norma nº 1393/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDR0 CANÁRIO
ESTADO D0 ESPÍRITO SANTO
CamaraDcl @hotmail.com -Telffax (27) 3764-2226 -CNPJ 27£59.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da silva, S/N, Baimo Novo Horizonte - Pedro canário - CEP 29.970Ú00.
Lei Municipal n9 1.393/Z019
LEI MUNICIPAL N° 1.393. DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
"DISPÕE SOBRE 0 FUNCIONAMENT0 DO
MERCADO PÚBLIC0 NO "UNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
GILENO GOMES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o
dispositivo no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal por seus
representantes, aprovou o Projeto de Lei n° 050/2018, de autoria do Executivo Municipal,
Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo, encaminhou o respectivo autógrafo (354/2019) para
sanção, que na ocasião o Poder Executivo Vetou Parcialmente. Em Sessão Ordinária de
05 de novembro de 2019, o veto foi rejeitado pe!a maioria e encaminhado ao Poder
Executivo que deixou de promulgar no prazo legalg e assim, eu Presidente da Câmara
Municipal promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei estabelece normas de funcionamento e outorga de Pemissão de Uso
do Mercado Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo.
Parágrafo Únioo. A permissão que trata do caput deste artigo é concedida em Caráter
Precário pela Administração Pública, não havendo, por total impossibilidade, a
constituição de qualquer direito sobre o imóvel público, além daqueles nesta Lei
previstos.
Art. 2°. Para efeitos de aplicação do disposto da presente Lei considera-se:
1 - Mercado Municipal: recinto cobertog fechado, destinado ao exercício de venda dos
produtos adiante constituídos por pontos comerciais, bem como para venda a retalho de
produtos alimentares e outros bens de consumo;
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11 -São considerados !ocais de comercialização venda no Mercado Munieipal de Pedro
Canário:
a. Os boxes;
b. As pedras.
Parágrafo Único. Definem-se como Pedras os espaços demarcados pela Administração
Pública, destinados à comercialização de mercadorias no galpão do Mercado Municipal.
CApiTULO 11
D0 0BJETIVO DO MERCADO
Art. 3°. 0 Mercado Municipal de Pedro Canário é um complexo que congrega atividades
empresariais de comércio e pequeno retalho, concebido por forma a proporcionar aos
comerciantes nele instalados as melhores condições de operacionalidade no seu
negócio e aos seus clientes e consumidores em geral segurança, conforto e variedade
de oferta, facilitando-!hes a escolha e a aquisição dos bens que necessitam.
Art. 4°. 0 Mercado é um equipamento co!etivo, constituido por um conjunto de
instalações e de infraestruturas, designadamente zona de talhos, peixarias e
queijaria/charcutaria, Iojas para comércio tradicional, bem como outras instalações e
infraestruturas de apoio ao seu funcionamento.
Art. 5°. 0 Mercado Municipa! é composto por áreas de utilização comum e por áreas de
utilização individualizada, que não têm por si só autonomia funcional ou individual,
estando sujeitas à sua integração no Mercado, a serem cedidas, com observância e
formalidades da Lei 8.666/93, a outorgar com agentes de comprovada idoneidade,
para o efeito do presente Regulamento designados por Comerciantes.
Art. 6°. A Organização e Gestão do Mercado Municipal pertence à Secretaria Munieipal
de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO 111
DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NOS BOXES
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Art. 7°. 0 espaço a ser utilizado pelo permissionário (box) somente poderá ser destinado
às seguintes finalidades específicas:
I - Boxes: 04, 05, 06, 40, 41, 42 e 43: exploração comercial geral - ramo de pequenas
lojas;
11 -Boxes: 07, 08 e 19: exploração comercial de especiarias;
111 -Boxes: 10,11,12,13,14,15,16 e 17: exploração comercial de hortffrutigranjeiros;
lv -Boxes: 20, 21, 22 e 23: exploração comercial de açougue;
V - Boxes: 44, 45 e 46: exploração comercial de barbearia e sa!ão de beleza;
Vl - Boxes: 24 e 25: exploração comercial de pescados;
Vll -Boxes: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35: exploração comercial de cereais;
VllI -Boxes: 01, 02g 03, 09,18, 36g 37, 38 e 39: exploração comercial de lanchonetes,
restaurantes e similares.
