| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre a rejeição do Veto Parcial do Projeto de Lei nº 050/2018". |
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Câmara Municipal de Pedro Canário Estado do Espímo Santo CamaraDcl ®hQimLajLÇQ!p -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947moo1 -93 Rua Dr. Washingtcm Luiz da Sihra. S/I\I, Baimo Novo Horizonte -Pedro Canário -CEP 29.970" DECRETO LEGISLATIVO NO 175/2019 "Dispõe sobre a rejeição do Veto Parcial do Projeto de Lei no 050/2018". 0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 39, inciso IV do Regimento lntemo Cameral, faço saber que o PLENÁRIO aprovou o seguinte Decreto: Ait. 10 - Fica rejeitado o Veto Parcial do Executivo Municipal aos §§ 10 e 20 inseridos por subemenda Legislativa ao Projeto de Lei no 050/2018, aprovado pelo Legislativo e remetido ao Executivo através do Autógrafo no 354/20i9. Art. 20 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 07 de novembro de 2019 #=dasi,va Presidente