norma nº 4/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Canár q
LEI COMPLEMENTAR |
| Nº 004/2005
“INSTITUI A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO(ES), NOS TERMOS DO ART. SLA DA LEI
ORANICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19/12/2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
|, Canário Gabinete do Prefeito
cemvnereio eba Murecersdr vagar
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2005
Institui 4 Procuradoria Jurídica do Municipio de
Pedro Canário (ES), nos termos do art 81-A da Lei
Orgânica do Município e dá outras providências,
O Prefeito Mumceipal de Pedro Canário, Estado do
Espinio Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por La,
FAZ SABER, que 4 Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu
SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, DA COMPOSIÇÃO E FINALIDADE
CAPÍTULO 1
Das Funções Institucionais
Art. 1º = Fica instituída no âmbito do Município de Pedro Canário a
Procuradoria Jurídica Municipal, nos termos do art, 81-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - A Procuradoria Jurídica do Município de Pedro Canário é o órgio
municipal que o representa judicial e extrajudicialmente,
Parágrafo Único — A Procuradoria Juridica do Mumcipio de Pedro Canário
cabem as atividades de consultoria, assessoria e representação judicial do Município,
Fut Sam Fimuho, 220 Bom Vista — Tolulau (27) 3704-1839 = CNP: 28: 599.8720001-41 = CEP! 28070-000 - Petro Conino-E3s
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Gabinete do Prefeito
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o tomem aham Mcomatrinçõe
Da Composição
Art. 3º- A Procuradoria Jurídica do Municipio de Pedro Canário compreende
1. Órgão de direção superior
a) Procurador Geral
1H. Órgão de direção intermediaria
a) Procuradoria Jurídica
HI. Órgãos de assessoramento € apoio:
a) Gabinete
b) Assessoria
e) Colegiado
CAPÍTULO HH
Da Finalidade
| sia 4º - A Procuradoria Jurídica do Mumcípio de Pedro Canário (ES) tem por
finali à
| - exercer a representação judicial do Município de Pedro Canário, na forma
estabelecida em Lei;
Il - promover a propositura de ações e defender os interesses do Municipio
perante qualquer Juizo ou Tri e, ainda, perante qualquer instancia
administrativas
HI - coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de
urgência, as informações que devam ser prestadas em M s de Segurança,
e IV - oficiar, no interesse do Município, aos órgãos do Judiciário e do Ministério
“ublico,
V = examinar ordens e sentenças judiciais e orientar o Prefeito Municipal e as
demais Secretarias Municipais quanto ao seu exato cumprimento,
ad Matos
Pratano Municipal
Rua Sam Palo, 220 - Bam Vista = Tulotax (27) 4764-1833 — CNP: 25.538 R72/00014t — CEP 20870-000 - Pedro Eunúria-Es
Ed
qeu PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
» Gabinete do Prefeito
recinto hos Mmemenatounçérm
53º - A Ordem dos Advogados do Brasil é representada na banca examinadora
dos concursos de ingresso na carreira inicial de Procurador do Município de Pedro
Canário
8 4º - Os subsídios dos procuradores do município de Pedro Canário será na
ordem de 80% (oitenta por cento) dos subsídios do Procurador Geral.
Art. 6º - Os dois primeiros anos de exercicio em cargo uncial da carreira da
Procuradoria Jurídica do Município de Pedro Canário correspondem a estágio
probatório,
Parágrafo Único - São requisitos da confirmação no cargo a observância dos
respectivos deveres, proibições c impedimentos, a eficiência, a disciplmm cu
assiduidade.
Capitulo TH
Da Promoção
Art. 7º - A promoção do Procurador do Município de Pedro Canário consiste
em seu acesso a categoria imediatamente superior áquela em que se encontra e sera
feita segundo os critérios adotados por Lei,
Seção |
Dos Direitos
Art, 8º - Os Procuradores do Municipio de Pedro Canário tem os direitos
assegurados pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e nesta Lei.
Art, 9º - E devida aos Procuradores do MusaDão de Pedro Canário, quando
do exercício de cargo em comissão, gratificação de 40% (quarenta por cento) sob os
subsídios do cargo em comissão, podendo ainda optar A jm vencimentos do cargo
em comissão.