Parágrafo único. Para fins deste regulamento considera-se:
1 - exploração comercial geral (pequenas lojas): a comercialização de artesanatos,
revistaria, charutaria® floricultura e produtos tradicionais.
11 - especiarias: os condimentos a!imentares de origem vegetal, extraídos de flor® fruto,
semente, casca, caule ou raizg valorizados por seu aroma e/ou sabor acentuados, tais
como pimentas, noz-moscada, cravo, gengibre, mostarda, canela, coentro, anis, açafrão,
dentro outros e produtos tradieionais;
111 -exploração comercia! de hoftifrutigranjeiros: a comercialização de todos os produtos
derivados de hortasg pomares e granjasS tais como verduras, Iegumes, frutas, cereais,
hortaliças. Os produtos derivados da criação animal, tais como ovos, mel, queijo,
requeijão, manteiga® e os de origem vegetal polpa de frutas, dentre outros.
a. A autorização de vendas destes derivados serão de acordo crftérios de órgãos
competentes, tais como: vigilância sanitária e serviço de inspeção municipal
(SIM).
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b. A comercialização destes produtos será liberada mediante documento de
licenciamento destes órgãos competentes.
lv - exploração comercial de açougue: a comereialização de todos os tipos de cames
vermelhas e brancas, exceto pescados.
V - barbearia e sa!ão: serviços de corte masculino e feminino, todos os tipos de
tratamento capilar feminino, bem como barba e cabelo masculinos.
VI - exploração comercial de pescados: a comercialização de todas as espécies de
peixes marinhos e de água doce, tais como peixes frescos ou congelados tipo filé
(ósseos e cartilaginosos), crustáceos¢ moluscos e similares;
Vll - exploração comercial de grãos e cereais: sementes de grãos secos conserváveis,
de consumo humano e ou animal (milho, feijão, amendoim, farelos de milho, soja, sorgo,
farinha de mandioca e os derivados da mandioca).
VIll -exploração comercial de !anchonete: salgados, doces, pães, biscoitos, restaurantes
e similares: a comercialização de alimentos preparados e servidos na horaS
especialmente os típicosg bem como bebidas não alcoólicas, refrigerantes, sucos, cafiés
e similares.
Art. 8°. A exposição e comercialização dos produtos deverão obedecer às nomas
estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor -Lei Federal n°. 8.078, de 11 de
setembro de 1990 e outras específicas eventualmente existentes para cada caso.
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NAS PEDRAS
Art. 9°. As pedras são compartimentos de comercialização dos produtos de origem tipo
cereais em grãos, frutas frescas, hortffrutigranjeiros, temperos. Os industrializados,
como doces, geleias, compotas, e os processados, como farinha de mandioca, fubá,
polvilho.
§1°. Os lndustrializados: beiju, tapioca, conservas, doces entre outros necessitam de
Iiberação dos órgãos competentes de segurança alimentar.
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§2°. No mercado possui no tota! de 48 pedras que são disponibilizados aos produtores
e comerciantes destes referidos produtos, mediante procedimento de concessão de uso.
