norma nº 66/2019

CÂMARA
`5iEii=
MUNICIPAL DE
Ruo D. Washington lu.u! do Silvo,
PEDRO CANÁRIO
Novo Hcrizonte, PecwoConório/ES Tel. (27| 3764 2226
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BE§OLUÇÃO NQ 066 DE 2_019
Aprova a lnstrução Normativa do
Sistema de Controle [ntemo - SC[
n9. 01/2019 - que dispõe a
produção de lnstruções Normativas
da Unldade Central de Controle
lnterno na Câmara Municipal de
Pedro Canário/ES e dá outras
providências.
.,
A MESA DIRETom DA CÂMAm MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO,
no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
Regimento lnterno Cameral FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pedro
Canário/ESaprovoueoPresidentePROMULGAaseguinteRESOLUÇÃO:
Art. 1°. Fica aprovada a lnstrução Normativa do Sistema de Controle
lnterno - Scl nQ. 01/2019, de responsabilidade da Unidade Central de Controle
lnterno que estabelece normas e procedimentos a serem observados na produção
de lnstruções Normativas da Unidade Central de Controle lnterno na Câmara
Municipal de Pedro Canário/ES, conforme anexo 1.
Art. 2Q. Esta lnstrução Normativa deverá ser observada pelas
unidades que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Pedro
Canário/ES.
Art. 3°. Caberá à Unidade Responsável pela Coordenação do Sistema
de Controle lnterno (Controladoria lnterna) e à Chefia de Gabinete prestar os
esclarecimentoseorientaçõesarespeitodaaplicaçãodosdispositivosdalnstrução
Normativa.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
EspíritoSanto,aosquatrodiasdomêsdesetembrodedoismiledezenove.
eno
-,,`.;Íjzzd:
Silva
residente da Câmara
|osé Erivaldo
Primeiro
Eugê arló#Lfl:t.ÍMotta
Vice-Presidente dalcâmara
vares de Moraes
cretário
CÂMARA MUNICHPAL DE PEDRO CANÁRIOFS
UNIDÁDE CENTRAL I}E COI`ITTOOLE INTERNO
C]ONTRIOLAI}OHA GERÁL MUNICIPAL
SIS:IEMA DE CONTTIOI,E INTTmNO
ANEXO I
INSTRUÇÃO NORNATIVA N.° 001/2019
0'orio 01)
`_r\r' /V ,`'-+
Dtspõe sobr® a prodiiçao d® iri.tniçõü
norma.ivas dai Unidad® C®ntral d® Comrol®
lnt®mo na CÂmara Nunlclpal d® Pdro
CanárionES.
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Canáriofl=S, no uso de suas atribuições cpnferidas pela Lei Municipal n°. 1.092 de 24
de julho de 2013,
CONSIDERANDO a n"ssidade de dispor sobre a p(odução de lnstruçõ®
Normativas a respe.fto das rotinas de trabalho a serem obseivadas de foma
obrigatória pelas diversas Un.k]ades da Estrutura do Poder Legislatívo do Municipio
de Pedro Canáriofl=S, objetivando a implementação de procedimentos de controle -
Noma das Nomas:
CONSIDERANDO que as instruções noimativas abrangem todas as unidades do
Núcleo Técnico Administrativo e das Assessorias Parlamentares que integTam a
estrutura organizacional intema do Poder Legislativo Municipal, como executoras de
procedimentos, bem como fomecedoras ou recebedoras de dados e infoTmações em
meio documental ou informatizado, ®
RESOLVE:
Art. 1®. Fica instituido a presente lnstrLição Nomativa como o dcx}umento que
estabek" os pnocedimentos intemos a senem adotados objetivando a padron.ização
na execução de atividades e rotinas de trabalho, com o objetivo de assegurar a
g`fomidade das operações inerentes a cada ponto de cx}nbok2, festringindo o
cometimento de irTegularidades ou ilegalidades.
