norma nº 140/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estudo do Lsplelto Sunto
LNT ne 1409/89
DISPOD SOBAI A RSTRUTURA ADNTNISTRANIVA É DISTI-
TUL O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SIRVIDORES
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO canfRIO E DÁ
QUITIAS PHOTIDENCIAS.
O Prefeito Hunicip'] de Fedro Cunário, Potato do Es-
pÍvilo Santo, faço suber quo n Clumura Municipe) uprovou o cu Gunciono n soguinto +
Loi.
ESTRUTURA ABSINISIRATIVA
TTNLO 1
DISPOSIÇUIES PiELIMINAHES
At. 1º = À ção do Doverno Huniatpal torá por objoti
vo o ilogenvolvimento ffsico-territoriul, econômico, social e cultural do Hunicípio
o o vprimormmento dos serviços prestudos à comunitndo, procuranto oxocutar um pla-
no oral de Queerno que mais atenda à realidado local, obdocendo 09 noguínica prin
cípico Lundamen tais.
* Plana jumento
« Coorlenação
« Controle
& 1º = No o)sboração o oxocução do Plano Goral do Go-
vozno, 2 FrefoLtuza entabolocerá o obitório do priortilades, vegunto à essenclulida
de dr obras ou serviço visando no interesse coletivo,
528 - A rprovação do Flanó Goral de Govorno É compe-
tênetu do Prefeito,
Ret, PR = O Flonojemento comproondorã u olnboreção +
don evguintes inatrumentos básicos. '
, 1 — Orçnmonto Plurinnunl do Investimontos(Art. 165 da
Constituição Foderutiva do Hrasil; Art. 23 Lol Federal nº 4.329/64);
IT - Programa Anunl do Trebalho (Art. 26, Loi Fodorul
nº 4.320/64).
Atto-Prugrama (Art. 27, Lei Fedarul nº La
.be q
4.320/64) ou Urçamento Simplificado (DL 1.875 de 15.07.81),
IV - Programação Financeira Anual de Desoubolso.
Art. 3º - Ag atividades da sdministração municipal, e!
especialmente a execução de planos e programas de Uoverno, sorão de perra- !
nente coordenação,
Art, 4º — À coordenação o o Controle das atividades de!
Administração do Município serão exercidos em todos vB nívoiu, mediante os!
órgãos de assessoramento do Prefeito, dos Chefias departamentais e da reali!
zação sistemática de reuniões,
$ 16 — Alem dos departamentos, órgãos ligados direta!
mente no Chefe do Poder Executivo, a estrutura administrativa diepõe dos !
soguintos órgãos:
I- Divisões e,
11 - Setores.
$ pé — As divisões e notores, são unidades subordina-*
dus hierârquicamento e diretwmente so Chefo de Departamentos
6 32 - Ou Diretoros de Divisão o os Encarregados de !
Setores, surão nomeados pelo Chefe do Foder Executivo, por indicação do +
Chefa de Depar tamento,
Artigo 5º - A Prefeitura recorrerô, para execução de +!
obras e serviços, sempre que ndminsível e aconselhável, mediante contrato, '
consessfa, permissão ou convênio, a pessoas ou entidados do sotor privado, *
de forma a nloançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes!
e ampliação desnecessária do quulro de servidores,
o] Í
E Zé
Art. 6º - 0a norviçon municipais dovasão porcporsianmte !
mente atualizados, visado à modernização e racionalização dos métodos de!
wnbalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento no público, atra!
vês de rápidas decinõos, sempro que posnívol, com execução imediata.
Art, 7º — A Prefeitura Municipal de Pedro Canário procura
rá elovar a produtividade dos seus servidores, evitando o crescimento do seu!
quadro pegsuul atraveu Us usleção rigorosa de novos servidores « do treina
mento e nperfeiçosuonto don servidores existentes, a fim de possibilitar o!
eatabolocimenta de níveio do romunoração ndoquadoa 9 n anoenção atotomátios +
a funções cuperiores,
“
rÍíTuio TI
DA ESTRUTURA ADHINISTRATIVA
Art, Bo - À Estrutura Adminiotrativa da Prefoitura Nuni-!
cipal de Pedro Cunário conatituí-so dos neptintes órçãos!
1 - Órgãos do Assessoramento:
-— Unbinote do Prefoito - GAP
- Assessoria Técnica - AST
IE - Órgãos da Administração Gerals
- Departamento de Aministração - DAD
— Departamento desFinanças - DEP,
[II - Grcãos ds Administração Específica:
— Departamento de Educação e Cultura — DO; !
- Departamento de Suúdo o Assistência Social!
— DSAS;
— Departamento de Obras e Serviços Urbanos —!
DOSUR;
— Departamento do Acricultura - DEAO,
& Onico - À representação gráfica da Estrutura Muinio
, po
trutiva da Profeitura Municipal do Fodro Canírio à constante doa Anexos I e !,
T A, quo fasem parte deata Lei, Sgt ) Ed
TÍTULO III
DA JURISDIÇÃO ANHINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
Capítulo
103 ÓndÃos DE ASSESSORAMENTO
Seção 1 la
Do Cabinente do Profeito
Art. 9º — O Gabinente do Prefeito é um órgão dirotanente!
Ligado no Qhefa do Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação a contralZt
sação das atividades do nasoosoramento s nonintência imedinta no Prefeito, *
auxiliando-o no exame do sesuntos políticos e ndministrativos, 9 especifica
mentes
a) - O submetitonto a despacho do Prefeito de proje-
tos, processos « nutros documentos;
b) - À colsboração na preparação de mensagono 0!
projetos;
o) - À Invração de atos é à preparação de agendas, !
múmulus e correspondências para o Prefeito; dá
à) - Auxílio no Prefeito em vuas relações com as nu-
toridades e o público em gorals
e) - À prestação do esclarecimentos ao público ao!
bro problemas do Hunícípio;
£) - 4 prestação de informações sobro programs o!
realizações da Prefeituras
E) - À divulgação de providências daterminadas pelo!
