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norma nº 91/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 91 / 2016
Date 2016-10-19
Ementa"PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017".
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Câmara Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
Ç_ama±ap_ç_1 @hotmail com_ -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001 -93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte -Pedro Canário -CEP 29.970-000
DECRET0 LEGISLATIV0 N° 091/2016
"PROPOSTA 0RÇAMENTARIA DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARA 0 EXERCÍCI0 DE 2017"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, com
base no art. 49, V da Constituição Federal c/c o art. 39 inciso lv da Lei Orgânica Municipal do
Município de Pedro Canário. faz saber que o Plenário aprovou e eu, Rtjgc'rí.o ^4owro c7e (J/Í.veí.rc7,
Presidente deste Poder, sanciona o seguinte DECRET0 LEGISLATIVO:
Art. 1°-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na
Proposta Orçamentária do Munícípio de Pedro Canário - ES, para o exercício financeiro de
2017` o montante de R$ 2.239.900.00 (dois milhões. duzentos e trinta e nove mil e novicentos
reais), referente Proposta Orçamentária desta Câmara Municipal, conforme definição em anexo.
Art. 2° - A receita estimada e a despesa fixada decorrerão do repasse do
duodécimo, conforme o que estabelece o art. 33, § 2° e 3° da Lei Orgânica do Munici'pio.
Art. 3° - Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares, até o limite estabelecido pela LOA -Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano
de 2017.
Art. 4° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da presidência da Câmara Muiiicipal de Pedro Canário` Estado
do Espi'rito Santo, em 19 de outubro de 2016.
A
Moura de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
ti:í¢Á,4„
Vice- Presidente
Conrado
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