norma nº 67/2019

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cÂMARA MUNic!pAL DE pEDR® eANÁRi®
Rua Dr. WcHhington Lu.E! da Silva, Novo Hoíizonte, Pedr® Canário/ES Tel. (27) 37ó4 2226
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Autoriza ® Presiden€e da CâmaEa
Munitipal de Pedr® Camári® a
üansÃgir nos aut®s d® pr®€ess®
0001ZO8-4Z.2015.8.®8.®051
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0 Presidente da Câmara Municipal de Pedr® Canário, no us® das atribuições que sã®
€onferidas pelo Regimento lntemo Camera! FAZ SABER que ® Plenário aprovou e ®
Presidente PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃ0:
Art. 1°. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário Gileno Gomes da
Silva, conferido do poder de transigir nos autos do Processo nQ 00012©8-
42.2015.8.08.0051, movida pelo Ministério Públi€® do Estad® d® Espírit® Sant®.
Art. 29. 0 acordo que trata o artigo an.terior será efetuado mediante o ocorido em
audiência especial ou não, procedendo as diligêneias necessáriasa
Art. 3®. 0 acord®, §e h®uver, poderá ser assinado pelo Presidente.
Art® 4°. Esta Res®luçã® entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CÜMPRA-SE.
Gabinete do Presiden€e da Câmara Municipal de PedF® Canário, Estado do Espírit®
Santo, aos dois dias do mês de ®utubro de d®is mi! e dezen®ve.
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'%PresidLffiedacâmara