Profoito o domain orçaon du Prefeituras
h) - O encaminhamento des matérias de interosso da!
uunistpalidade, quando autorizadas pelo Prefeito, para publicação nos órgãos!
esa
y Em
A e
qu oa Ah
é» imprensas [
4) - A orientação e coordenação do todos os atos ofi
cinies que por força Logal tenham quo por publicados; 4, 4
4)'- A redação e preparo da correspondência privada!
do Prefeitos
11 A menutencção do arquivo de docusentos e corres-
pondências endereçadus vo Prefeito que por sua natureza devam ser guardadas |
do modo reservados
mn) - À execução da outras atividades correlatas,
Soção II
Da Acssasoria Tócnica - AST
Art. 10 — À Annesooria 'tenicoa à um órgão diretamente 14!
nado ao Chafa do Poder Exocutivo Hunicipal, tendo como Ânblto de ação o asuea
pornmento do Prefeito limicipal, compreendendo: |
I - À coordenação, orientação, normalização e coman
do central do Flanojamento, o ospocinimentos
a) — O agsennoramento no Profaito quanto no planegn-
mento, coordenação e elaboração do Drçamento-Programa;
b) - À cluboração s ntunlização dos planos munici- +
pais de desenvolvimentos
o) - A elaboração ds projetos, entudos e posquisas *
nocessárias ao donanvolvimento das políticna estabelecidas polo Dovermo lhmi*
cipal; -
d) - À promoção de astudos e projotos visando a iden
titicação, localização e captação de recursos financeiros para o município)
e) - 4 promoção ds olaboração da Proposta Orçamento
ria Anual, de acordo com na diretrisos estibolocidas pelo Prefeito o com os!
elementos fornocidos polos diversos órgãos da adininintraçãos
f) - A pronoção da elaboração do Orçamento Plurianu!
«1 do Investimentos, do Programa Anunl de frabalho o da Programação Finanoei*
rs Anual de Despesas
1
po to CON
E) — À promoção o nperfelçonmento dos métodos e se
gramas de acompanhamento e controle da execução orçamentárias n /
h) - O controlo da execução física dob. planos mare +
cípais, assim como n nvnliação do sous resultados; ná
1) = O acompanhamento físico dou recursos oriundos !
de convêmtom firmados poln Profei tura;
3) - O estudo e sualiso do Funcionamento e organiza-
ção dos serviços da Prefeitura, promovendo 2 execução do modidas parn seu +
aprimoramentos
1) - A exscução de outras atividades correlatas,
w
II - Assossorsmento no estudo e trato de assuntos !
Jurídicon, administrativos e lorinlativos, e enpocificamontos
n) - A defos em juízo, ou Tora dele, dos direitos !
e interonsco do Wunicípios
b) - A alaboração de parsoeros sobre consultas for-!
muladas pelo Prefoito o polos demais óriãos da Administração Municipal;
p) — A redação de minutna do contratos, convênios, !
ajustes e outros ntos de natureza jurídica;
&) - À promoção de cobrança judicial da dívida ativa
o outras rendas quo, por Loi, dovam nor exipidas julicinlmenta dos contribuín
tony
a) - À nssossoriá ao Prefeito no estudo, interprota-
ção; encaminhsmento e solução das questões jurídico-administrativas, políti-!
cas o lopinlntivosy
£) — A nostetâência jurídica, quando solicitada,ã Cá-
mare Hunicipals :
£) - À seleção do informações sobre leis o projetos!
Lerislntivos fodorais e estaduais;
h) = À análise e redação de projetos de leis, docre-
tos, rogulamentoa o outros docunentos do natureza jurídicas
1) - A execução de outras atividades correlatas.
Capítulo II
CAPITULO TI |
DOS ÓNCÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL TO E
Seção 1
Do Departamento de Administração - DAD
Arte 11 - O Departamento de Administração é um dr-
gão ligado diretamenta ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo ca
mo âmbito de Ação, o planejamento, a coordenação, a execução e 0 con-!
trole das atividades adminisivativas relátivas a serviço de possoal, '!
expediente, documentação, protocolo, arquivo, compras, almoxarifado,*
patrimônio, seladoria c cantina, fazendo cumprir as normas contidas nos
manuais de procedimentos ndminintrativos através do suas divisões e cs
tores operativos de udministração e, espociTicamento:
Divisão de Recursos Humanos
Setor do Seleção e legistro
a) - À execução de recrutamento, seleção e trei
mento de | ds
b) - A preparação da documentação necessária pa
ra admigsões, iúrias de pessoal, demissões, bem como todos 08 registra
em Carteira do frabalho e Previdôncia Social;
e) - à elaboração das folhas de pagamento, bem!
como v cálculo para preenchimento de todos oa formulários referentes a
encargos gociaias
d) - Aplicação da Tabela de Cargos e Salários,
bem como a execução de outras tarefas que visem a atualização e contro
le do mesmo;
e) - 4 fiscalização, o controle e o registro da
frequência individual doa servidores;
f) - A execução de outras atividiudes correla-
tas.
Setor do Negiatros Gernia e Benerfcios
q” id
a) - À ciaboração da escala de fériaa, sijuatendo-a!
CV.
- os
à apreciação das diversas obcfias;
b) - A elaboração da folha de acidunte de trabalho *
o de expedientes relativos à licenças
0) - A organização « ntunlização do cadastro de pes!
soal, como o recintro ds todas um ocorrêncina de sua vida funcional
d) - À execução de outras atividades correlatas.
Divisão de Documentos e Arquivo
Bctor de Hpedlente *
4) - À exaoução de todo o trabalho de datilogrefia,'
cópia repivuução de documenvus us Profei tura
4) - A remossa e distribuição de toda a correspon- *
dência interna e extornas
6) - À remesza nos orçãos interessados da Prefeitu-!
ra, do cópias do corrospondêncina expaditino o atos de interesse poral;
d) — À oxocução de outras atividades correlatas.
Betor dt Protocolo
n) O reosbimento, o protocolo, a distribuição e o!
rogistro da todos os documentos, pupóis, petições, processos 6 outros que do!
vem tromitar no Profoi turas .
2) - O atendimento no público o nos diferentes or!
çãos da Prefeitura, prestando informações quanto à localização de processos;
D) - O rocsbimento de oxemplares do Diário Oficial e
outras publicações do interesse do município, encaninhando-os aos setoros án!
toregaados processando, após, n sua guardas
à) - A execução de outras atividades correlatas. .
Sator do Arquivamento
| p
u) - À organização e a conservação do arquivos
' R 44
b) - A nistamatização do arquivamento, ngranÃo, rd
A
normas, conforms 6 conteúdo don docusentos e outros;
e) = controlo do eupróstimo de documentos;
&) - À incinsvação de papõis, jormais, livros e/ ou!
outros, quando nocsosário, medianto autorisação expressa do órgio competentos
0) - O atendimento, quando solicitado oficinlmente,*
do desarquivamento do documentos diversos, encauinhando-os através de livro !
próprios
£t) - À exscução de outras atividades correlatas.
Divisão de Patrimônio o Borviços
Salor às Compris
4) - A Identificação do mercado fornecedor;
b) = À organização do cadantro de fommecedores, man-
+endo-gw atualizados,
c) - A expodição de certificado do regiatro ãa fip-t
was fornecedoras,
d) - À realização de coleta da preços e licitação, o
julgamento do propostas ds vendas, visando à aquisição da materiais e oquipa-
mantons
0) — À aquisição da materisis o equipamentos para 4!
