norma nº 68/2019

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Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo Horizonie, Pedro Conório/ES Tel. (27t, 37641)^6 www.comoromunicioo / comoropct Onotmol
RESOLUÇÃO No 068/2019
"Regulamenta os critérios para solenidade de concessão de Títulos de Gidadão
Canariense ê de Cidadão Honorário de
Pedro Canário".
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, no uso das atribuiçÕes que são
conferidas pelo Regimento lnterno Cameral FAZ SABER que o Plenário aprovou e o
Presidente PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
AÉ. ío - A concessão de título de Cidadão Canariense e de título de Cidadão Honorário
de Pedro Canário obedecerá aos critérios estabelecidos por esta Resolução.
§1o - O indicado ao título de Cidadão Canariense deverá satisfazer cumulativamente os
seguintes requisitos:
| - ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Município de Pedro
Canário - ES;
ll - ser pessoa de notório reconhecimento público;
lll - ser morador do município há pelo ao menos três (3) anos;
lV - possuir idoneidade morale reputação ilibada.
§2o - O indicado ao título de Cidadão Honorário de Pedro Canário, deverá satisfazer
cumulativamente os.seguintes requisitos:
| - ter efetuado ações relevantes em defesa do bem-estar do Município de Pedro Canário
- ES, nas áreas social política e econômica;
ll - ser pessoa de notório reconhecimento público;
lll - possuir idoneidade morale reputação ilibada.
lV - não residir no Município;
Art. 20 - A indicaçâo de cidadãos a serem agraciados com os títulos de que trata esta
Resolução deve ser assinada por um vereador e aprovada pela maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único - A proposição deverá vir acompanhada de justificativa contendo
currículo ou histórico com a trajetória do homenageado.
Art.40 - É vedada a concessão do título de Cidadão Canariense a detentores de mandato
eletivo na administração Pública Municipal.
Art. 5o - Gada Vereador, por período Legislativo, poderá indicar na forma de uma das
seguintes hipóteses:
| - 2 (dois) candidatos a Cidadão Canariense;
ll - 2 (dois) candidatos a Cidadão Honorário; ou
lll - 1 (um) candidato a Cidadão Canariense e 1 (um) a Cidadão Honorário;
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Ruo Dr. Woshinglon Luiz do Silvo, Novo Horízonle, Pedro Conório/ES Tel. (27) 37 64 2226
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Parágrafo Único - A Mesa diretora poderá indicar ate 3 (três) candidatos na forma de
uma das seguintes hipóteses:
I - 3 (três) candidatos a Cidadão Canariense;
ll - 3 (três) candidatos a Cidadão Honorário; ou
,ll - 2 (dois) candidatos a Cidadão Canariense e 1 (um) a Cidadão Honorário;
!V - 1 (um) candidato a Cidadão Canariense e 2 (dois) a Cidadão Honorário;
Art. 6" - Os Decretos Legislativos de indicação a concessão deverão ser protocolados até
o dia 30 de novembro do ano em que forem apresentados para receber o título, devendo
os mesmos serem encaminhados à Comissão Permanente de Legislação Justiça e
Redação Final para parecer.
Parágrafo Único - A Sessão Extraordinária para votação dos Decretos Legislativos será
realizada até o dia 05 de dezembro do ano em que a homenagem for prestada.
Art. 70 - Os títulos a que se refere esta Resolução serão entregues até o terceiro sábado
do mês de dezembro, em Sessão Solene.
Art. 80 - Os Títulos e Honrarias concedidos por esta Resolução poderão ser cassados
mediante apresentação de requerimento fundamentado subscrito pela maioria absoluta
dos Vereadores e aprovado por 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores quando o
homenageado:
I - investir, por atos ou palavras contra o Município ou seus interesses;
Il - for condenado por crime em sentença penal transitada em julgado;
lll - conduzir-se de forma a propiciar mau exemplo, promover escândalo público ou
condutas desabonadoras em sua vida pessoale profissional.
Art. 90 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos
Legislativos no 037, de 23 de outubro de 2013, no 038 de 06 de novembro de 2013, a
Resolução no 44 de 4 de novembro de 2411 e demais dispositivos que versam sobre
concessão de títulos por esta Câmara, em vigor até a data de publicação do presente.
PUBLIQUE.SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove.
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