Dos Deveres, das Proibições e dos Impedimentos
Arte WO - Os Procuradores do Municipio de Pedro Canário tem os deveres
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Mumeipais, sujeitando-se, uinda, as
pena e impedimentos estabelecidos nesta Lei, e na Lei Federal nº 8906/94 -
“stututo da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 11 - Além das proibições decorrentes do exercício de cargo publico, dos
Procuradores do Município de Pedro Canário é vedado:
se
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Gabinete do Prefeito
Curo
Canário
— Atansenetiss atra Mare ssramttuuçõiia
| = descumprir acórdão € parecer normativos adotados pelo Procurador Geral e
aprovados pelo Prefeito Municipal,
HE = mamfestar-se, publicamente, por qualquer meio de divulgação, sobre
assunto pertimente as suas funções, salvo ordem, ou autorização expressa do
Procurador Geral.
Art, 12 - E defeso aos Procuradores do Município de Pedro Canário exercer
suas funções em processo judicial ou admimistrativo;
[= em que sejum parte;
[1 - em que hajam atuado como advogado de qualquer das parte,
H - em que seja interessado parente consangúínco ou afim, em linha reta ou
colateral, ate O Stiundo grau, bem como cônjuge ou companheiro.
Art. 13 - Os Procuradores do Municipio de Pedro Canário devem dar-se por
impedidos:
| - quando hajam profendo parecer ou voto favorável a, pretensão deduzida em
juizo pela parte adversa;
[= nas hipóteses da legislação processual.
Parágrafo Único. Nas situações previstas neste artigo, cumpre seju dada
ciência ao superior hierárquico imedinto, em expediente reservado, dos motivos do
impedimento, objetivando a designação de substituto,
Art. 14 - Os Procuradores do Municipio de Pedro Canário não podem
participar de comissão ou banca de concurso realizados pelo Município, intervir no
seu julgamento e votar sobre organização de lista para promoção ou remoção, quando
concorrer parente consangúineo ou afim, em linha reta ou colateral, ate o segundo
grau, bem como cônjuge ou companheiro,
TITULO HI
DA COMPETENCIA DOS ORGAOS
CAPITULO |
DO PROCURADOR GERAL,
Art. 15 - compete ao Procurador Geral:
| - a direção da Procuradoria Jurídica do Município, onentando,
supervisionando, coordenando e fiscalizando suas atividades;
= José Prates de Matos
E pás Findo B5A ana lota = Tintas [97] APOA UIT = CNP! PA SPA AMAR CIDA 20070-000 — Prudrs CanAra-ES
od
fr PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Quçanáro Gabinete do Prefeito
[1 ministrar instruções e expedir atos normativos é ordens de serviço: €
HH - à representação judicial do Município.
CAPITULO Il
PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 16 - compete à Procuradoria Jurídica:
| - programar e coordenar as atividades relacionadas no Art. 4º desta Lei;
[| = coordenar e distribuir, de acordo com 4 ordem de chegada, os processos
judiciais aos Procuradores,
[Il - promover, através de mecanismos próprios, a uniformização Mumceipio
nas dentandas em que este for pane; e
IV - compatibilizar seus procedimentos, sempre que possível, e interesse do
Município, com as diretrizes adotadas pelo Estado e pela União,
CAPITULO Ill
DO ÓRGAO DE ASSESSORAMENTO E APOIO
SEÇÃO |
GABINETE
Art. 17 - Compete ao Gabinete oferecer todo apoio administrativo que se laça
necessário às funções inerentes ao Procurador Geral e a Procuradoria Jurídica,
SEÇAO Il
ASSESSORIA
“Art, 18 - Compete à Assessoria realizar as funções que tenham por finalidade
uuxiliar as atividades desenvolvidas pelo Procurador Geral « pela Procuradoria
Juridica, principalmente aquelas relacionadas com as funções de consultoria.
SEÇAO Ill
COLEGIADO
Rua 5a Pando, 220 - Hioa Visao Toleiax (27) 9765-1833 - GNPY 20,890, 0724001-4] — GEP: 29970-000 — Prdio Ganáno-ES
“
“ulry PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Canário Gabinete do Prefeito
dnsiomse mas abs Muse masrah taça co
Art. 19 - Compete ao Colegiado examinar questões jurídicas que comportem
muieria complexa e controversa, bem como, apresentar normalização as referidas
questões
Purágrato Único - Entende-se por matéria complexa e controversa toda aquela
que enseja mais de um entendimento jurisprudencial ou pareceres conflitantes sobre q
tema.