CAPÍTUL0 V
DA ORGANIZAÇÂO DO MERCADO
Art.10. 0 espaço físico do Mercado está ccmcebido e organizado de foma a garantir:
I - A diversidade de produtos e serviços, com maior expressividade de proclutos
a!imentares para o abastecimento público da popu!ação;
11 -A concentração do comércio a retalho, particularmente relacionado com os produtos
hortícolas, como legumes, frutas, flores e plantas, ar[esanato, charcutaria e outros
produtos alimentares e serviços;
[11 -As condições para a prestação de serviços não alimentares nos espaços das Lojas;
IV - As me!hores condições ambientaisg de conforto, de higiene e de salubridade, das
instalações, dos espaços comerciais e dos espaços de utilização comum;
V -As condições para a garantia da qualidade dos produtos, da segurança alimentar, da
manutenção da cadeia de frios e da qualidade dos serviços a prestar pelos comerciantes
e pelo Mercado;
VI - As condições de logística, de segurança e de eficácia nas operações de carga,
descarga e movimentação de mercadorias;
Vll - A fluidez e eficiência na circulação de pessoasg de viaturas e de mercadoriasg em
condições de máxima acessibilidade e segurança;
VIII - As condições de atratividade comercial, em igualdade de circunstâncias, dos
comerciantes instalados e do Mercado em geral;
IX -As condições que proporcionam ao consumidor, segurança, conforio e um máximo
estímulo, no acesso ao Mercado e na escolha e aquisição dos bens e serviços que
necessita;
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X -As condições de atração comercial, de animação e de dinamização do espaço do
Mercado, para que este seja um local de desenvolvimento de atividades comerciais por
parie dos comerciantes e aprazíveis para os consumidores.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO
Art. 11. Do horário de funcionamento:
1 - 0 Mercado Municipa! de Pedro Canário será aberto ao público de segunda à sexta￾feira das 06hoomin. às 18hoomin. e aos sábados das 05:hoomin. às 15hoomin.
11 - Sempre que a Gestão do Mercado julgue conveniente poderá alterar o horário de
funcionamento.
111 - As descargas de mercadorias deverão ser feftas no período das 06hoomin. às
17hoomin. de segunda a sexta feira, e aos sábados das 05hoomin. às 07hoomin.
lv - Não é autorizada a permanência no Mercado Municipal de quaisquer pessoas
estranhas aos serviços de vigilância, para além da hora de encerramento.
CApiTULO VII
DA PERMISSÃO DE USO
Art. 12. Podem exercer atividade de comércio no Mereado Municipal, após o devido
processo de escolha Pública, aqueles que, cumulativamente, sejam:
I -Detentores de licença de ocupação (A!vará);
11 -Devidamente cadastrados e regularizados junto à Secretária Municipal de Agricultura.
§1°. Para obter o direfto de pemiissão de uso dos setores (box ou pedra), o Município
deverá proceder na forma da Lei 8.666/93, utilizando critérios objetivos.
§2°. Cada pemissionário terá direito apenas 01 (um) espaço comercial, seja pedra ou
box￾Art.13. Os usuários do Mercado Municipal se class.meam em:
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ÇamraDcl @hotmajlÉ2m -Telffax. (27) 3764-2226 -CNpj 27£59.947/0001-93
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1 - Pemissionários pemanentes.
11 - Permissionários transitórios.
Art. 14. Os permissionários permanentes são aquele que, após o procedimento para
concessão, venham a ocupar área determinada no Mercado, chamada "Box" ou
"compartimentos" (pedras) de forma contínua.
Art.15. Os pemissionários transftórios são aqueles que ocupam ocasionalmente uma
área extema no Mercado Municipal.
1 - Os permissionários que tratam no caput deste artigo, são aqueles que obtêm
autorização para prestar serviços diversos, desde que tenham a sua atividade
devidamente regularizada e que se apresentem identmcados com o Cartão de
ldentfficação do Feirante (CIF) atualizado, bem como possuam licença de ocupação
(Alvará) e estejam devidamente cadastrados e regularizados junto à Secretária Municipa!
de Agricultura;
11 - São proibidas as vendas ambulantes de qualquer espécie na parte externa do
Mercado Municipal, para aquele que não possuir o Cartão de ldentificação do Feirante
(CIF).
i¢ í£°L::saemobuutí::;e:btqeur:oce°s::;C::'Í::Tad:r:dri::nso qduoeMneãr:::°aparfi;npsriaddao :::Íaeue!:Usreaé
fins.
