| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019”. DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – MESA DIRETORA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDR0 CANÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ` J `ii`:j`i `í ' i'\ -Telmax. (27)37ó4-2226-CNPJ 27.559.947/000I-93 Rü b. Washingoon Luiz da Silva. Sm. Baimo Novo Horizonte - Pedm Canário -CEP 29.970". DECRETO LEGISLATI`/O MO 146/ 2018 "PROPOSTA OF`ÇAMENTÁRI^ DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PAIU 0 EXERCÍCIO DE 2019". A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso ® =sm::l:uág#voquu: #u:notec:n=d=stope#T:,ia=L.::I, do atigo 33 do Regimento lntemo Art. 10 - Fica o Chefé do Poder Exex:utivo Municipal autorizado a iiNluir na Proposta Orçamentária do Munici'pio de Pedro Canário - ES, para o Exerci'cio financeiro de 2019, o montante de R$2.328,800 (Dois Milhões Trezentos e Vinte e Oito Mil e Oitocentos Reais). Art. 20 - A receita estimada e a despesa fixada decomerão do repasse do duodécimo, confome o que estabelece o art. 33,§ 20 e 30 da Lei Orgânica do Município. Art. 30 - Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite estabelecido pela LOA - Lei Orçamentária Anual para o ano 2019. Art. 40 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposjções em contrário. a gsbi2Tâiagd:=ã¥3:eodàuç;rTadroa aMn:nàc:¥;igfm?l¥Te3z3i:á.rio, Estado do Esp,,rito santo,