Art. 20 -0 Colegiado funcionará de acordo com a regulamentação própria.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 21 - Ao PROCURADOR GERAL, observando os dispositivos legais
perunentes, incumbe;
| ATRIBUIÇÕES ATINENTES A DIREÇÃO DA PROCURADORIA
JURÍDICA:
a) dirigir, orientar, supervisionar, coordenar € fiscalizar as atividades da
Procuradoria Jurídica, ministrando instruções é expedindo atos normativos e ordens
de serviço,
b) despachar com o Prefeito Municipal é representar à Procuradoria Jurídica do
Município,
e) propor a designação e dispensa dos representantes da Procuradoria Jurídica
nas comissões e órgãos de deliberação coletiva, bem como, dos ocupantes de cargos
em comissão em seu âmbito;
4) baixar portarias dispondo sobre a execução dos seus serviços e os seus
funcionários, bem como, expedir circulares a outras secretarias em assuntos de
competencia da Procuradoria Jurídica,
e) determinar à realização de sindicância e a instauração de processos
administrativos, no âmbito da Procuradora Jurídica:
f) indicar ou sugerir a indicação de servidor lotado na Procuradoria Jurídica
para, nO interesse do serviço, frequentar curso,
E) atmbuir encargos especiais 4 qualquer Procurador Mumicipal, com ou sem
prejuízos de suas funções;
hj aprovar a escala de férias dos Procuradores Municipais e do pessoal lotado,
ou em exercício, na Procuradoria Jurídica, a,
ES Prates de Matos
Sabe Monioça
Tum Sao Paulo, 220 Boa Vista — Telatax (27) 3704-183] - CNPJ 28.539.872/0001-41= CEP; 20870-000 = Pude Cunario-ES
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q Euro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Canário,
Gabinete do Prefeito
e Omni vles Haceeenteraçõõos os
à) instituir, mediante Portaria, comissões de estudos legislativos e de pesquisas
jurídicas, integradas por Procuradores municipais c juristas de notável suber,
especialmente em Direito Constitucional, Administrativo, “Tributário, Ambicutal,
Ciil e Processual Civil, fixando — lhes os encargos respectivos,
|) submeter ao Prefeito Municipal anteprojeto de leis, minutas de decretos ou
de atos normativos elaborados na Procuradoria urídica, por iniciativa própria ou cm
[unção dos Interesses do Municipio, &
k) delegar funções de sua competência.
Art. 22 - Aos PROCURADORES MUNICIPAIS, observando os
dispositivos legais, incumbe:
| - orientar e acompanhar os processos judiciais e administrativos.
|| - interpor recursos judiciais € administrativos;
Il = propor ações nas hipótese estabelecidas em let;
IV - acompanhar c onentar as desapropriações por necessidade, utilidade
publica ou Interesse social, amigável ou judicial, nos termos da legislação vigente.
V - requerer judicialmente a cobrança da divida ativa do Município, bem
como, praticar todos os demais atos de natureza contenciosa, &
VI - executar a cobrança extrajudicial e judicial dos créditos do Município, nús
casos de inadimplência.
Art. 23-— É vedado ao Pro curador:
| - descumprir acórdão e parecer normativo adotados pelo Procurador Geral
uprovados pelo Prefeito Municipal;
- manifestar-se, palacio por qualquer méio de divulgação, sobre
assunto pertinente as suas funções, salvo sob ordem ou autorização expressa do
Procurador Geral, é
[II - exercer suas funções em processos judicial ou administrativo!
a) em que seja parte.
bj em que tenha atuado como advogado de qualquer das partes, €
c) em que seja interessado parente consangúineo ou afim, em linha reta ou
colateral, ate o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Gabinete do Prefeito
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Curo
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Canário
De Barcas she Mseserestrtaganm os
Art 24 - O Procurador deve dar-se por impedido:
| - quando tenha proferido parecer ou voto favorável a pretensão deduzida em
Juizo pela parte adversa: é
H-nas hipóteses da legislação processual,
Parágrafo Único - Nas situações previstas neste artigo cumpre seja dada ciência
ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos do
impedimento, objetivando a designação do substituto.
Art. 25 - Ao OFICIAL DE GABINETE incube promover todas as atividades
de apoio logistico ao Procurador Geral e à Procuradoria Jurídica, tais como controle
de agenda e compromissos entre outras,
Art. 26 - Ao ASSESSOR TÉCNICO incumbe desenvolver todas as atividades
que se fizerem necessárias a assessoria das questões que forem submetidas ao
Procurador Geral e a Procuradoria Jurídica.