§2°. Aos sábados, dia de feira liwe, os ambulantes não poderão ocupar os espaços da
área externa do Mercado Municipa!, ficando designada uma rua próxima ao Mercado em
!ocal propriamente demarcado para esse fim.
Art. 16. A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer momento, a juízo da
Secretaria Municipa! de Agricu!tura, e sem direito do pemissionário a ressarcimento de
prejuízo e indenização, face à precariedade do titulo e, especialmente quando for
comprovado que:
I - 0 Alvará tiver vencido por mais de 60 (sessenta) dias;
11 -0 permissionário pemanente sub!ocou, arrendou, vendeu ou cedeu no todo ou em
parte, o seu box ou pedra;
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111 -0 pemissionário ou seu preposto, empregado ou auxiliar, pratique atos atentatórios
à boa ordem e ao decoro do Mercado Municipal, ou de indisciplina, turbulência ou
embriaguez habitual;
lv - Desobediência a qua!quer disposição desta Lei.
V -A comercialização de b.ebidas alcoólicas ou assemelhados.
Art. 17. Não será concedida a pemissão de uso para a exploração de comércio de
vendas de bebidas alcoólicas ou assemelhados, em qualquer repartição do Mercado
Municipal.
Ari.18. A pemissão de uso compreenderá o periodo de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogado por igual período para cada usuário.
Parágrafo Único. Em cada contrato de permissão de uso deverá constar o ramo de
atividade que será exercido pelo permissionário, de acordo com o procedimento
licitatório.
Art.19. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura designar espaço local (sala)
dentro do Mercado Municipa!9 para funcionamento do setor Administrativo e
almoxarifado.
Art. 20. Será considerado permissionário do Mercado Municipal de Pedro Canário toda
pessoa fisica, maiorg capaz e que esteja devidamente credenciada e com toda a
documentação exigida em dia, e que pr®ntamente foi participante do processo para
concessão, conforme a lei.
Parágrafo Único. Quando agricu!tor, pessoa fisica ou jurídica, associações,
cooperativas, que possam comprovar sua atividade por meio de nota fiscal de produtor
ou inscrição municipal ou ainda mediante documento que comprove sua atividade
proveniente de Órgão oficial, desde que o respectivo objeto social seja compativel e
condizente com a comercialização dos produtos pretendidos, que obtenha a devida
autorização de uso de área para rea!ização de suas atividades.
CAPÍTULO VIll
DA CONDIÇÃO DE UTILIZAÇÃO
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Art. 21. Os pemissionários são responsáveis pela boa conservação e higiene dos locais,
arijgos ou utensíljos de que se sirvam, devendo indenização a Gestão do Mercado
Municipa! pelos prejuízos causados.
Art. 22. Quitar pontua!mente todas as despesas de consumo de água, energia elétrica e
tributos incidentes sobre o espaço comercial.
Art. 23. Os sanitários públicos existentes no pátio ficam sob a responsabilidade da
Administração do Mercado Municipal®
CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES DE TFUNSFERÊNCIA
Art. 24. Ocorrendo o falecimento do permissionário, o box ou compartimento nõa poderá
ser transferido ao cônjuge sobrevivente (esposo ou esposa) ou descendente, cabendo a
Administração Pública conceder ao próximo permissionário, obedecendo a ordem de
suplência no procedimento para pemissões.
Parágrafo Único. Ocorrendo a transferência, o novo permissionário responderá por
eventuais débitos deixados pelo pemissionário anterior.
CAPÍTULO IX
DAS 0BRIGAÇÕES
Art. 25. Os pemissionários são obrigados a encaminhar ao Administrador do Mereado
Municipal, relação dos nomes de todos os seus empregados, auxiliares ou gerentes,
devidamente assinadas sempre que for necessário.
Art, 26. É obrigatório o uso, por todos os permissionários, empregados, auxiliares ou
gerentes, de avental, de modelo padrão, sendo:
I - Branco para os que comercializam gêneros alimentícios;
11 - Cinza para os demais, ou conforme determinar os responsáveis pe!a Unidade
Sanitária Municipal.