Prefeitura, modiaato podido de fornecimento, providenciando 4 devolução de !
murcudorius e sulução de pendôncias, quando nocunsário;
*) - O controle dos pousos do entrega das mercudo- *
rias, providenciando au cobranças quando for o caso!
Botor de Quarda a Aruasenâmen to
a) - À olaborução da previsão de compras, tendo em ! |
vista atendor as nocessidadou dos diversos órgãos da Prefeitura;
b) - À fiscalização quanto » entrega das mercadorias
pelas firmua fornvcodoras, »boervados ou pedidos efetuados, controlando 4 qua
lidudo dos materiais o prol tos adquiridos;
a =E cos eve nur fatisas é notas Pimesie,
O uamtuRi CENSO, Ersceoncgões à1 compsevançiar 24 rececirente *
E) = 6 roseuimento * conferência doe nsteriais e proéutos *
saquiri500, acompanhados de potes Tistals e faturas:
e) - À ruamis, o srmasenarento, conservação, classificação!
e repáesre Gop matoriciss
£) - O fomestrento sos órçãos ds Prefeitura, os materisie
pesuisitados!
E) - À orranienção e corcrole do fichírio moure a movimen-
tação de estoque, entrcis c nsída de maserisio, tuntenio-r atualizado, es res
lização de inventério fictco e finsnoeiro dor materinio es ostoqus, pelo renoe!
uma vet to anot
2) - Q controle dos postos de ólea, combustível e luviti- +
estos, ex articulação cor o órção responsével, assih como às outras decpesse |
cor menutenção « conservação de veiculos e equipamentos;
4) — k cxsoução de qutrer ativiánies correinten.
Ecior cu Patrisôiio e
8) - 4 reslteação de levantamento, clasaificação e nustr=-*
cão do material permanente, roristrando em formulário próprios
+) = 4 colifionção és materit) permanente identificando ,
através de plaquetas, em obpervência nos proosiimentos estabelecidos no manual!
de patrimônios
e) = À exscução do tombamento do materia) pescarente, pro!
eutarnio cus inscrição sn prtrtrônio vumicipa)s
à) — Froviifnstes questo no erplncsrento, remerro e atira!
r=são dt todos oz vrínilos » róuuinas da Prefeituras
cl k vrserceção us ctunlienção do Eulcetas
me tyusg se Trefettura, cm Êrcus próprias
1) - b resliasção de inventário dos bens petrizonints prio!
Transe WS ves ao snos
E) = À ezemição te vútras stiviácics correlates,
Bstor de Vnnul! pão + Ootisersação
Il
Migas,
A E Ee] À
n) - A proposição do asontiimanio do material ingo)
vível o obnoleto, providenciando depois do nutorizads a medida conveniente
em cada cogo, É nua recuporação, redintribuíção ou vendas
b) - 4 promoção da conservação e manutonção dom bor
patrimoniais da Prefeitura 9 o controlo do material permanente fornecido +
onda Unidade Alministerntivas
6) - À promoção da conservação e mnutenção dos e!
quipamantos do escritório, providenciando o reparo tão logo apresentem de- *
feitos
e) — A exocução de outras atividades corrolatas,
“
Botor de Socurança Patrimoninl
2) - Providências quinto à vigilância diuma o no-
tuma do prédio o deusie instalações da Prefeituras
b) - Providência quanto À vigllância das escolas pi!
blicas do município, paracena, depósitos do materiais, fábricas, prédios ou!
onda me fizer neconsária n sogurança e à proteção do Patrimônio da Fazenda Pi
blica Municipal;
6) - A exscução de outras atividades correlatas,
Setor de Serviços Gerais
a) - A promoção da manutenção e conservação das ins
tulações físicas da Prefeitura; quando se fizer necessário, em articulação '
com o DOSUR; .
b) - Providências quanto à abertura e fechamento do!
edifício sêéde nos dias e horas regulamentares; .
c) - A promoção da limpeza interna 6 extema do pré-
dio dn Prefeitura, móveis e instalações;
à) - Providências quanto à ligação de ventiladores, *
luzes n demais aparelhos, desligando-os ao final de cada expedientes
à) - À exocução dos serviços de copa e cosínha e ou.
tras atividades corrolatas,
Lopusperumo ce Fensatas = DE
cepamapecce 3e Fegançae É ur irão diresacente
Pr
KEve & =
“cet: no Chefe do Pods Executivo Humiciphl, tenão cons Erbiso d+ ação c plant-
ameno, & cosrianação, E excoução + o controle dus atiritndes referentes à cor
tepijigudo, tesourems, tributação, fiponlicação e arrecadação dt tributos e!
cundas do Nunicípia, ntravée de suis Givisões + setores cperisivar de aártniç-!
tração e, expscificamente!
fivznão 6º Contabilidade e Crscmento
Setor de Exncuçãa Contábil! € Orçamentária
n) - 4 participação na elaboração E enálise ds proposte ar-
camentéris e ds proprasação financeira pnus! da despestt
+) - O asorpanharento e controle ds exrcução cresrentêm so!
,
fazendo ar alterações éss vervar quando nesesrírmias, previamente mutrrionõas —
pelo Frefeitos É
e) - k manutenção do controle dos depósitos e retiradas — !
tuncérims, conferindo mensslnente os extratos dr contas-correntosy
à) - À excução de todas as fases dos empenhos e dos lença-
rentos relativo EA operações contébcis, patrimoniais & Tinsnceiras És Profei=?
tura;
e) - £ informação ex tozos os procrrsos, qualificando pe?
doepencrt
1) = 4 nxecução jor balenostes renqnis financeiros € cera
pentérics, encaminhanic-of pron & enreringão do Qn'fe Es Dipertemento de Tie *
nançasy
E) = A ropenga dos tniancotes pengris Site ciios + srjo=
rentérios go Tribimal de Contra ds Estoáss
k) - À exscugão de prestação de contas és Prefertura “anici
4) = À erscução én pr stsção dt contas Jos Pmioa Tape- '
cinies
»
9) — A análico day folhas de pagasentoldos servidores! !