Art. 27 - As atribuições dos demais cargos existentes na Procuradoria Juridica
estão dispostas em regulamentos próprios,
CAPITULO V
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 - Considera-se “Esso administrativo todo expediente protocolizado
e processado pelo Serviço de Protocolo Geral da Secretaria Municipal de
Administração, com vista a documentar o exercício da atividade administrativa.
Art. 29 - Para efeito de Orientação e encaminhamento dos processos, considera-
se que os processos administrativos são:
a) Processo Administrativo Típico - O expediente protocolizado e processado
com vista à uma decisão administrativa e que foi encaminhado à
Procuradoria Jurídica para onentação jurídica; é
b) Processo Administrativo Atípico - O expediente protocolizado «
processado com vista a uma providência da Procuradoria Jurídica, sendo
encerrado com sua juntada sos dossiês que reproduzem os processos Judiciais.
O 4 Matos
x Prates e
isçá José anil
RA Do Ri a na A - =
Hum São Paio, 270 - Bom Vigia — Telatax (27) 9764-1833 - CNP 2h 540 B7XOOO 14 — DEP: POUTO-000 = Podro Caras EE
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E) a! / Gabinete do Prefeito
Baremet tia adia Maio nm MAS aja
3 1º - Os processos administrativos típicos, remetidos à Procuradoria Jurídica,
serão enviados à Assessoria FRA que seja efetuada a distribuição e, logo após, serão
enviados Procurador designado
5 2º - Os processos administrativos atípicos serão enviados à Procuradoria
Juridica para distribuição e, logo após, serão enviados à Assessoria, para ciência «
para providências do Procurador vinculado.
Art. 30 - Para efeito de controle dos processos administrativos, o Gabinete e a
Assessoria, conforme o caso, deverão emitir Planilha, quando da entrega do referido
processo administrativo, devendo ser o mesmo assinado no ato do recebimento
SEÇÃO Il
DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 31 - A distribuição dos processos administrativos efetuada observando-se
preferencialmente, Os seguintes critérios:
a) por assunto, de acordo com o grupo de interesse em que o Procurador estiver
alocado; «
b) por ordem de chegada e de forma sequencial.
Art. 32 - Para efeito de cumprimento do artigo anterior, será estabelecida
vrdem de sequência entre os Procuradores alocados em seus respectivos grupos de
MHSTESSE,
Art. 33 - lim obediência a ordem sequencial, somente poderá haver nova
distribuição de processos para um mesmo Procurador de um determinado grupo de
biretmre depois que todos os outros daquele grupo, tiverem recebido processo
administrativo,
o Art 34 - Ficam estabelecidos às seguintes grupos de interesse para efeito de
distribuição de processos administrativos:
GRUPO A - Tributário, Fiscal, Civil é Penal; e
GRUPO B - Constitucional, Administrativo, Trabalhista « Ambiental
Parágrafo Único - À composição dos apos citados no “caput” deste artigo,
bem como, demais especificações pertinentes, ficam a cargo do E ooidas Geral
que, através de regulamentação própria, deverá designar os Procuradores de acordo
com suas aptidões e afinidades. die
e ases de Matos
co Jóse Pr |
Pro proteilo Municipe
Fun Sis Fala, 220 = Bum Vigia = Taleiax (27) S764-1833 — CNPY: 28 890, 8720001-47 — CEP: 20070-000 Pocho CandrarES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Gabinete do Prefeito
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SEÇÃO Il!
DOS PRAZOS
Art, 35 - Feita a distribuição dos processos aos Procuradores designados, estes
deverão exarar pareceres nos Prazos mencionados nesta seção.