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Parágrafo Único. Fica reservado o direfto aos permissionários, através de um
representante, apresentar sugestões quanto aos modelos e cores dos aventais, desde
que não contrarie as normas sanitárias.
Art. 27. É obrigatório o uso do Cartão de ldentificação do Feirante (CIF) nas
dependências do Mercado Municipal.
Art. 28. Os pemissionários são obrigados a manter os boxes e pedras em perfeito
estado de limpeza.
Art. 29. Os permissionários que não estejam com os seus respectivos boxes ou
atividades comerciais funcionando de acordo com as normas desta Lei, terão o prazo de
45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da sua publioação, para se enquadrarem.
Art. 30. É de obrigação do permissionário destinar corretamente os resíduos gerados
em seu box ou pedras.
Parágrafo Único. 0 lixo deverá ser coloeado à disposição da coleta municipal somente
nos horários em que o caminhão faz a coleta, evitanc!o assim a exposição do lixo nas
ruas.
Art. 31. 0 titular da licença de ocupação em vigor é responsável pelos atos e
comportamentos praticados pelos seus empregados ou colaboradores.
Art. 32. Caso solicftado ou se faça necessário a entrega do box ou pedra, o
permissionário deverá devolver no mesmo no estado em que o recebeu quando do
recebimento da permissão.
Art. 33. É obrigatório pemitir o acesso de pessoas designadas pela Secretaria Municipal
de Agricultura, para inspeção e/ou exame do box ou pedra em qualquer momento, bem
como, fiscais sanitários, para fisealização das condições de higiene e saúde.
Art. 34. É obrigatório o cumprimento de todas as normas presentes nesta Lei.
CApiTULO X
DAS SANÇÕES E PENALIDADES
Art. 35. Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, os usuários sofrerão as
seguintes penalidades:
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1 -Advertência por escrito.
11 - Suspenção temporária do contrato, de permissão de uso, quando acumulado três
advertênoias por escrito.
111 - Em caso de reincidêneia® será cancelado definitivamente o contrato.
Parágrafo Único. A revogação da permissão de usog dado ao caráter de sua outorga,
poderá ser determinada, a critério da Administração, e eomo penalidades, será imposta
ao permissionário que infringir as normas legais e regulamentares sobre o Mercado
Municipal, considerando sempre a gravidade da infração e os antecedentes do infrator
em descumprimento desta Lei.
Art. 36. É obrigatório o uso de pesos e medidas devidamente aferidos, de acordo com
as disposições legais, e manter visíveis ao público.
Art. 37. As normas do programa sanitário serão de cumprimento obrigatório. 0
Responsável designado deverá zelar pela sua correta aplicação, com a colaboração do
órgão de lnspeção do Município.
CAPÍTULO XI
DAS PR0lBIÇÕES
Art. 38. Não é permftido afixação de reclamos ou quaisquer outros meios de
propagandas tipo comercial nos lugares do Mercado.
Art. 39. Nenhuma adaptação ou modfficação, seja qua! for a sua natureza, pode ser feita
no Mercado Municipal sem a autorização da Gestão do Mercado.
Art. 40. Fica terminantemente proibida a comercialização, conservação e/ou consumo
de bebidas alcoólicas, bem como jogos de azar nas dependências do Mercado Municipal.
Art. 41. 0 pemissionário só poderá ter um registro de box ou pedra, ficando proibido ao
cônjuge ou outro indivíduo que resida sob a mesma residência do titular, um outro
registro, mesmo tendo partioipado da escolha pública, assim como ceder, arrendar, Ioear
ou sublocar o espaço que lhe foi permitido o uso.
Art. 42. Ao titular do box ou pedra de venda no Mercado não é pemitido deixar de usar
aquelelocalporprazosuperiora30(tnnta)diasemcadaano,SempreviacomunlGa¢O\ypu[#
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ao responsável pelo Mercado Municipal o motivo da não utilização do box ou pedra por
aquele deteminado período.