”
sdequando-as ha unidades orçamentárias; NO
1) - O controle da custo por obra, serviço, atividade!
ou unidado administrativas
m) - À conforência de todos os processos de pagamento!
na Tese Tinnl;
n) = À emissão de ordem de pagamentos
o) — O controle do orçumonto para efeito do reforço e!
anulação do verbas pe for o ossos
p) = O controle e execução do orçamento em todas na!
oii Page, procedonio o cuponho prvvio das despesas;
q) - O acompanhamento, execução e controle de acordos,
contratos o convênios;
r) - O controle do arquivamento doa processos de paga!
mentos liquidados;
«scugão «u outras atividades correlatas,
Divisão da Assuntos Fazundários
Bator de Cadas tramento
4) — Aplicação do dlsposlo nó Código Tributário Muni="
eclpals
b) = À organização, munutenção e » atualização do cam
dantro do ogtabolecimentos comerciaio, industriaia, prostadorco do sorviços o!
do profissionais liberuis, sujeltos vo pagumento de taxas e tributos munici- +
pais; .
c) - À preparação o emissão de Alvará de Licença paru'
funcionamento do couórcio, das inlúatrias o das atividades profissionais libe-t
rais, enviundo ao Chefe do Dopartamanto para providenciar à autorização;
U) = 4 inscrição em dívida ativa de acordo com as lig-
tigona de contribuintes em dÓbL LO com à Prefeituras
o) - À orientação, nua Gpocas próprias, da inscrição |
o renovação de inscrição dos contribuintes do Imposto sobro Sorviço de quagãer!
nuturóza e outros iupostos instiluidos pela Constituição, orguilzando» o reupes
tivo cadustro fiscal;
7) - À oxocução do outras atividades correlatas,
So tor do fribulanão o Piscalisas
o.
u) - A elaboração doy cálculos dovidos o o Lança
monto em flolno próprina do tolos os impontos, tuzas, contribuições de melhoria
o demais vias municipais, Lcm como das baixas, acoim que forem liquidados 05º
dobitos correspondentes;
b) - À uxocução da cobrança amigável da Dívida *
Ativas
e) - O envio: do proconsoy À Asseusoria Tócnlca*
com vistas à cobrança judicial da Dívida Ativa;
d) - À preparação e o fornecimento do cortidõca!
negativos roforentos às ntividulos comerciais, industriais o profissionais 1t-!
Vorulg;
o) — À cxecução da fiscalização das tara ie trl
butos municipais, citados no Código Tributário Municipal, lavrado conformo cada
caso, notificações, inlimaçõos o uúto do infração, quando ocorrer descumprimen-
to ày normas fiscais pelos contribuintes;
1) = O estudo o parecer om processos sobre u ai-
tuação fiscal dos contribuintes; 5
6) - À exocução dos cálculos do valor do imóvois
na forua dá logislação em vigor, com lançamentos dos tributos devidos;
h) - À omissão de carmôs para paginonto do IPIU;
1) - A execução de outras atividades correlatas,
Divisão du Yenourarin
Sotor de DaciutadHSos o Peçamon os
a) - Q rocebimanto das importâncias devidas dt
Prefeitura, provenientes de inpontos e taxas ou à qualquer título;
b) - À omissão e a assinatura em choques, junta-
manto com o Profeito, sosim como a requisição do talonários;
e) - À escrituração do Livro Caixa o preparação!
do bolotim finnoeiro diário, encaminhando-o ao Chefe do Departamento de Pinen-
grnt
d) - À guarda o conservação dos valores da Prom!
Teiturs dovolvendo-os quando dovidamento autorizados
e) - O controlo dos saldos das contas sou estam
bolocimentos do cródito movimontados pola Prorei tura, por sou Intermédio;
1) - À oluboração diária do bletim do movimento +
corai da Tesouraria, oncanininndo-o no zogponaável pala área Dontavt adido,
) BIN
E) — À azocução ds pagamento de debpssas;' docdo *
“wvidamente procostada « autorizada;
b) - À promoção do recolhimento das contirbuições
pars as ingtitulções da providências
41) - O £omscinento de suprimento do dinheiro a +
outros órçãos da Administração Municipal, à vista do documentos dovidamento pro!
congados w tedtda nuntsetannta do Profoitos
3) - À exocução do outras atividados correlatas,
Cupítulo III
|,
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPIRÍFICA
Seção I
Do Departamento do Educação o Cultura — DES
Art. 13 - O Dopartasento do Educação e Cultura é um órrão *
diretusente ligado no Chofo do Podor Executivo Hunlcipal, tendo cos Êsbito o pln
nojumento, 4 coonlenação, 4 execução e o controlo das atividados referentes ê d-
rientação, à supervisão o À administração do uístema oducacional do município, !
através do uúús divisões o sotorea operativos de administração 6, empecificanen-
tos
Divisão de Ensino Pró-Bacolor, did a do 2º Grau
Setor do Planejamento o Dire 1
n) A olaboração o execução do Plano Municipal da
Educação;
+) - À oxscução do Programs do Merenda Escolar, *
tem como o Sornocimónto de materiais escolares à reds municipel de ensinoy
c) - À proprazação do spoio social o paicológico!
do nluno;
d) - À promoção da consarvação e rocuperação don!
prédios e nôvois escolares o do material didático cm articulação com «tros 67!
(5=" *a nduinistração;
O SUDO O, q E pr PS INS IE PNR |
ou auxílios concodidos para ua ingtituições educacionato;
[) - O oforocimento de cursos 2a
“ adulnistrativo das escolas, visando o nperfoiçonmento das tGcnicas nducacio- *
nais e aprimoramento dos serviçoa, obscrvadas as dotações;
E) - A proposição do medidas para a conosasão de!
tolaas do cotudos a alunos enrontes;
k) = O entrosamento con árcãos ostadualo o Lodo.*
rain de eo ão, n Cim do uviur ortentugão e material didático par us socolao!
mui cipatu:;
1) - O controlo da estimativa do matrícula para *
prsonchimento das vacas doa eutabolocimentos oucolaross
4) - Caspanha e mobilização do todos ou sotorcs *
organizados da cociodado,pora oliminar o anslfubetiauo do municípios |
1) - À exocução do outras atividades correlatas.
Sótor do Ensino du Pré-Encolar
=) A claboração do qulendário escolar;
b) - A promoção do cumprimento da legislação o!
rejulamentos relativos à educação, compatibilizando n rede uducacional do mini!
cípio com op nioteno eotniunl o fodoral de educação;
e) - À orpunização 6 direção da reuniões padaçõr
cicas, ber: como a porticipução nos Consolhos do Escolas
&) - À tarada providências para o desonvolvinento
go programas de cooparação, envolvendo a coruntdndo, pais de alunos e vecolas;
2) = O controlo da Qoniduidado dos profesmoros
demais Suncionárico, bom como n froguência dos nluno6;
£) - 4 elaboração de estinativas do matrícula para
proenchimento de vacas nas escolas;
€) - A organização e manutenção atualizada da vi-
às escolar de todos ou alunos, bem como a elaboração da mapas ostatíaticos dos es
tudanteo untriculados, aprovados, roprovadoa, tranaforídos o desistontess
4) - O entrosamento com o órção compotento para o
atendimento médico o odontológico “ou altmons
1) - À organização o o controlo do um amuivo da!
documentação pertinentus às oscolns, mantendo-o atuslizados
3) - Hantor Lntorcânbio constanto con Subnúcico —*
Rurivual do Educação:
1) = Nocobimento bimontral, da prostação de poptt
tas das eplLcações das reccitos da Caixa Escolar; o tia
dd
m) - À exocução de outras atividades correlatas.