Art. 36 - Ficam estabelecidos os sesuntes prazos para efeito de cumprimento
do disposto no artigo anterior, contados do primeiro dia útil após o recebimento do
processo pelo Procurador designado:
a) processos ordinário - vinte dias titeis; e
b) processos urgentes - cinco dias úteis
34 1º - São considerados urgentes todos os processos que requeiram
providencias imediatas, sob pena de violação do interesse publico se decorrido
prazo acima designado,
$ 2º - Para melhor identificação do interesse imediato, recomenda-se que
quando da distribuição, seja assinalado, ao Procurador designado, à urgência do
interesse
Art. 37 - Havendo necessidade de dilatação dos prazos assinalados no artigo
anterior, o Procurador designado poderá solicitá-lo, comunicando a necessidade ao
Procurador Geral, anexando 40 processo breve arrazoado justificando a medida
Art. 38 - Os expedientes que necessitem ser datilografados pela Unidade de
Apoio Setorial deverão ser entregues com antecedência minima de 24 horas
SEÇAO IV E
DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DILIGÊNCIAS
Art. 39 - Para efeito de conhecimento da matéria sob exame, o Procurador
designado deverá solicitar as informações necessárias aos setores competentes,
devendo, sempre que possivel, estabelecer todos os detalhes de sua indagação.
orgãos do Município, para informações ou pareceres técnicos, terão seus Zzos
automaticamente suspensos, recomeçando a contagem após serem devolvidos,
devidamente instruídos. L
Art 40 - Os processos em que houver necessidade de manifestação de outros
e nn o ToiafES 197] VIAMAASI LS ANS Sa Rem
16% Pinda DO fa Vimém Tetafas 107] VInA-dW0a À PME LA Sa ATIAMVVITLA O PSESTS missas a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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ana Gabinete do Prefeito
= Cueneeu dus Resunstrução
Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento do “Capul” deste artigo, deverá
o Procurador designado solicitar que o pedido de informação e/ou diligência seja
anotado em boletim de controle de prazo,
SEÇÃO V
DO CONTROLE DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS
Art. 41 - O controle dos processos distribuídos far-se-4 mediante planilha
intorna que deverá conter:
4) número do processo;
b) nome do Procurador designado;
c) data da distribuição é do recebimento do processo pelo Procurador
designado;
di anotações relativas a diligências solicitadas; e
€) expectativa de entrega do parecer, bem como, as dilatações de prazo que
peoram automaticamente e / ou aquelas que ocorram mediante solicitação do
Procurador
Art. 43 - Os Chefes das Unidades de Apoio Setorial, Fiscal é Técnico,
conforme o caso, promoverão, semanalmente, levantamento dos processos
distribuídos a cada um dos Procuradores Municipais, bem como, o andamento destes
q oitetoria que, constatando a inobservância do prazo, adotará as providências
Cabivels.
SEÇAO VI
DA ELABORAÇÃO DOS PARECERES, OFICIOS E NOTAS
Art, 43 - Os pareceres emitidos pela Procuradoria Jurídica deverão ser
encimados pela palavra PARECER Nº, seguindo-se, logo abaixo € à esquerda, o
número do processo, q interessado e à ementa.
Art. 44 - Os pareceres serão divididos em es, com ou sem titulação,
numeradas com algarismos romanos € conterão, obrigatonamente, em sua parte
primeira, o relatório da matéria, à fundamentação jurídica e, na ultima, as conclusões;
os parágrafos serão numerados cardinalmente partir do segundo, indicando-se, após,
a data por extenso e, abaixo, 0 nome, o cargo ou função do signatário.
- am prates de
- : prrateio Municiça
ftua Sw Paulo; 220 Ho Viala = Tololax (27) 3704-1849 — CNPJ 28.535 672000141 — GER" 299/0000 Podia CandimES
|
Ed
wnári PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Canário Gabinete do Prefeito
= Naeermrert she Moscasmentitucia su
Art. 45 - Os oficios deverão ter preâmbulo e fecho, consoante às modelos
proprios,
Art. 46 - Os pareceres e oficios devero ter suas folhas rubricadas pelo
signatário
Art. 47 - Toda consulta formulada à Procuradoria Jurídica Com vista à uma
possivel pacificação será submetida a aprovação do Prefeito Municipal, « terá forca
vinculatória se for aprovada e publicada Juntamente com o despacho de aprovação
Art. 48 - No interesse do Serviço, por iniciativa Própria ou solicitação do
Procurador Geral, Os Procuradores poderão elaborar, Previamente, “Notas” sintéticas
sobre Os assuntos sujeitos a exame ou parecer.
SEÇÃO vil
DA PUBLICIDADE DOS EXPEDIENTES
Art. 49 - Os despachos é / ou comunicações de interesse geral da Procuradoria
Art. SO - Os expedientes que necessitarem de publicação ma Imprensa Oficial
deverão conter a seguinte determinação: PUBLIQUE - SE devendo serem observadas
us formalidades lepais e Posteriormente enviados a umidade de Controle da
SEÇÃO vil!
