norma nº 1394/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no L.394/2OL9
LEr MtNrCfPÀL N" L.394, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Autoriza abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá
outras providências".
O PREFEITO MT NICIPAI DE PEDRO C.AIIÀRIO, Estado do Espiri-to
Santo, flo uso de suas atribuições legais que lhes são
confericlas por Lei, EAz SABER, que a CÂuane MUNTCTPAL de Pedro
Canário ES, APROVOU e eu SAIiICIONO a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipa1,
autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no
Orçamento vigente e remane3amento entre unidades gestoras, até
o J-imite de 2% (dois por cento) do Orçamento para despesas com
pessoal e processos da Secretaria Municipal de Educação, hâ
forma do Artigo 7o, inciso Í, e artigo 43, inciso III da Lei
Federal. no4.32O/64.
Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de dois mil e dezenove.
oEI ARAUJO
cipaJ￾Registrado e publicado neste Gabinete do Prefeito e fixado no
quadro geral de avisos desta Prefeitura de Pedro Canário,
Estadc do Espírito Santo, ào décimo_ nono dia do
dezernbrc cio ano de dois e dezenove
Secretaria Municipal de Governo de
Espirito santo, âo décimo nono dia
Pedro Canário, Est.ado do
do mês de dezembro clr: ano
PORE S I
Governo
RANSMILLER
Secretário MunicipaJ￾Página I de I
de
mês de