norma nº 1389/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no 1.389/2019
LEi MUNICIPAli N° 1.389, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
``Autoriza abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá
outras providências''.
0 PREFEITO MUNICIPAI. DE PEDRO CANARIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário -ES APROVOU e eu SANCI0NO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal,
autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no
Orçamento vigente, até o limite de 04,5% (quatro vírgula cinco
por cento) do orçamento para reforço de dotação orçamentária
consignada a despesas com o pessoal para todas as secretarias,
na forma do Artigo 7°, e artigo 43, inciso 111 da Lei Federal
n° 4.320/64.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de outubro do ano de
dois mil e dezenove. # •: _L-J
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Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao trigési
do ano de dois mil e dezenoveÁ
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Secretário Municipal de
Governo
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do mês de outubro
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