DO ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS E DAS COPIAS DOS
EXPEDIENTES
Art. St - Antes da saída dos Processos administrativos, deverão ser extraídas,
pela Assessoria, cópias dos pareceres e despachos exarados nos referidos processos,
Art. 52 - Nos processos em que não haja fundamento Jurídico autorizativo da
concessão do pleito, deverá o Procurador designado manifestar sus opinião,
recomendando sempre o arquivamento do mesmo.
Art. 53 - À Unidade de Apoio Setorial somente fornecerá cópia de parcecres,
úficios ou qualquer expediente da Procuradora Jurídica mediante solicitação do
interessado c autorização do Procurador Geral,
jos
Aosk Prates am
pratao MUNICIP
Rua São Pulo, 220 = Bia Vista Tolefax (27) 3705-1033 CNPJ ZE SI B72/000 547 = GER: SONFE VOO Pado CMN ES
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Ê> uro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
dnarÃo Gabinete do Prefeito
= Uverna shor Mmeanntriaçans us
CAPITULO VI
DOS PROCESSOS JUDICLAIS
SEÇÃO |
DO RECEBIMENTO DAS CITAÇÕES, INTI MAÇÕES OU NOTIFICAÇÕES
Art. 54 - As citações, intimações e notificações Judiciais serão recebidas:
[ - pelo Procurador Geral, quando forem dirigidas ao Municipio e ainda
não houver Procurador vinculado “o processo; e
Parágrafo Único - Na hipótese do Procurador mumeipal estar afastado de
suas atividades e / ou houver se desligado do quadro funcional, as intimações,
citações ou notificações deverão ser recebidas na forma do inciso | do presente
arugo.
SEÇÃO Il
DO REGISTRO DOS FEITOS
Art. 55 — O registro dos elementos A gm a cada feito será cletuado,
de acordo coma área de atuação, pela Unidade de Apoio Técnico
Parágrafo Único - 0 registro será feito, preferenciulmente, mediante
digitação de dados no processamento eletrônico.
Art. 56- após o efetivo registro, conforme o caso, de que trata o artigo
anterior, a Assessoria formará dossiê que conterá todas as Peças processuais que
fizerem parte dos autos do processo judicial.
Parágrafo Único - O dossiê formado ficará arquivado nas Unidades de
Apoio Setorial, Técnico e Fiscal, conforme o caso, ressalvada a utilização pela
Procurador vinculado, que poderá solicitar e recebê-lo mediante carga.
Art. 57 - Para cada um dos processos judiciais será formado um dossiê
administrativo com as cópias das peças imprescindíveis para prestação das
mformações petuoint, cabendo no Procurador vincu ado, sempre pe
ie dus
necessário, solicitar informações dos órgãos responsáveis pelo lormecimento
mesmas,
ra a
um SÃO O SID e ee ig =
Num São Paulo, 220 = Bom Vista Tulutax (27) 3764 1833 CNPJ 20.590 072000 1.41 CER: 29070-000 = Pery Cortes
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atm Gabinete do Prefeito
Domenrevo sho Bocanalevaçinm
SEÇÃO HI
DA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS
Art. 58 - Os processos judiciais, com as citações, intimações « notificações,
serto distribuídos pela Procuradoria Jurídica, devendo prelerencialmente serem
oliservados us seguintes critérios:
ajpor assunto, de acordo com o grupo de interesse em que o Procurador estiver
alocado, é
b) por ordem de chegada e de forma sequencial,
Parágrafo Único - A distribuição da ação cautelar, preparatória ou incidental,
vinculará o Procurador a ação principal
Art, 59 - Para efeito de cumprimento do artigo anterior, será estabelecida
ordem de segiência entre os Procuradores alocados em se us respectivos grupos de
interesse.
Art 60 - Em obediência a ordem segúencial, somente poderá haver nova
disinbuição de processos para um mesmo Procurador de um determinado grupo de
interesse, depois que todos os outros daquele grupo tiverem recebido processos
judiciais,
Art. 61 - Ficaram estabelecidos os seguintes grupos de interesse para efeito de
distribuição dos processos judiciais:
ÚRUPO A - Tributário, Fiscal, Processual Civil é Processual Penal; e
GRUPO B - Constitucional, Administrativo, Trabalhista é Ambiental.
