norma nº 1388/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETAFUA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no 1.388/2019
I.EI MUNICIPAI-N° 1.388, DE 09 DE OUTUBR0 DE 2019.
``Dispõe sobre o reparcelamento e
parcelamento de débitos do Município de
Pedro Canário - ES com seu Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, o
lnstituto de Previdência Social dos
Servidores de Pedro Canário
IPASPEC . " .
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂmRA MUNICIPAI, de Pedro
Canário -ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento
dos débitos do Município de Pedro Canário - ES com seu Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo lnstituto de
Previdência Social dos Servidores de Pedro Canário - IPASPEC,
em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas,
de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas
dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de
outros débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias, relativos à competência até março de 2017,
observadas o disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS n°
402/2008, com as alterações da Portaria MF n° 333/2017.
Art. 2° - Para apuração do montante devido a ser parcelado, os
valores originais serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de
0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de
máximo de 2% (dois por cento), acumulados desde a data
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo
parcelamento .
Art. 3° - Em caso de reparcelamento, para apuração do novo
saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou
reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações
pagas serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 0,5% (zero
vírgula cinco por cento) ao mês e multa de no máximo de 2%
(dois por cento), acumulados desde a data da consolidação do
parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas
respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação
do Lermo de reparceLErmerLL° pagma±d:,v 7:Lt:-!
/
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no 1.388/2019
Art. 4° - As prestações vincendas serão atualizadas
mensalmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo), acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco
por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5° - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente
pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo),
acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por
cento) ao mês e multa de no máximo de 2% (dois por cento),
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês
do efetivo pagamento.
Art. 6° - Fica autorizada a vinculação do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações
acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento e das
contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo
de parcelamento e não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá
constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento
e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável
pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao nono dia do mês _d` outubro do ano de dois
mil e dezenove.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao nono dia do mês de outubro do ano
=!M
lJJJ
de dois mil e dezenove.
RANSMILLER BR L PORESI
Secretário Municipal de
Governo
Página 2 de 2