de ensino
deverá apresentar a prestação de contas, independente do tempo, dos recursos sob sua
gestão.
Art. 34, As despesas de caráter não rotineiro deverão ser registradas em ata.
Art. 35. Os cheques cancelados deverão ser anexados na prestação de contas.
Art. 36. Para efeito de controle interno, as entidades deverão manter registros de
estoque e equipamentos.
Art. 37. É vedada a contratação de servidores municipais, estaduais e federais nas
prestações de serviços.
Art. 38. A utilização dos recursos deve pautar-se nos princípios da gestão democrática e
garantia de padrão de qualidade de ensino.
Art. 39. Todas as informações deverão ser divulgadas em local apropriado na unidade de
ensino a qual'a entidade encontra-se vinculada.
Art. 40. Fica instituída a Coordenação do PMDDE/SEMED e a Coordenação de Prestação
de Contas/SEMED com regimento interno próprio, que atuará como órgão de assessoria e
de fiscalização das UEx.
81º Compete a Coordenação do PMDDE/SEMED:
I - assessorar a elaboração do Plano de Aplicação de Recursos e/ou complementar junto
ao Conselho de Escola;
II - acompanhar a aplicação dos recursos transferidos à conta dos Programas Federais e
Municipais.
82º Compete à Coordenação da Prestação de Contas/SEMED:
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I - receber, analisar e remeter ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE), as prestações
de contas do PNAE e PMAE, encaminhada pelas UEx;
II - receber, analisar, emitir parecer e remeter à Secretaria de Educação, as prestações
de contas do PDDE federal e municipal encaminhadas pelas UEx;
III - receber, analisar, emitir parecer e remeter à Secretaria de Educação todos os
programas que porventura forem criados no âmbito federal e municipal.
Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, caso
necessário, para o seu fiel cumprimento.
Art. 42. Todos os procedimentos regulados por esta Lei deverão ser apensados ao
processo que gerou a liberação dos recursos ou segundo orientação emitida pela SEMED.
Art. 43. Está Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial as Leis nº 1,231 de 07/03/2016 e nº 1.257 de 16/12/2016 e seus
efeitos.
Pedro Canário (ES), 06 de dezembro de 2017.