Parágralo Único - À composição dos grupos citados no “caput” deste artigo,
bem como demais especificações pertinentes, ficarão a cargo do Procurador Geral,
mediante regulamentação própria.
Art, 62 - Juntamente com a distribuição, que será feita ram Procuradoria
Judicial, deverá também ser feita Portaria na qual o Procurador Geral designará O
Procurador vinculado ao processo judicial, cabendo a esse não só a de esa do
icresse municipal, como também a representação do Município em Juizo,
conforme o Art, 12, H do Código de Processo Civil.
SEÇÃO Iv
DO CONTROLE DE PRAZOS
Rua Sã Paulo, 220 — Bom Vista — TRlelax (27) 3764-1833 - CNPJ! 20.590.872/0007-47 — CEP: POB7U-D0— Furo CundrcEs
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Canário
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Gabinete do Prefeito
Do Sremmrrros nho Bicemasaytaçõros os
Art. 63 - O Procurador municipal, a quem estiver distribuido o feito, será
responsável pelo controle dos prazos processuais respectivos,
31º - O controle dos Prazos processuais será procedido com o auxiho da
Nssessoria, conforme o caso, que, para tanto, deverão manter no setor, livro-agenda
uicando o término ou decadência
$ 2º - A Assessoria OU Gabinete, conforme q caso, registrarão os prazos
muúicados pelo Procurador vinculado ao processo.
SEÇÃO V
DAS PETLÇÕES
Art. 64 - As petições serão redigidas em linguagem própria do contencioso.
porém em termos respeitosos:
5 1º - em epigrafe serão indicados o numero do processo € à nome do autor.
$ 3º - O Procurador vinculado ao processo Judicial poderá, no interesse dos
serviços de defesa e pececetação do Município, requisitar documentos, informações
e aliligências consider: necessárias.
Art. 65 - À Assessoria, bem como à Gabinete, procederão ao arquivamento de
todas as petições elaboradas pelos Procuradores nos dossiês das ações,
Art. 66 - Nas questões de relevante interesse ou nas que versarem sobre tem
reterado, recomenda-se a adoção de petição com a tese pacificada no âmbito da
Adiministração Municipal.
Art. 67 - Na contestação, o Procurador deverá argúir toda à matéria com vista à
possiveis recursos excepcionais, rncipalmente, no que se referir à
Sonstitucionalidade da norma na qual se fundamentar o pleito inicial,
$ 1º - Devera, ainda, observar a ocorrência de prescrição, cuja renuncia
somente poderá ocorrer com expressa autorização do Procurador Cieral,
Rua São Paula, 220 - Bus VIRA. Tor (27) 9764-1833= CNP 20.530, 872000 ATT CEP 29070-000 = Pudro Cangilo-Es
“
City PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Canário Gabinete do Prefeito
— frtremeem nos Merarastrações uu
8 2º - Deverá observar também à valor da causa, impuguando-a. sempre que
for o caso.
Art, 68 - É terminantemente vedado ao Procurador municipal, sob pena de
tesponsabilidade:
|- confessar; ou
HE = transipir, sem prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, nos
termos da legislação em vigor,
Art. 69 - À digitação das petições ficará a cargo da Unidade de Apoio Técnico
que recebê-las no prazo máximo de 48 horas anteriores ao término do prazo. salvo
inotivo relevante devidamente comprovado, ou nos casos de informações em
Mundado de segurança.
a vi .
DOS PARECERES A ACÓRDÃOS
Art. 70 — É privativo do Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e dos
responsáveis pelos Orgãos equiparados do status de secretaria, submeter assuntos ao
exame do Procurador Geral do Município, inclusive para seu parecer.
Art 71 — Og parceria do Procurador Geral dói Município de Pedro Canário e
aqueles por ele con rmados, bem como vs acórdãos do Colegiado da Procuradoria
Jurídica serão submetidos à provação do Prefeito Municipal, nos casos € ua forma
previstos nesta Lei,
1º - O parecer ou 0 acórdão aprovado pelo Prefeito é publicado juntamente
tom o despacho de apro O, vincula q Administração Municipal, cujos Órgdos
entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
52º - O parecer ou q acórdão aprovado, mas não publicado, obriga apenas as
repartições mteressadas, q partir do momento em que deles tenham ciência.