Botor de Ensino Fundamental,
n) - À eluboração do calendário récolary
+) - Orientação e acompanhamento na olaboração e!
cxooução dou planon do enulno nas cocolany
é) - à promoção do cumprimento da legislação a!
regulasentos relativos à oducação, compatibilisendo a rodo educacional municipal!
com ou vistemas votudual o federul de vducaçãos
a) - Orientação para slaporação do mapa de carga *
horária, grado curricular das oncolas, obodocida à topislação vigente;
6) - A organização o direção de reuniões de caras
ter podagórico, bem como a participação nos Conselhos de Escola;
£) = A touada do providências para o dasenvolvimen
to do programas de cooperação envolvondo n corunidado, os país do alunos 6 as *
escolasy
E) - A avaliação dos processos asdático-pedapóri-*
cos propondo medidas 6 providências que visem a reduzir os Índices de evasão e!
roprovaçãos
h) - O controlo do assiduidade dos professorca e!
acmis funcionários, bem cono o recebimento de boletins mensais;
1) — A elaboração do estimativas do matrícula pa!
ra preenchimento do vagis nos cstabelecimentos;
3) = A organização o manutonção atualizada da vi-+
dn eacolar de todos cs alunos, bau como a olaboração de mapas estatísticos doo !
eotudantos matriculndos, Wprovados, reprovados, tranaferidos o desistontes;
1) - Campanha e mobilização de todos os setores +
organizados da sociedade, para clininar o unsifabotiano no municípios
m) — À oxginização e o controlo de um arquivo do +
dcoumentnrão vertinento Às oscolas, mantendo-o atuslizado;
n) - Manter intercâmbio constante com q Subnúclco!
Regional do Dlucação;
0) — O recebimento bimestral, da prestaç” da con-
tag das upiicuçõeu dao recoltas da Caixa Escoltr;
p) - A excoução de outras atividades corr ola tim.
Bator do Tunino do 29 Grau
ig]
un) - À olabóração do estendário escolar;
b) - Orientação e acompanhamento na olaboração e!
execução dor planos de ensino não cocolum, da ncorio com cada hubilitação oferta
das
e) — Orientação para eluboração do mapa de carga?
horária, grades curriculares conforme a habilitação, obedecidas logislação vi-
gentes
d) - A pronoção do cumprimento da legininção e =!!
ropulazentos relntivos À oduoação, compatibilizando a rede oducacional municipal!
com ca intimas estadual wu federal de oducaçãos
2) - 4 orguntsação 6 dirapão do uuniões podupo(i-
coa, bem cora a participação nos Conselhos de Escolas
£) - À touado do providências para 6 desenvolvinea,
to do proprauss do cooperação envolvendo a comunidade, pais do nlunos e as su.!
colas;
E) - Proporcionar condições para a exocução do antã
tio suporvislonado relativo aos cursos técnicos das escolany
h) - À avaliação dou procousou didático-podu drioos
propondo modídas e providências que visem a reduzir oa Índices de pvanão « ropro-
vação:
1) - Controlar o rocebimento de certiflcudos do +
conclusão de curso;
3) - O controle da nosiduídado dos professores 6 '
domuis Suncionários, vem coua a frequência do alunos e recebimento de boletinu +
monsaiss
1) - À colaboração do estimativas do gatríoulu po-?
ra preanchimonto du vagas nos eutabolocimentos;
») - À organização o manutenção atualizada du vi!
da escolar de todos op alunos, bem coma elaboração de mapas estatísticos dos *
estudantes mutriculados, aprovados, reprovados, transferidos e desistentos;
n) — Campanha o mobilização do todos ou uotoren !
organizados da sotladade, para eliminar o nnolfabotinmo no municípios
o) - 4 organização o controle do um arquivo de do-
cuuentação portinente às escolus, mantendo-o atualizado;
p) - Manter Intercâmbio constante com o SubnúclLeo!
Rogional ds Educação;
q) - O recobimento bitostral, da prestação de con-
du dou untigscses dua roecitas da Cnixa Escolar;
r) - 4 oxocugão de outras atividudos correlatas,
Divingio de Atividades Actíationa o Culturais
Sotor de Arte a Cultura
a) - À prosoção, intorcânbio cultural-srtístico com outros "
centos, objetivando o nperfeigoamento dos padrõos dos progranio culturais e q alo
vação do nívol tócnicos '
v) - À mobilização dag comunidados em torno das atividades +
wiliuenie-artísticas;
o) - O incontivo às comimorações cívicas;
d) - À elaboragão, exocução e coordenação de progranas para *
a renlisação das atividades festivas do município; -
e) - A usnutenção, golo v guarda do patrimônio tintorico do"
wunicípio
£) - O planejauento de aquisição do material bibliotucário, *
consultando catálogos do elições, bibliografins, leitores e outros;
E) - O tosabnmento ou registro de livros €' periódicos;
h) = O registro, cutalogução é a classificação de livros o
publicações nvulgass
1) — A Indezação dos perlólicos, mapotocas 0 outuos;
, 3) - A realização de concursos, expocições, couinários 0 ou-!
tros de datas concnorativass
1) = 4 exocução do atividados administrativas da biblioteca,"
comot contáto com loitorcg, promoção de cursca, palestras, gorinários e intercãg!
bio com outras bibliotecas;
m) - À promoção e entíruloa Ba atividades culturais o urtis"
tiouo como! tentro, nhova musicais, bandas, corula, axtosanato é outras, om copa!
cial às ntivilades fololôricas do municípios
n) - À exccução de outras ntividudos correlatas,
a: - É eistsração, execução é cocrdenação de planse*
r programas desportivos + Dezrsstivols, pars m210r ossenveivimento 5º «opor
+e umador em suas diversas modslidades;
t' - À orientação, & divulgação e c insenuvo ce car
,
panhas de esclarecimento necessário do desanvolvisanio di prótica das ntivi-!
dades espertivas e recreativas às vários faixas etárias;
E) - À promoção de programas visando & popularização
dar atividades fícicas, desportivas, recreativas o de lazer, organizadis
através de competições, certames, jogos abertos e outras modalidades dentro *
do município;
8) - À mobilização das comunidades em torno das nti=
vidades desportivas informais;
e) - À promoção de intarcânbio desportivo caz outros
mmicípios, objetivando s elevação do nível técnico;
f; - À manutenção, selo e guarda das quadras ds es!
portes, campos, áreas de laser e outras do muicípic es Erticulação vou ou- !
ros órgãos às adrinistração municipal; i
E) - £ promoção das atividades ligadas ao Gesenvol-!
vimento do turismo no município, ex articulação cor organismos Federais, Es'
tadusis « empresas privadas interessadas:
b) - 4 execução de outras atividades correlatas,
Art. 14 - O ordenamento e & cxecutiviénde dc programa de
eâuosção no âsbito do município, será regido ne acordo cor € "ESTATUTO DO hh-
OISTÉRIO VÚBLIOO MUNICIPAL", aprovado pela Lei Municipal nf 059/86 de 161
ds dezembro de 1,986 e a presente Lei.
