norma nº 1362/2019

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Pedr® Canário/ES, 28 de maio de 2019.
OfíGio n® 136/2019 - CMPC
Ao: Sr. Bruno Teófilo de Araúj®.
Exm®® Prefeito Municipa!.
Assunto: EnGaminhamento (FAZ)
Exmo® Prefeit®,
Venho por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência cópia da Lei Sancionada com
veto parcial que não foj previamente informado a essa Casa de Leis. Ante o exposto ®
Pk=nário votou em Sessão Extra\ordinária no dia 26 de abril de 2019 pe!a quebra do
veto. Por assim ser, permanece a redação d® AUTÓGRAF0 NO 322/2019 do Projeto
de Lei no 068/2018 - de autoria do Executivo Municipa!, Sr. Prefeito, Bruno Téófilo
Araúj®, que encaminhamos novamente a este Pster Executiv®a
AUTÓGFmFO HO 322/2019 - üALTERA LEI MUNICIPAL Mo 1.250, DE 16 DE
DEZEMBFa® DE 2ol6"o
lnformamos ainda, que a Emenda Moclificativa 5ã está devidamente inserida no
autógraf®.
Sendo só o que se apresenta para o momento, desejamos votos de estima e sucesso
em vossa administração®
Atenciosamente,
ILEMO OMES DA SELVA
d3 Gmara
Munia-paE üe Pedm GanárÊo
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PREmHÜR üÜ»ECEPÂÊD DE Pms® GffiüÂH®
Estado do E§píri3® Sant®
§EGRETÂRÍ^ MUNICEPÂL DE G®VERN®
Lei Municipal no ±®362/2019
LEI MÜNI€IPAL N® 1®362, DE ®3 DE ABRIL DE 2®19®
A!tera a Lei Municipal n.© 1o25®, de
16 c!e dezembr® de 2016®
© PREFEH® MÜNICEPAL DE PEDR® CANÁRI®, E§€ad® d® Espírit© San€©,
faço saber que ® P®vo de Pedr® Canári®, por seus repre§eneantes, decFetou e
eu, em seu n®me, sanci©n© a seguinÊe Lei:
Art® ±®® 0 aft. ±® da Lei Munieipal no® 1.25®, de 16 de dezembr® de 2®16,
passa a vigorar c®m a seguinte redação:
ArÊ.1® -
§ 1®® Nã® §e ap!iea a pr©ibiçã© e©ntida n© eapu€ deste artig® 10, nas
hipóteses em que a localidade contemplada seja Dis€rit®, assentamen€® ©u
!®ea!idade qüe p©ssua earae€©rís€ieas de e®münidade rüra!.
§ 2® tve€ad®)®
§ 30 (Vetad®)a
§ 4®® Nas e©nsEruções de imóvel após a fina!izaçã© d© eaiçament© deverá
®bsewar ©s requisit©s legais para a c®nces§ão de alvará de construçã®,
prineipaimente n® t©ean€e à instalaçã© de f®ssas sép€ieas à eusÊa d©
pr®prietári®®
§ 5®. (Vetad®).
Art.20. Esta Lei en€ra @m vig®r na da€a de sua pubiieaçã®®
§e€re€aria Munieipai de G©vern© de Pedíi© eanári®, ESEad© d® EspíriÊ© Sang©,
a® €ereeir© dia d© mês d© abril d© an® de d©is mil e dezen©veo
PedF® Canári®, Estad© d©
n® de d®is mii e dezen®ve®
lp
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MNSMiLLER§#;ffiE`#UàÀ
Pub!ieada fl® murai da Prefeittira Munieipa! deq,
Espírit© San€®, a© Eereeêr® dia d® mffiês de a#ri! d®#
P®RESE
SeeFetiári® MuffiãGipa de
G®vem®
Página 1 de 1
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havend® apF®vad® ® Pff®Ée€® de Lei m® ®©8/2®fi S9 ©ffieamimha~® a® E%eeti€iv® Munieipa! paffa
pr®eedeF ffi®s Êegm®s d® Affiig® 5® e §eus paFágFaf®s da L©i ©FgâgBiea Muni3ipai © A#. fi©5
d® Regimeüê© 9mÊem® ©ameüaBo
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§ q© -üã© s© apiica â pF©ibiçã© ©®üéiüa fi© eaggüÊ d©sêe aüig© fi®8 fta§ ffiipé€eses em
qüe a !®ea!ieÊade ê©g@%©mp!adai sejâ E9isÊriê©o asseüÊameffiÊ® ®Ü !®ca!idad© qüe
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de ®avÊmemÊaçã® ®e ffluas mas ãBi©as deseriÊas gÊ® paFágHaf® affiÊeri®F seffm agB%©s
ievan€ar-se as Fespetiivas atiê®rizações d®s pffl®prieÊáFi®§ d® i®graü®ÜF® paffa
iüsÊalaçã® d© f©ssas sépÊiêas ©m seüs imôweiso
§ 3® ® Nã® seffã ©9€eeaffida © pawiffieffiffiçã® ©m "a ©Ü5© iffléües nã® €©ffiffia
auS®riãgaçã® d® pff©pFi©ffiri©o saãv® §© #asaF de Êefflegi® bagdi® ®Ü aband®gBad®o ©
que dev©ffá seF 8ewamÊad© e ©eFÉffiead® ffi©s ati€®s d® pfi®eess© admiffiisÊraÊiv® qti©
®riginaF a ®bFa.
§ 4® ® Nas ©®nsÊ"ções de imêwei apês a fiçEai°Ezaçã® ü® eaiçameüÊ9 dev©Fâ
®bsegvaF ©s ff©qtiisiÊ©s iegais para a e©ffiGessã® de aivaFá de e®ffissFuçã®9
prigÊeipalmente ffi© Ê®eaffi€© à imsÊaBaçã© d® f®ssas sépÊiffis às ®ustas d©
ü!F®pFÊeÊáFõ®o
§ §© - Nã® segâ ff©a!izaeia iffiaügüüaçã® da ©Üffao üem ©üüeg@ da mesma sem qüeç
n® pg.az® mã%im® de fl2 (d®z©) m©sesg à e®nÊar da ®Hdem de SeFviç®9 a
Müni€ipa!idade €©üüa ®®fic!üieÊ® as ifisfia!açôes de S®ssas sépêieas m®s iméveiso üa
F®FFgea! e§Êabe8eeêüa ffiêsÊ© affiü®o
AFÊo ff - Esta L©i ©gÊÊra @m -:ii=::` de süa püb!iêaçã®o
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GÃffiAEÊÂ ffiüNHGHDAL DE PEEBR® eÂNÁRH©
ESTÂEB© GB© ESPÊRHT© SÂEÜH©
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Gabiffie€© ©® Pffe§ÊüeiÊÊ@ d@ eâmaffi MtiBBieipai de Pedff® eanári®G Estaü® d©
E§59íriff© SaffiÊ©Ó a©s tiieE@ diêHs ti© fimês de maüç© de 2®flgo
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