SEÇÃO vil
DO ACOMPANHAMENTO DO FEITO
Art. 72 - O acompanhamento do feito é de responsabilidade do Procurador
vinculado, devendo a Assessoria é ao Oficial de Gabinete prestarem todo auxlio
Hevessário ao cumprimento desta tarefa.
Art. 73 - Admitida pelo Juízo à realização de prova técnica, o Procurador
deverá solicitar à indicação de servidores capacitados, a serem nomeados como
assistentes do Município, & somente em caso de imexisiência de mão-de-obra
hubilitada será indicado assistente estranho ao quadro de pessoa! da Profeitur,
ad de Ma
o CÃO o e a e
Nus São Paulo. 220 - Bog Vista — Tuiafax (27) I7OA-1839 28. S720OUI41—- CER 28970-W00 — Paco Canário ES
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é do PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ie > Gabinete do Prefeito
Sorvete vhrs Mecmenta ungénm us
SEÇÃO vHI
DA INTERPOSICAO DOS RECURSOS
Art. 74 - E obrigatória a interposição de recurso voluntário dus decisões
contrárias ao Município,
$ 1º - A interposição de recursos, bem como, o oferecimento das respectivas
rizões caberá ao Procurador a quem for distribuido o feito;
4 2º - Os recursos excepcionais poderão deixar de ser interpostos, mediante
previa « expressa autorização do Procurador Geral, a vista de arrazoado fundamento
pely Procurador vinculado, quando se tratar de matéria objeto de súmula,
Jurisprudência reiterada ou decisão final do plenário do Supremo Tribunal Federal e /
ou dos Tribunais Superiores.
$ 3º - E obnigatónio a interposição de embargos de declaração com vista no pré-
quesuonamento para fins de recurso excepcional.
SEÇÃO IX
DOS PROCEDIMENTOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO
FINAL E DOS PROCEDIMENTOS NAS DECISOES LIMINARES
Art. 75 - Após transitada em julgado a decisão Judicial, caberá ao Procurador
vinculado as seguinte medidas:
[- comunicar ao Procurador Geral, através da Procuradoria Jurídica, à decisão
final é seus reflexos, sugerindo, ainda, as medidas cabíveis à espécie no âmbito da
Administração, observando:
4) — quando favorável a decisão, que 4 mesma seja executada imediatamente,
na forma da lei; e
b) quando desfavorável ao Município, que a mesma seja igualmente
executada na forma da lei.
H - acompanhar e impugnar todos os cálculos apresentados, bem como,
opor embargos a execução, sempre que necessário,
HH - observar e instruir O cumprimento das decisões judiciais; e
IV - conferir e observar que todos os documentos que instruem os precatórios
sejum enviados a Secretaria Municipal de Planejamento para a sua inscrição,
é Prates de Matos
píeteito Municipal
Rua São Paulo, 220 - Boa Vinta— Folga (27) NORRIS CNP 28.590,07 2000141 — CEP: 29970-000= Pudry Cana EE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Gabinete do Prefeito
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+ damn dita Mermriatevaçérs
Parágrafo Único - em poimiimérito ao disposto no ínciso [| deste antigo,
poderá o Procurador vinculado solicitar aos setores competentes do Municipio q
conlerência dos cálculos, devendo, para tanto, assinar O prazo para manfestação do
técnico,
Art. 76 - Caberá ao Procurador vinculado orientar é encaminhar as decisões
liuninares concedidas na forma da lei.
81º - Requerer a ereção da liminar sempre que configuradas as hipóteses
constantes nas Leis 4.348/64 e 8 43 7/92 e outras.
2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, as liminares
sisiicodinas em outras ações, observando-se vs Procedimentos que sejam compatíveis
Som 4 pretendida cassação.
SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 77º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador Geral, medio
Proposta de qualquer um dos Procuradores Municipais,
Art. 78º - As despesas decorrentes da aprovação da presente Lei
Complementar correrão à contadas dotações Orçamentárias consignadas para q
Procuradoria Geral, no orçamento vigente, e nos orçamentos dos demais exercicios
Art, 79º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sus publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 19 de dezembro de
2005
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES,
em 19 de dezembro de 2005,
Chefe de Gabinete
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Tua São Paulo, 290 — How Vista Toletax (27) 3764-1U33 - CNPJ: Z8,530.072/0001-4] — CEP: 29970-000 Pacho Conaro-ES