Seção
Do Departamento de Saúde 6 Ansistêncin Social — DSAS
hrs. 15 — O Departamento de Sudão e Asrigtêncis Bozini é!
Ur ózgão dlretamento Ligad; no Quefe do Poder Exscutive lanicípsl, cento com!
mo êmbito de ação o planejasenio, s coordenação, 4 execução e o controle das!
“
2414 54 ” e 4
- mi airram Eu ud
saulo Avtr dr pah US) + nntrpre sp -
erp vi orHEnte!
a) - 4 prestação de assistência nêiico-odontolor= er
Furmucêutica, prioritariamente, Gs ponsoss cais carentes é 5 alunos das uniga-!
B=n escoleres públicas ds runicípios
b) - à prosoçãe + coordenação de carapnhas eduoncionais €*
inforracionais, visando É melhoria das condições de saúde da população carér!
tes
e) - 4 prosoção do cocbate Rs grandes enderins, proventura
existentes no Município mediante articulação cor órcãos de caúãe Estaduaio e!
Federair específicos, objetivando 2 sus erruiicação;
a) - à participação e todas ns atividades de controle de
eplôsrias, dae carpanhas de vacinação er Íntitis colabaração vo: or orrãos de!
srúse Ectaqursci
:) — 4 execução d€ outrmo ptividades correintas,
Divisão de Prorramss de Fâucação Sanitária
Setor ds Fisenlização e Ei=ié
a) = à elaboração £ exscução do prorss-=> d* educação po!
nitíria nas comunidados, objetivando a rudança de comporissento er relação aos!
seu problene nai fundarentais que repercutes na saúde;
b) - A inspeção dos reservatórios ds fcus potável a ser *
sigtridbiúidas no Nunicípio e sus consnqlicnto demimota e; rara 6 perigo nem +)
saúdo da populnção;
e) - À preraçãe do ncorpenharento rédice éru vtividades de
«azistênc a * eguosção aliventar decenvolvidrs nos entattico! cntom taaclnres .
so Nuntoípio;
8) - À insprção ds estabelcetrentos de uso cristivo, de ,
cumino, Coréreicin E infustrisie, tot?-n, pensões, ciusto, notificando € prsra!
vendo a sutusção dc trírovoren cos paéroce sons teriam
P
FA
a e kh prorvçãe prriSicto ST nsagtoço mt:
toEs trunisentes é qatror prodetos fatrastuta 20B+ necessárivs
se do Depurtenento de Juúde € arecetêncio Boc.s: dn Foefeivarat Ne [a
f) = A promoção és SatuLei 6 meúidos visando à Artes. *
sonttário 40 punscípio:
O -A colaboração er pro camas que at os formmr de '
coleta u distribuição de Liz5t
&º — A fixação de normas pata gistribuição dc nlimentos *
ex meresdos e fóirsa livres do rimicípio, er obssrvância És leis Estadusis e!
FederaLo;
4) - à exeoução de outrão ptitidades correiztas.
visão de Assistêncis Soc
Setor de Ber Estar Sacicl
a) - 4 promoção ds leyantanentos mócio-sconôricos, obje-!
sevurio o planejamento tatituciona] nas somanitsdos:
») — A reslinação àt cotuLas gobre 52 protlemzo dt pahesm
monte dc neto ambiente que afetar & gaude ds população!
0) = execução Es contatos permanentes cor tada: às oT-
ganizações comunitárias, escolas, igrejes, cluboa do serviço, cio. intisper!
sáveis à implantação das atividades de paúdes
à) = à pronoção ds sesistência sooial a menores cirentes,
nog Jdosos, necessitados desvalidos, vissnão sasegurer-lhes vondições ne- |
cessárino no encarinhamento de seus problecas;
e) - à pronoção de procrasas pará priozização de Sostã E
têncis matermo-infantily
£) A pronoção dº entuise € procranae que viser É ei
cação de cxopcionais, ds adultos, Ver cor = sun readaptação gucirl
E) - à exenunão dv outice utividndos cormictos.
Seção ZE
Ds Doportmuento dr Ob é Serviços UST-n9s - DAS
brta = O Bepretocente 40 Ourzo o Berviçõo Tous É!
= êx5> qeretucênte 14 mis no Chats és Tales Tessutíro lumicipsh, SERÃO Cato
k vai? [44
êmbito da ação o planejamento, coordenação o o controle dam SGT refe
rentes À construção, licenciamento e fivoslização d4 obras; à constiução Ra
conservação da estradas de rodageny elsboreção e eanutenção do Cadastro Tro-*
bitiário Municipal; à proposição de orçantsação dos Códicos de Obras 6 Postursay
à manutenção de oficinas; à produção e controle de artefatos ds cimento; à Lim
posa pública, à consorvngão de Jantinm, cerltérios, praças do esportes, feiras!
livres « mtadouros * À ilurinação pública, através de suas divisões e netorta!
operativos de administração o; especifiosmentos
Div de Bervl Urbanos
Setor de Projetos e Obras
a) — A aplicação do Código de Obras da Municípios
b) — A olnboração do estudos e projetos de obrus muniei- +
paios
c) - À construção, ampliação, reformas a conservação dos *
prédios municipais, Lopradauros públicos, cenitórios, rede de saçotos aanitão +
rias « drenos de água pluvinty
dj) - A preparação dos processon de lcitação para contrata
são de obras públicass
o) - À execução o fiscalização das obras a carro da Prefel
tras
£) - à contratação de serviços de torociros para a sxocu= '
vão de obras públicas, procadendo a uz fiscalização;
E) = A tomada do providências para n aprovação ds plantas '
de obrao particulares, expedindo licença pars ex“ouçãos
b) - A Fisenlisação, erturros e autuação do obras partiou-*
lares é outras atividades quo contrariem a cotética urbanas
1) = A promoção do inspeção de construções particulares con
cluídas, para emissão de “HABITE-SE" « Certidão Dotalhadas
5) - A apreciação de projetos do loteamentos de acordo cor!
