| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre a rejeição do Veto Integral ao Projeto de Lei no 066/2019". |
| native_id | 1854 |
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Gâmara Municipal de Pedro Canário Estado do Espírito Santo Camaraocl @hotmail.com - Tel/Fax. Qn 376+2226 - CNPJ 27.559.94710001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Baino Novo Horizonte - Pedro Canário * CEP 29.970-000 DECRETO LEGISLATIVO NO 20212019 "Dispõe sobre a reieição do Veto lntegral ao Projeto de Lei no 066/2019". O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 39, inciso lV do Regimento Interno Cameral, faço saber que o PLENÁRIO aprovou o seguinte Decreto: Art. ío - Fica §eitado o Veto lntegral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei no 066/2019, aprovado pelo Legislativo e remetido ao Executivo através do Autógrafo no 362t2019. Art. 20 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das SessÕes da Câmara Municipal, em 18 de dezembro de 2019 &,or4 o/";" co#s da Silva Presidente