Art. 43. Provocar, de qualquer modo, desperdicio de água, eietricidade, ou outro, com
prejuízo manffesto da Secretaria Munioipal de Agricultura ou de outro utilizador.
Art. 44. É proibido utilizar os corredores para deixar mercadorias ou quaisquer outros
objetos e volumes. Será tolerante até 60 (sessenta) minutos, para recolhimento das
mercadorias aos respectivos boxes após a sua chegada.
Art. 45. É proibido poriar qualquer classe de ama de fogo nas dependências do Mercado
Municipal.
Ari. 46. É proibido pemoitar nas dependências do Mercado Municipal.
Art. 47. É proibido o uso de bebidas alooólicas e/ou entorpecentes, assim como fumar
nas dependências do Mercado.
Art. 48. É proibido promover, praticar ou tolerar transações comerciais consideradas
imorais ou que desfigurem de qualquer forma as práticas honestas do comércio.
Art. 49. É proibida a exposição no solo, de produtos destinados à alimentação, estes
devem ser expostos em aparadoresg mostradores ou mesas construídas com esse
objetivo, os quais se manterão limpos e em bom estado de conservação.
Art. 50. É proibido conservar em depósito mercadorias impróprias para consum®.
Art. 51. É proibido armazenar material inflamável e explosivo dentro das dependências
do Mercado Municipal.
Art. 52. Não será autorizado pemanência no interior do Mercado Municipal de pedintes,
vendedores ambulantes ou coletores de sobras, desocupados e outras pessoas
estranhas as atividades autorizadas.
CAPÍTULO Xll
DA FISCALIZAÇÃO
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Art. 53. A fiscalização do cumprimento desta Lei incumbe, ao responsável pelo Mercado
Municipal:
I - Advertir corretamente, e só quando necessário, os usuários do mercado, os
operadores econõmicos e vendedores ou ftequentadores;
11 - Receber prontamente as reclamações, resolvendo-as no âmbito da sua competência
ou apresentando-as aos superiores hierárquicos para resolução;
111 - Preservar a boa ordem dentro das instalações.
Art. 54. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, através da Vlgilâneia Sanitária,
fiscalizar os produtos alimentícios comercializados no Mercado Municipal, quanto a sua
origem, qualidade e higiene, em consonância com a legislação sanitária em vigor.
Art. 55. Fica a cargo do Serviço de lnspeção Municipal (S. i. M.), conforme Lei Munieipal
n°.1.079 de 19 de abril de 2013, a fiscalização e inspeção de produtos oriundos de
origem animal, tais como: matéria prima, e seus subprodutos e derivados.
CAPÍTULO Xll
DA COIVIPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
Art. 56. São obrigações da Secretaria Municipal de Agricultura:
1 - Proceder o processo de escolha púb!ica para designar os pemissionários
permanentes dos boxes e pedras do Mercado Municipal;
11 - Designar o Responsável pelo Mercado Municipal;
111 -Assegurar a conservação do edffício do Mercado Municipal;
IV -Proceder à fiscalização e inspeção sanftária dos espaços do Mercado Municipa!;
V - Proceder à fiscalização do funeionamento do Mercado e determinar o cumprimento
do disposto na presente Lei;
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VI -Assegurar o pessoal necessário à fiscalização, funcionamento, Iimpeza e segurança
do Mercado Municipal;
VII -Decidir as rec!amações apresentadas;
VllI - Definir e executar a estratégia de comunicação;
lx - Gerir o Mercado Municipal;
X -Cumprir e fazer cumprir as normativas que se relacione ao funcionamento e operação
do Mercado Municipal;
Xl - Aplicar aos permissionários infratores das disposições deste Regu!amento as
sanções previstas.