à Legislação específicas
qo it
1) - 4 promoção da manutenção do Cadastro Inepil4 ário Mat f
nicipal;
m) - À exocução do Cnloulo dna noconaidades do material *
para renlízação das obras « solicitação de compra dos menmosy
n) - 4 elaboração e atuslização das plantas da sona ur- !
bana, controlando a denominação, emplncamento e mumaração das vias públicas;
0) - À execução de outras ntividades correlatas,
Botor do Limposa o Pisonlisação
nu) - À aplicação do Código de manto do Hunioípios
b) - À concessão de licença para o exercício das ativi. *
dades do comércio e gêneros nlimentícios preparndos o refrigerantes em via *
públicas
o) - A fiscalização do ontulhos e material de construção!
em via públicas
d) - A exocução da limpeza pública, coleta e disposição !
do lixo, compreendendo recolhimento e remoção pars os locnis previamento de-!
terminados!
e) - À execução da limpeza « desobstrução de cunais, va-!
las, ralos de esgotos o galerias pluviais;
1) - À promoção de higienização de logradouros públicos;
6) - A administração de mercados, feiras 8 matadouros)
b) - À tomada do providências para orientação e fisoali!
zação quanto à localitação do comércio ambulante w à criação do animsisy
1) - A promoção de orientação e fiscalização quanto aos
divertimentos publicos em geral; .
3) À adminiatração e finoalisação de cemitórios e jar
dins municipaias
1) - A exscução de outras atividades correlatas,
Divisão de Viação e Transportes
Setor ds Operações
fo Om
; |
n) = À abertura e pavimentação do ruas, víns lopradouros!
públicon EA ty
b) = A construção a conservação do estradas visinain; +
pontos e mata-burros no munteípio;
6) - À ntuslisação du planta cadastral do sistema viário!
municipa:
“) - A lomada do providências para a orientação e n aplt-
cução da quobs do Punto lodoviário Nucional o dag rocoitas à dotaçõos munici-
pato demtinulas À construção e conservação de cotradas do rodagens
0) = À promoção du conservação do maquinário e oquipamen-
tom da Profoitura, em articulação com o Dopartamento do Administração;
T) - À anotação dos guoton de combustívolo e óleos lubri-
ficantes;
É) -Providêncius quanto as equipamento, repistra é aLlu-?
nação du todos oz voloulou e máguinas dn Prefeitura, em articulação com o!
Departamento de Administraçãos
h) — A qureda e manutenção dos velculos, uquipamentos c *
máquinas pesades, ofetuando 5 diotribulção dos velculos nos diversos Grãos '
da Prefeitura, conforno us nccesnídados da cado uy;
1) - À oxocução de outram ntividades correlatas,
Seção TV
Do Departamento de Apricul tura
Art. 17 - O Departamento do Agricultura é um órgão liga-!
do diretamente no Chefe do Poder Exocutivo Municipal, tendo coro âmbito do *
ação o planejarento, n coordenação, a execução 6 o controls de atividades re-
forente à sgropeouária no município, através do suso divisõos o setores opera
tivos do ndininiatração 0, copocifivamento cubatitui o Departamento de Apoio *
Rural - DAR, na esfera miministrativa e orçamentária,
Divinãa do Projeton Arropocuírios
Bintor de Tistudos é Desenvolvimento Arropecuét
rio
Bi - U genonvolrimente do estudos, pesqusano o avaliação
vitando inoentivor É diversificação apropecuêrio: 1 fa /
t' - 4 aesintêncic cor recúrsos próprios oit-peafante cont
vêni=e ou noordos com órgãos Ectadunis e Federsis, nos lavradores 6 pecuaris*
tas do município no que tange à difusão e tócnicas agricolas o pastoris main!
modernas;
e) - O incentivo no uso ndeguado do solo, orientando os !
produtores quanto a um melhor sproveitamento das árees ociosas, visando
uma melho- ——dut'm dndot
8) — Orientar so agricultor a melhor época para plantio,
&s acordo com o tipo de solo, variação climútica e o soneamento para cada ti
po de cultura, visando abastecer o mercado local ea Nois dos exoodentes po!
ra outras localidados;
e) - À promoção o erticulação das medidas que viuer a *
nelhoria do abastecimento do mnicípio e a criação de facilidades referentes!
nos insumos básicos pars = agriculturs mmnicipal;
f) - Propor convênios de cocporação tócnica e financuira,
com instituições de direito público ou privado, Gem fins lucrativos, para 0º
desenvolvimento de proçramas que viser melhor atender 5 coletividade;
E) - À organização de feiras de produtos rurcis ns sêdo,*
promovendo um maior intercânhio entre produtores 6 consumidores!
b) - À elaboração e nenutenção de um cadastro de produ!
tores € pecusrivtas do município;
1) - À idontificação das áreas prioritárias do municí- *
pio para efeito ds eletrificação rural em articulação com o órcão compotente;
3) - A execução de outras ntividades correlntas,
Divisão de Apoio Rural
Sator de Irulantação e Exocução de Projetos
a) = 4 implantação e mnutenção de vivairos, em articul=.
ção com órrãos conpotontes cor o objetivo de distribuir cudas Bos produtores,
vizando melhor quêlidnio q diversificação dos produtos;
b) = A cessão, er «rticulação com o Departamento de Obras
e Serviços Urbanos por ouprégtino cratuito ou pelo pagamento de coupustível,*
de máquinas o implementos açricolas nos pequenos produtores;
e) - À orientação «e o controle da utilização ear
a
e"
vos agrícolas, em articulanão com vo órgios de snúds mnicipal, e
foderals
a) - À promoção e execução de programas que visem À cria-
ção de hortas commitárias no municípios
e) - A promoção e manutenção de um programa do arboriza-!
ção do município, bem como & preservação de parques o florestas naturais eml,
articulação com órgãos estadunis o fodorais]
£) - O incentivo a campanhas o movimentos em defesa das!
