norma nº 1391/2019

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PREFEITUFU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no 1.391/2019
i.Ei Mc]NicipAi. N° 1.391, DE OS DE NovEmRo DE 20i9.
``Dispõe sobre a instituição das taxas
devidas para o licenciamento ainbiental de
empreendimentos, atividades e/ou serviços
considerados efetiva ou potencialmente
poluidores e/ou degradadores do meio
ambiente no Município de Pedro Canário￾ES,, .
0 PREFEITO MUNICIPAI. DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no
uso das atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental de
empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente
poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, no âmbito municipal.
Art. 2° A taxa de Licenciamento Ambiental tem por fato gerador o
exercício regular do poder de polícia e geração específica do Fundo
Municipal de Conservação do Meio Ambiente - FUMCOMA, instituído no
Código Municipal do Meio Ambiente pela Lei n°, cujos recursos serão
alocados de acordo com as diretrizes e metas do Plano Estratégico e
do Plano de Ação do Meio Ambiente, a ser aprovado nos aspectos
técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes
fixadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA.
Arb. 3° A taxa de Licenciamento Ambiental terá seu valor arbitrado
em Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE e obedecerá ao
estabelecido no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Ünico. Sobre as taxas lançadas e não quitadas até o
vencimento, incidirão juros e multa de acordo com a legislação
municipal vigente.
Art. 4° As cópias dos comprovantes de recolhimento das respectivas
taxas, referenciadas no artigo 3°, serão apensadas ao requerimento
de Licenciamento miental. ``)m~T~: `i
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págjna2fé4.
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Estado do Espírlto Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no 1.391/2019
Art. 5° As Taxas de Licenciamento Ambiental serão recolhidas para o
FUMCOMA .
Art.6° Os valores recolhidos não serão devolvidos, salvo se
comprovada a não prestação de serviço, pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente referente ao licenciamento.
Art. 7° 0 enquadramento dos empreendimentos, atividades e/ou
serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores, tem
como objetivo definir o valor do licenciamento necessário a cada um
deles, quando for o caso, e estabelecer as bases de cálculo para a
cobrança dos serviços de análise dos pedidos e da licença requerida
à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo Único. 0 enquadramento de que trata o caput deste artigo
será feito de acordo com o porte e o potencial poluidor das
atividades, empreendimentos e/ou serviços efetiva ou potencialmente
poluidores e/ou degradadores, levando em consideração o valor de
referência, quando for o caso, a ser regulamentado através de
Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei
Municipal n° 1.303 de 12 de dezembro de 2017.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao oitavo dia do mês de novembro do ano de
dois e dezenove
BRUNO T - prefei
Registrado e publicado neste Gab
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inete do Prefeito e fixado no quadro
geral de avisos desta Prefeitura
Espírito Santo, ao oitavo dia
de zenove .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECF`ETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lel Municipal no 1.391/2019
jmxo ÚNICO
TABEm I
ENQUADRznflNTo DAs ATlvlDADES EM FUNÇÃo Do poRTE Do EMPREENDIMENTo E
DE SEU POTENCIAL POI]UIDOR E/OU DEGRADADOR.
TABEm 11
vAI,oREs pARA EMlssÃo DE I]ICENÇAs EM FUNÇÃo Do ENQUADRmNTo
ESPECIFICADO NA TABELÀ I (VAlioRES EM VRTE)
TABEliA DE VALOR DO ENQUADRZDENTO - VRTE
CliASSES DE ENQUADRAMENTO - VALORES EM VRTE
MODALIDADE
CmssE
I 11 1I1 IV
Licença Municipal Prévia- LMP 53,9 160 300 850
Licença Municipal de lnstalação- 145 220 600 1200
LMI
Licença Municipal de Ampliação - 100 220 600 1200
LMA
Licença Municipal de Operação -LMO 90 135 500 1100
Licença Municipal Única - LMU 135 402 1. 340 2.245
Licença Municipal Ambiental de 510 940 1. 540 3000
Regularização - LMAR (LMP + LMI + \
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LMO)
Licença com EIA/RIMA 3 vezes o valor do
enquadramento/porte ou LMAR
I.ICENÇA slMpl]IFlcADA, ANUÉNclA pRÉvlA AmlENTAL
E DE CADASTRO AMBIENTAL
MODAI.IDADE VALORES EM VRTE
Licenciamento Simplificado -LS 125
Autoriza ção Ambiental -AA 125
Certidão Negativa de Débito Ambiental Municipal
15 - CNDAM
Cadastro Técnico Ambiental - CTA 05
Cadastro de Consultoria Ambiental - CCA 10
Anuência Prévia Ambiental Municipal- APAM 30
Certidão de Dispensa do Licenciamento Ambiental
60 - CDLA
LICENÇA MÜNICIPAL DE DESATIVAÇÃO
MODAI.II)ADE
cl,AssEs DE ENQUADRzmNTo - vAI,oREs EM vRTE
Baixo Médio Alto
LMD 80 120 160
AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO VEGETAI] - ASV
NÚMERO DE INDIVÍDUOS - VAlioRES EM VRTE
1-3 4-7 8-12 13-20 Maior que 20
25 50 75 100 200
```.
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