| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | "PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017". |
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Câmara Municipal de Pedro Canário Estado do Espírito Santo Ç_ama±ap_ç_1 @hotmail com_ -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001 -93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte -Pedro Canário -CEP 29.970-000 DECRET0 LEGISLATIV0 N° 091/2016 "PROPOSTA 0RÇAMENTARIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA 0 EXERCÍCI0 DE 2017" A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, com base no art. 49, V da Constituição Federal c/c o art. 39 inciso lv da Lei Orgânica Municipal do Município de Pedro Canário. faz saber que o Plenário aprovou e eu, Rtjgc'rí.o ^4owro c7e (J/Í.veí.rc7, Presidente deste Poder, sanciona o seguinte DECRET0 LEGISLATIVO: Art. 1°-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Proposta Orçamentária do Munícípio de Pedro Canário - ES, para o exercício financeiro de 2017` o montante de R$ 2.239.900.00 (dois milhões. duzentos e trinta e nove mil e novicentos reais), referente Proposta Orçamentária desta Câmara Municipal, conforme definição em anexo. Art. 2° - A receita estimada e a despesa fixada decorrerão do repasse do duodécimo, conforme o que estabelece o art. 33, § 2° e 3° da Lei Orgânica do Munici'pio. Art. 3° - Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite estabelecido pela LOA -Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017. Art. 4° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da presidência da Câmara Muiiicipal de Pedro Canário` Estado do Espi'rito Santo, em 19 de outubro de 2016. A Moura de Oliveira Presidente da Câmara Municipal ti:í¢Á,4„ Vice- Presidente Conrado 1 L