árvores]
£) - À promoção de medidas que objotivem o equilíbrio aco
lógico da região, principalmente a tomndo de medidas que visem o controle do
desmatamento às margena dos rios extutontes no municípios
h) - Incentivar s orientar n criação de aves e animais de
pequeno porte, visando ntender pequenos produtores o familias carentes, no!
reforço do orçamento doméstico « complomentação de suas nocosaidades alimen-?,
tarosy
4) - Incentivar so desenvolvikento da atividade coopern-ll
tívista, no Âmbito do mntoípios
3) - 4 exocução de outran atividades correlatas,
mÍrULO IV
DAS RESPONSABILIDADES COMUNS
AOS OCUPANTES DA POSIÇÃO DE CEEFTA
Art, 18 - São responsabílidades do Chefs de Gabinato, dm
Assessores, dos Chofoa do Departamento, dos Diretores de Divisão e dos Encar-
regndos de Sotor, exsroer ao atividades constanton dos artigos 10, 11, 12, 13
14, 15, 16 o 17, rompoctivamento, o especificamentot
I - O assessoramento no Prefeito na formação de seu
Plano de Governos
II - Buporvisionar e coordenar & execução 'dng ati
dades relativas ao órgão correspondendo por todos os encargos a ele pertinen-
tea
TH - Cumprir e faser cumprir a legislação , instru-!
ções e normas internas da Prefeituras
IV - Dar solução nos assuntos de sua competência, (À)
emitindo parscar gobro os que dependem do decisão superiory E
Y — Encaminhar, no término do cada exercício finan-
cairo, no Prefeito, relntórion nobre todas nu ntívidados executadas polo ónit,
Eão!
VIH - Promover o treinamento e aperfeiçoamento dos +
uubordinadon, oriantando-es na exocução do suas tarefas o fazendo a crítica !,
construtiva do seu desempenho funcional
VIII - Propiciar sos subordinados n formação e odesen-
volvimento de noções o conhsoimentos É respoito dos objetivos da unidade at
qua portencey
IX — Manter: na unidade que dirige, orientação fun- |!
cional nitidamento voltada para os objetivos definidosy
X - Apreciar » aprovar a encala de fórian do pes- !
moal lotado na Unidade que dirigos
v XI - Fornecer, em tempo hábil, ou dados necessários!
à elaboração da proposta orçamentária du Prefeitura,
Parágrafo Ônico - Cabe especificamente ao Assessor Tócnl,
co , alaborar proposta orçumentária da Prefeitura, consolidando-a com a par-
Licipução dau Chefina de Babinato o de Departamento,
DOS CARGOS E FUNÇUES DE CHEFIA
Art. 19 - Ficam crindos os cargos do provimento em conis-!
vão e funções do confiança, nocessárioa à implantação desta Lei o antabelecido!
ua quantidade, valores e dlotribuição.
Art. 20 - Av funções de confiança criadas nesta Lei serão!
instituid. cor uLo do Prelvito, não constituem situação permanente, 6 olm vast
tagom tranc! lória polo efetivo exercício.
Art. 21 - A noucação para 08 cargos do Chefia o au dosig-*
nações pará og funções do confiança ovodozarão noa seguintes critérios:
1 — Os cargos constantes do Anéxo IL desta Lei, são!
do livre nomonção do Prefeitos
1 - Os ocupantos dos cargos constantes do Anéxo TIT'
desta Lei, sorão noueudos polo Prefeito, por indicação dos Chefos de Depurtomen
to.
PARÁGRAFO ÚliICO - O vulor percebido polos ocupantes de cor
Eos comlasionados, nerá paro da sopuínto foram
n) - Diretor de Divisão BO$ (oitenta por cento) do!
valor correspondente no vencimento, do Chofo de Departamento, excluldas as van!
tagons pessoalsy;
t) - Encarrogudo de Setor 60f (coonenta por conto) !
do valor corrogpondente ao vencimento do Choo de Departamento, oxcluídas us!
vantagens pessocis E,
É o) — Feitor 30% (trinta por cento) do valor corres-*
pondente ng voncimento do Chefo de Depart mento, excluídas «ay vantagena pesso-!
ais,
Art. 22 - O funcionário ocupante do cargo em comissão,
poderá recobor mensalmonto, alem do neu vencimento ou salúrio de vcu cargo de!
qualquer regine, uma gratificação adicional do 40% (quarenta por cento), desdo*
que não ultrapasse os parâmetros estabelecíidon no Parágrafo Unico do artigo am
torior, para cads função, o
Art. 23 - À função da Dirotor do Estebolaçimento do E
da redo públicos municipal, será exorcida por especialista em cduinção bui-píóres
por nomvado por ato do Chefa do Poder Rrscutivo Municipal.
TITULO VI
DO QUADRO DE CANOOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA
FREFOITURA
Art. »4 — Fica instituido o QUADRO DB CARGOS E SALÁRIOS t
dos sorvidoreu da Frofeitura, constante do ANEXO TV desta Lois
E]
Art, 25 - São partos intograntes desta Lei 04 carpos ofe-*
tivos 0/ou nuplenentaros, indopendonto do regime jurídico ndotado.
Art. 26 - Ou funcionários públicos do município serão ro-*
ridos pelo "ESTATUIO DOS FUIOIONARICS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ESPIRITO SA!-
TO” até que a Prefoitura tonha o sou próprio ESTATUTO, e subsidiado no qua sou
ber pola CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (cur).
Art. 27 - O nummtitativo dou cargos à 09 Galários doi Ger
vidorem, Co us constantes do ANUXO IV, que é parte integrante desta Lei,
TITULO VII
DAS DISPOGIÇÕES GERATS
Art, 98 - Ficam revogadas, a Let 001/85 do 31.05.85 e gua!
modificações; a Loi nº 005/05 do 18.06.85; a Lei nº 050/86 do 19.09.86; o item *
V do Art. 38 + oa artigou 55, 62 6 63 da Lol nº 059/86 do 16.12.86.
Art. 29 — Os cargos constantes do ANEXO IV denota loi, se *
cão preenchidos gradativamonto do acordo com nocosnidndo dó serviço público *
municipal, obudecendo us disposições da Lei Orçamentária vigento,
PARÁGRAFO ÚNICO - A ndnignão de norvidores avedecora efuti-
umente, nos dispositivos da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELERATIVA DO BRASIL,
ac mM “po dl O "
tu
a FP jar d
st dt "
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO dA E cá
PEEELITUNA MUNICIPAL DE FEDRO CANÁRIO
Art. 30º- An deseriulnaçõen e avaltações dus emma
estubejecidon pela Lol nf 001/00 e que Cusom parto desta Led, EO cong
tunten do AHERO Ve
Art. 31º - Os erestos demta Lei retroaglriou 19 de
Junho de 1989.
Art. 92º = Enta Lei entrará em vigor após aprovada!
1
pelo Poder Legislativo, sancionada é publicada polo Poder Exocutivos
]
Art. 33º - Novogan-se n9 disponições em contrário,
Gabinete do Prefeito Hunicipal de Pedro canário, Em-
tndo do Enpirito Santo, em DO de ngosto qle 1989,
' top
MATEUS VASCONCELOS
PAXFETTO MUNTCIPAL