CAPÍTUL0 XIll
DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES DO RESPONSÁVEL DESIGNADO
Art. 57. 0 Responsável designado pela Gestão do Mereado Municipal deverá cumprir os
seguintes deveres e obrigações:
I -Abrir e fechar o Mercado, cuidando para que isto se efetue de acordo com o horário
previsto para seu funcionamento.
11 -Permanecer na administração durante as horas de atividades do Mercado Municipal.
111 -Visitar e inspecionar as dependências do Mercado Municipal.
lv -Atender reclamações e denúncias do públieo e dos permissionários.
Art. 58. É proibido ao Responsável Designado aceitar pressões dos permissionários do
Mercado Municipal para realizar operações comerciais que possam beneficiar a uma
pessoa em especial, assim como subomar os permissionários ou fazer descontos
especiais para incliná-los a seu favor.
Art. 59. Os permissionários do Mercado Municipal atuarão sob as orientações do
Responsáve! designado e este estará subordinad®, para todos os efeitos, à Secretari.a
Municipal de Agricultura.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDR0 CANÁRIO
ESTADO D0 ESPÍRIT0 SANTO
!2aüELH!@hotmail.c()m -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNpj 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP Z9.970-000.
Lei Municipal n£ 1.393/2019
Art. 60. 0 Responsável designado cuidará para que não acumule resíduos em gera!, de
um dia para o outro.
Art. 61. 0 Responsáve! designado deverá providenciar, periodicamente, a desinfecção
e imunização do prédio, va!endo-se do assessoramento das auton.dades sanftárias.
CApiTULO XIV
DOS ROUBOS
Art. 62. 0 Município não se responsabi!iza por furtos, roubos ou quaisquer outros danos
que ocorram nas dependências do Mercado Municipa!, sendo da inteira responsabilidade
dos ocupantes zelarem pela sua segurança.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63. A Secretaria Municipa! de Agricultura fica autorizada a baixar normas ou regras
de caráter interno necessário para complementar as disposições desta Lei, de modo que
os easos não previstos possam ser atendidos dentro do espírito de eficiêneia e serviço
público que deve orientar o funcionamento do Mercado Municipal.
Art. 64. Todos os ocupantes do Mercado Municipa! na data de publicação deste
regulamento poderão partieipar do procedimento para emissão das pemissões, o qual
observará a Lei 8.666/93, devendo preencher os requisftos, cientes de que deverão
desocupar o imóvel caso não consigam co!ocação dentro da quantidade de vagas
disponibilizadas, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do resultado do
procedimento.
Ari. 65. 0 Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, inclusive quanto ao Processo
Adminjstrativo para emissão das permissões, devendo de qualquer forma observar a Lei
8.666/93®
§1°. Para realização do Procedimento para concessão das permissões de que trata esta
Lei, deverá o Poder Executivo fazer o levantamento das vagas totais e dos atuais
permissionários, concedendo ou validando as suas permissões, desde que atendidas os
demais requisftos previstos nesta lei quanto à atividade e deveres.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTAD0 DO ESPÍRIT0 SANTO
_C_ajpÊmcl@}mmai_I£Qm -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNP] 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte -Pedro Canário -CEP 29.970-000.
I.ei Municipal n91.393/2019
§2°. Feito o levantamento de que trata o parágrafo anterior, deverá o Poder Executivo
efetuar o procedimento de concessão das permissões exclusivamente sobre as vagas
remanescentes, não ocupadas.
§3°. 0 fato de individuos com laços consanguíneos ou de afinidade que atualmente
possua pemissão ou documentação equivalente não implicará em sua exclusão do
levantamento ou impedir a validação mencionada no §1° deste artigo.
§4°. Para os fins desta Lei, considera-se família os laços afetivos, consangu6neos,
colaterais ou matrimoniais nos termos da legislação federal.
§5°. 0 disposto no §3° não aloançam aos que possuem laço matrimonial ou união estável
na data de publicação desta Lei.
Art. 66. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as
disposições da Lei específica que regulamenta as atividades das Feiras Livres, no que
couber, o Código de Postura e revogadas todas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.