| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | “PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020” |
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Câmara lvlunicipal de Pedro Canário Estado do Espírito Santo RuaDr.S==::=;:+:É:Ê:==:;=:=_#Ba¥#Ot2NDw307H¥ü¥b__CpN£jm2ã.a¥ú:üT#pt299:970" É2EC_RETOLEGISLATI\/ONO174/_2LQg "PROPOSTA OFtçAMENTÁRIA DO PODER LEGISLJ\TIVO MUNICIPAL PARA 0 EXERCÍCIO DE 2020". EI AMesaDiiietoradaCâmaraMunicipaldePedroCanário,EstadodoEspíritoSõnto, nousodasatribuiçõesquelhesãoconferidaspeloincisoXIldoartigo33doRegjmento lntemo Cameral, aprovou o seguinte o Decreto begislativo: Ait. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a jncluir na Proposta OrçamentáriadoMunicípiodePedroCanário-ES,paraoExencíciofinanceimde2020, o montante de R$ 2.229.931,52 (mis Milhões Duzentos e Vinte e Nove Mil Novecentos e Tn.nta e Um Reais e Cinquenta e Dois Centavos). Ad20-Ar"itaestimadaeadespffifixadadecomerãodorepassedoduodécimo, confome o que estabelece o art. 33, § 20 e 30 da Lei Orgânica do Munici'pio. Art.30-FicaoPoderLegislativo,autorizadoaabrircréditosadicionaissuplementares, atéolimiteestabelecidopelaLOA-LeiOrçamentáriaAnualparaoano2020. j]` reTog::a=a=:sp¥o¥çrà°eLmegcj:,£í¥:jo:ntmrá em vjgor na data de sua pub,jcação, Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos 04 dias do mês de setembro do ano de dois mil e deenove. ES DA SILVA MO"A