Art. 2°. A lnstrução Nomatíva será precedida pela elaboração, por parte do
responsável pela Un.dade Central de Controk} lnteTna Municipal.
Art. 3®. Concluida a elaboTação da lnstrução Nomathra, o responsável pela Unidade
Central de Controle lntemo comuniürá fomalmente todas as Unidades do Núclü
Técnico Administrativo e Assessorias Parlamentares, envolvidas e o disponibilizará
-,
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§ 1®. As sugestões de que trata o caput deste artigo. serão dirigidas ao responsável
pela Unidade Central de Controle lntemo atnavés de C»Ício. no qual deverá cx}nter a
eiposição de fatos que sustentem as alterações propostas.
§ 2®. As Unidades Administrativas após receberem a comunicação mencionada no
parágrafo anterior, terão o prazo de 15 (quinze) dias, para proporem alterações.
§ 3®. Enoerrado o prazo mencionado no parágrafo anterior, a Unidade Central de
Controle lntemo analisará as sugestões recebidas (se houverem) e efetuará as
mudanças que entender cabiveis.
Art. 4®. 0 Conteúdo das instruções nomativas se limftará a deteminar
prooedimentos administrathíos intemos e em nenhuma hipótese poderá contíariar
Leis, Resoluções e Portarias, ou nova legislação sobre o assunto.
Art. 5°. A oompetência para a aprovação das lnstruções Normativas caberá ao
Plenário da Câmara Municipal de Pedro Canáriofl=S, por Resolução.
Art. 6®. As instruções norrnativas obedecerão à seguinte fomatação:
1. Serem iedúidas dendo de técnica legislativa adequada;
11. PossuiTem numeração única e sequencial, com aposição do ano de sua
expedüo;
111. Sepem assinadas pelo(a) Controlador(a) Geral Municipal, pelo Piesidente da
Câmara Municipal de Pedro Canário, bem como pelo responsável por sua revisão.
Art. 7®. As instruções normativas serão publicadas na foma do art. 9°, §2° da Lei
Ofgânica do Municip.io.
Art. 8®. Todas as instruções normat-ivas deverão ser disponibilizadas na integra no
site oficial da Cãmara Municipal de Pedro CanárioGS, em espaço pTóprio para as
publicações do Controle lntemo.
Art. 9°. Após a publicação da instrução nomativa, o nesponsável pela Unidade
CentTal de Contnok5 lntemo de Pedrio Canáriofis comunicará todas as Unidades do
Núcleo Técnico Administrativo e Assessorias Pariamentares da Câmara Municipal,
sobre a sua vigência.
Art. 10. Quaisquer das Unidades do Núcleo Técnico Administrativo e Assesson.as
Parlamentaies integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Pedro Canário/ES poderão solicitar alterações em instruções nomativas vigentes.
Parágrafo Único. As solicitações constantes no caput deste arqgo deverão ser
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ao nesponsável pela Un.dade Central de Controle lntemo, que analisará a
neoessidade das alteiações propostas.
Art. 11. A lnstrução Nomativa Scl -01, de 20 de novembro de 2015 será
recx2pcionada e aplicada subsidiariamente no caso de omissão da presente
Nomativa.
Art. 12. 0 descumprimento ao estabelecido em instruções normativas será
comun.icado ao Piesidente da Câmara Municipal de Pedro CanárioGS. que poderá
aplicar as medidas previstas na Lei Complementar Municipal n°. 008C008 (Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Pedro Canário) e outras sanções legais
cabíveis.
Art 13. Esta lnstrução Nomatjva entrará em vúor na data de sua publjcação,
produzindo efeftos a partir da mesma.
Pedro CanárioGS, 06 de agosto de 2019.
ES DA SILVA
ente da Câmara
Rua São Paulo, 220 -Boa Vista -Pedro Canário/ES -Tel. (27) 3764-2448
E-mail: controladoriagpc@outlook.com